BM&A Advogados

From: Subject: BM&A Advogados Date: Thu, 22 Apr 2010 09:38:52 -0300 MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; type="text/html"; boundary="----=_NextPart_000_0000_01CAE1FF.9E9FE6F0" X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V6.00.2900.5579 This is a multi-part message in MIME format. ------=_NextPart_000_0000_01CAE1FF.9E9FE6F0 Content-Type: text/html; charset="Windows-1252" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Location: =?Windows-1252?Q?file://C:\Documents_and_Settings\gpc\Configura=E7=F5es_l?= =?Windows-1252?Q?ocais\Temporary_Internet_Files\Content.Outlook\XDGPYPK6\?= =?Windows-1252?Q?panoramacvm=5FJan_2010.html?= BM&A Advogados

Com essa decis=E3o, h=E1 = altera=E7=E3o do=20 entendimento at=E9 ent=E3o predominante = a respeito=20 das hip=F3teses de impedimento de = elei=E7=E3o de=20 membros do Conselho Fiscal. O assunto = foi=20 debatido no =E2mbito do Colegiado em = algumas=20 ocasi=F5es, sempre com diverg=EAncias = entre os=20 diretores, mas o primeiro =96 e =FAnico = =96 processo=20 sancionador (desde 2000) a respeito do = assunto=20 foi julgado em maio de 2008 (PAS RJ = 2007/3822).=20

Nessa ocasi=E3o, o Colegiado, por = maioria,=20 entendeu que a Lei das S.A. n=E3o se = refere a=20 grupo de fato no =A72=BA do art. 162. A = Presidente=20 Maria Helena Santana apresentou voto = destacando=20 que, considerando a finalidade do = dispositivo,=20 n=E3o faria sentido entender que a lei = se referiu=20 a grupos de fato, pois somente nos = grupos de=20 direito =E9 que h=E1 rela=E7=F5es = especiais de=20 subordina=E7=E3o entre = administra=E7=F5es de sociedades=20 e, portanto, de subordina=E7=E3o entre=20 administradores e empregados, justamente = o=20 denominador comum das hip=F3teses de = impedimento=20 previstas no dispositivo legal = analisado.

A Presidente exp=F4s ainda que, a seu = ver, o=20 dispositivo legal =E9 insatisfat=F3rio e = que a=20 presen=E7a de conselheiros independentes = nos=20 =F3rg=E3os de administra=E7=E3o e fiscal = contribui para=20 a maior efetividade no funcionamento = desses=20 =F3rg=E3os, mas que sua opini=E3o em = favor de uma=20 regra como essa n=E3o pode impedir de = reconhecer o=20 fato de que a lei atualmente n=E3o = impede a=20 elei=E7=E3o de empregados de empresas = integrantes de=20 grupo de fato.

Por fim, = cabe=20 ressaltar que, ap=F3s a decis=E3o objeto = deste=20 Panorama, o Colegiado sofreu = altera=E7=E3o em sua=20 composi=E7=E3o, com a sa=EDda do Diretor = Eliseu=20 Martins e ingresso do Diretor Alexsandro = Broedel, cujo entendimento em caso = futuro=20 poder=E1, uma vez mais, alterar o = entendimento=20 prevalecente na decis=E3o ora divulgada = de que o =A7=20 2=BA do artigo 162, abrange o grupo de = fato, al=E9m=20 do grupo de sociedades previsto na Lei = das S.A.=20

Janeiro=20 2010

ADVOGADOS Elaine=20 Palmer
55 21 3824.5866
epalmer@bmalaw.com.br

Juliana=20 Paiva Guimar=E3es
55 21=20 3824.5866
mailto:rpc@bmalaw.com.br

Fernanda=20 Pereira Carneiro
55 21=20 3824.5866
fpc@bmalaw.com.br=20 =

Referido of=EDcio-circular teve por = origem dois=20 processos espec=EDficos, apreciados pelo = Colegiado=20 no ano de 2009 (processos RJ 2008/7977 e = RJ=20 2008/1974), quando se verificou que o = tratamento=20 dado pelo mercado a determinadas = quest=F5es n=E3o=20 era homog=EAneo.

