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  01
JULHO 2013  
  
   NOTÍCIAS

A evolução do controle de atos de corrupção no Brasil

O Senado Federal aprovou ontem, dia 04 de julho, o Projeto de Lei da Câmara nº 39 de 2013 (“Projeto de Lei”) que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos “lesivos à administração pública nacional ou estrangeira”.

De iniciativa da Presidência da República, o Projeto de Lei conhecido como “Lei Anticorrupção” segue agora para a sanção da Presidente Dilma Rousseff e, após a sua publicação no Diário Oficial da União, passará a integrar, juntamente com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), o Código Penal e a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 8.666/1993), o conjunto normativo disciplinador das diferentes esferas – penal, civil e administrativa - da responsabilidade na interação entre Poder Público e iniciativa privada.

Há muito o Brasil vinha sendo cobrado em instâncias internacionais por não adotar critérios de responsabilização e punição adequados para conter a prática de corrupção de funcionários públicos nacionais e estrangeiros. Nesse contexto, o Projeto de Lei aprovado ontem veio suprir essa lacuna no ordenamento jurídico brasileiro.

O texto aprovado inova ao instituir a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas, nos âmbitos civil e administrativo, independentemente da dos indivíduos envolvidos, pela prática de atos que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Dentre os atos definidos no texto encontram-se: i) corrupção de funcionário público, ii) condutas ilícitas praticadas no contexto de licitação pública ou contrato dela decorrente; iii) utilização de interposta pessoa (“laranja”) para ocultar ou dissimular os beneficiários dos atos praticados; iv) financiamento ou custeio da prática de atos previstos como Ilícitos; e v) o oferecimento de dificuldades à investigação e fiscalização da prática dos atos.

Desse modo, empresas cujas atividades dependem da intensa interação com o Poder Público devem atentar para as evoluções introduzidos pelo Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional, em especial, empresa dos setores da construção civil, de óleo e gás, de mineração, de serviços médicos e farmacêuticos, de transporte terrestre, aquaviário e aéreo, dentre outros. Ressalte-se que atos ilícitos praticados no contexto da participação de licitações, na obtenção de licenças e na solicitação da prestação de um serviço público serão objeto de um intenso combate das autoridades brasileiras. Além disso, importante ressaltar a previsão de que empresas que financiarem ou custearem a prática de atos ilícitos também poderão ser responsabilizadas, assim como as sociedades controladoras, controladas, coligadas, consorciadas e sucessoras (no contexto de uma fusão ou incorporação).

Com a intenção de coibir, de forma ampla, a prática de atos ilícitos na interação com funcionários públicos, o Projeto de Lei prevê sanções severas que poderão ser aplicadas tanto em âmbito administrativo quanto civil. Dentre as sanções devem ser destacadas a possibilidade de aplicação de multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício, publicação da decisão condenatória, a suspensão ou interdição parcial das atividades e a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgão ou entidades públicas.

Além das sanções, o Projeto de Lei pretende criar, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, que dará publicidade a todas as sanções aplicadas em qualquer esfera de governo, municipal estadual ou federal.

Digno de nota é o incentivo do Projeto de Lei à adoção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidade, os chamados Programas de Compliance, pois na aplicação de sanções as autoridades administrativas deverão levar em consideração a existência desses programas. Outro incentivo à cooperação das empresas é a previsão da possibilidade das autoridades celebrarem acordos de leniência com os responsáveis pelas práticas dos atos. Esses acordos poderão reduzir em até 2/3 o valor da multa aplicável e evitar a publicação da decisão condenatória e a proibição de receber incentivos e outros benefícios de órgãos ou entidades públicas.

O Projeto de Lei ainda precisa ser sancionado pela Presidência da República para suas previsões se tornarem obrigatórias e, após a publicação da lei, esta deverá ser regulamentada pelos órgãos competentes. No entanto, para evitar problemas futuros, seria recomendável que o setor privado já atentasse à matéria e considerasse a implementação ou a revisão de suas práticas comerciais e estratégicas e principalmente de seus Programas de Compliance e respectivos Códigos de Ética e de Conduta.

A equipe de Ética Corporativa do BM&A encontra-se à disposição para esclarecer como a alteração pode afetar os interesses comerciais de sua empresa.

  Para mais informações, por favor, entre em contato com:

  Adriana Dantas – amd@bmalaw.com.br
  Eduardo Hayden Carvalhaes Neto – ehc@bmalaw.com.br
  Luiz Eduardo Alcantara – len@bmalaw.com.br

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