O primeiro esclarecimento contido no = of=EDcio=20 se aplica unicamente a fundos = estruturados,=20 definidos como aqueles que = =93investem=20 preponderantemente em um determinado = ativo=20 financeiro, mas cujo desempenho n=E3o = replica o do=20 ativo em muitas circunst=E2ncias, em = fun=E7=E3o de uma=20 opera=E7=E3o estruturada que pode ter = diversas=20 finalidades (impedir perda do principal=20 investido, reduzir a volatilidade do = retorno do=20 fundo frente ao desempenho do ativo = investido,=20 entre outros) para o fundo=94.

Resumidamente, atrav=E9s do of=EDcio = circular,=20 uniformizou-se o entendimento de que (i) = esses=20 fundos devem aprimorar a descri=E7=E3o = de sua=20 pol=EDtica de investimentos e fatores de = risco=20 (observando-se quest=F5es expressamente = elencadas=20 no of=EDcio); (ii) o procedimento de = requerer=20 anu=EAncia pr=E9via de cotistas n=E3o se = presta a=20 suprir eventuais car=EAncias = informacionais=20 contidas no regulamento ou prospecto nem = =E9 meio=20 adequado para a concess=E3o de = anu=EAncias de outras=20 naturezas ao administrador (como, por = exemplo,=20 autoriza=E7=F5es pr=E9vias para a = pr=E1tica de atos=20 futuros ou mandatos para agir em nome do = cotista=20 subscritor, ou dispensar a necessidade = de=20 convocar assembl=E9ia de cotistas, nas = hip=F3teses=20 exigidas pela Instru=E7=E3o 409).

Por fim, a respeito do segundo ponto = objeto=20 do of=EDcio circular, foi destacada a=20 impossibilidade de fundos n=E3o = destinados a=20 investidores qualificados (i) = estipularem taxas=20 de administra=E7=E3o com piso fixo = m=EDnimo, nem=20 percentuais que variam de acordo com = termo,=20 condi=E7=E3o, evolu=E7=E3o do = patrim=F4nio do fundo, e=20 outros. Em outras palavras, a CVM = entende que a=20 Instru=E7=E3o 409 somente admite a = cobran=E7a de taxa=20 de administra=E7=E3o fixa expressa em = percentual do=20 patrim=F4nio l=EDquido desses fundos; e = (ii) as=20 taxas de administra=E7=E3o n=E3o podem = sofrer aumento=20 sem pr=E9via aprova=E7=E3o em = assembl=E9ia de cotistas=20 (embora seja poss=EDvel a redu=E7=E3o = unilateralmente=20 decidida pelo administrador).
Link =BB=20

1.REGULAMENTA=C7=C3O=20 DA CVM
2.DECIS=D5ES=20 DO COLEGIADO EM RECURSOS CONTRA DECIS=D5ES = DAS =C1REAS=20 T=C9CNICAS, CONSULTAS E OUTROS = PROCEDIMENTOS N=C3O=20 SANCIONADORES
3.DECIS=D5ES=20 DO COLEGIADO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS=20 SANCIONADORES
4.DECIS=D5ES=20 DO COLEGIADO SOBRE TERMOS DE=20 COMPROMISSOS
5.COMUNICADOS=20 AO MERCADO

1. Regulamenta=C7=C3o da=20 = CVM

1.1. = Delibera=E7=F5es=20 CVM:

Delibera=E7=E3o = 624:=20 aprova o documento de revis=E3o = n=BA 1 do=20 Comit=EA de Pronunciamentos Cont=E1beis = =96 CPC=20 referente aos Pronunciamentos CPC 02 = (Efeitos das=20 Mudan=E7as de Taxas de C=E2mbio e = Convers=E3o das=20 Demonstra=E7=F5es Cont=E1beis); CPC 03 = (Demonstra=E7=E3o dos=20 Fluxo de Caixa); CPC 16 (Estoques); CPC 26 = (Apresenta=E7=E3o das Demonstra=E7=F5es = Cont=E1beis); e CPC=20 36 (Demonstra=E7=F5es Consolidadas) e =E0 = Orienta=E7=E3o=20 T=E9cnica OCPC 01 (Entidades de = Incorpora=E7=E3o=20 Imobili=E1ria). As vers=F5es atualizadas = dos=20 pronunciamentos ser=E3o disponibilizadas = no site da=20 CVM.
Link:
Delibera=E7=E3o:Link =BB
Relat=F3rio=20 de Audi=EAncia P=FAblica: Link =BB=20

1.2 = Of=EDcio-Circulares:=20

Of=EDcio Circular SIN/n=BA = 01/2010:=20 tem como objetivo orientar os=20 administradores de fundos de investimento=20 regulados pela Instru=E7=E3o 409 quanto = =E0=20 interpreta=E7=E3o do Colegiado acerca da = aplica=E7=E3o dos=20 seguintes dispositivos: (i) arts. 39, e = 40, II e=20 IX que disp=F5em sobre as informa=E7=F5es = relevantes=20 para o investidor relativas =E0 pol=EDtica = de=20 investimento do fundo e aos riscos = envolvidos que=20 devem ser divulgadas no prospecto, com = rela=E7=E3o aos=20 fundos que combinam aplica=E7=E3o em = a=E7=F5es de=20 companhias abertas e em derivativos os = quais que,=20 em seu conjunto, imponham =E0 = rentabilidade do fundo=20 comportamento diverso daquele observado = para as=20 a=E7=F5es adquiridas; e (ii) art. 41, VII, = que=20 trata da obrigatoriedade de disposi=E7=E3o = no=20 regulamento da taxa de administra=E7=E3o, = fixa e=20 expressa em percentual anual do = patrim=F4nio=20 l=EDquido, no que se refere =E0 = estipula=E7=E3o de taxa de=20 administra=E7=E3o fixa e expressa em = percentual do=20 patrim=F4nio l=EDquido do fundo.

COMENT=C1RIO

Of=EDcio Circular SEP/n=BA = 01/2010:=20 trata de orienta=E7=F5es gerais = sobre=20 procedimentos a serem observados pelas = companhias=20 abertas e estrangeiras quando do = encaminhamento=20 das informa=E7=F5es peri=F3dicas e = eventuais, dentre=20 outros assuntos. Este Of=EDcio-Circular = consolida os=20 Of=EDcios-Circulares anteriormente = emitidos pela=20 SEP, levando em considera=E7=E3o as novas = disposi=E7=F5es=20 das Instru=E7=F5es 480 e 481. Para atender = =E0 nova=20 regulamenta=E7=E3o, a SEP informa que = foram criadas=20 categorias, tipos, esp=E9cies e assuntos = no Sistema=20 IPE e que a devida atualiza=E7=E3o do = Manual do IPE=20 ser=E1 efetuada at=E9 22.01.2010. A SEP = informa,=20 ainda, que divulgar=E1 oportunamente um=20 Of=EDcio-Circular espec=EDfico com o = objetivo de=20 orientar os emissores quanto ao = preenchimento do=20 Formul=E1rio de Refer=EAncia previsto na = Instru=E7=E3o=20 480.
Link =BB<= /A>

1.3 = Audi=EAncias=20 P=FAblicas

Audi=EAncia P=FAblica SNC = Fundos 01/09:=20 conforme = divulgado no=20 Panorama CVM de Dezembro/2009, referida = audi=EAncia=20 disp=F5e sobre as normas cont=E1beis = aplic=E1veis =E0=20 elabora=E7=E3o e divulga=E7=E3o das = demonstra=E7=F5es=20 financeiras dos (i) Fundos de = Investimento=20 em Direitos Credit=F3rios =96 FIDC e = Fundos de=20 Investimento em Cotas de Fundos de = Investimento em=20 Direitos Credit=F3rios =96 FIC-FIDC, = regidos pela=20 Instru=E7=E3o 356; e (ii) Fundos de = Investimento em=20 Direitos Credit=F3rios N=E3o Padronizados = =96 FIDC-NP; e=20 Fundos de Investimento em Cotas de Fundos = de=20 Investimento em Direitos Credit=F3rios = N=E3o=20 Padronizados =96 FIC-FIDC-NP, regidos pela = Instru=E7=E3o=20 444, . Em janeiro, o prazo para = recebimento de=20 sugest=F5es e coment=E1rios foi prorrogado = at=E9 o dia=20 26.03.2010.
Link =BB

2. = DECIS=D5ES DO=20 COLEGIADO EM RECURSOS CONTRA DECIS=D5ES = DAS =C1REAS=20 T=C9CNICAS, CONSULTAS E OUTROS = PROCEDIMENTOS N=C3O=20 = SANCIONADORES

2.1. Processos oriundos da = Superintend=EAncia de Rela=E7=F5es com = Empresas =96=20 SEP=20

Irregularidade na = elei=E7=E3o=20 de Conselheiro Fiscal =96 Proc. RJ=20 2009/6720

Consulta formulada pela SEP sobre a=20 interpreta=E7=E3o do disposto no art. 162, = =A7 2=BA, da=20 Lei 6.404, que considera impedidos de = serem=20 eleitos para o conselho fiscal os = empregados da=20 companhia ou de sociedade controlada ou do = mesmo=20 grupo, dentre outras pessoas. A d=FAvida = suscitada=20 pela SEP seria se o termo "grupo" poderia=20 compreender apenas os grupos de sociedades = de=20 direito, formalizados por meio de = conven=E7=E3o, ou=20 abranger tamb=E9m os grupos de sociedades = de=20 fato.

O Diretor Relator Otavio Yazbek = ressaltou que,=20 a partir de uma interpreta=E7=E3o = sistem=E1tica e l=F3gica=20 da LSA, pode-se concluir que os termos = "grupo" ou=20 "grupo de sociedades" s=E3o sempre = empregados no=20 sentido de grupo de direito formalmente=20 constitu=EDdo. Seria nesse sentido que o = art. 162, =A7=20 2=BA, da Lei 6.404 teria empregado o termo = "grupo".=20 A Presidente Maria Helena Santana = acompanhou o=20 entendimento do Relator.

J=E1 o Diretor Eli Loria apresentou = voto em=20 sentido diverso. Em sua opini=E3o, deve = prevalecer a=20 interpreta=E7=E3o conforme a finalidade do = dispositivo. O Diretor ressaltou que a lei = visou a=20 garantir a independ=EAncia dos membros do = Conselho=20 Fiscal, que n=E3o podem ter interesses = conflitantes=20 com os dos acionistas cujos direitos e = interesses=20 devem proteger, devendo ser reconhecido = que a=20 independ=EAncia do conselheiro restaria = igualmente=20 prejudicada seja ele empregado de uma = sociedade=20 integrante de um grupo de direito, seja de = uma=20 sociedade integrante de um grupo de fato. = A=20 exist=EAncia da conven=E7=E3o a que se = refere o art. 265=20 da LSA seria um elemento meramente formal, = que n=E3o=20 altera a realidade que a norma legal = pretende=20 disciplinar.

O Colegiado, por maioria, vencidos o = Relator=20 Otavio Yazbek e a Presidente Maria Helena = de=20 Santana, acompanhou o entendimento = manifestado no=20 voto do Diretor Eli Loria, no sentido de = que o=20 termo "grupo", empregado no =A7 2=BA do = artigo 162,=20 abrange o grupo de fato, al=E9m do grupo = de=20 sociedades a que se referem os artigos 265 = e=20 seguintes da LSA.
Link =BB

COMENT=C1RIO

Pedido de dispensa de = apresenta=E7=E3o das=20 demonstra=E7=F5es financeiras em padr=E3o = cont=E1bil=20 brasileiro - Proc. RJ = 2009/12351

Pedido da JBS USA Holding INC de = dispensa de=20 apresenta=E7=E3o das Demonstra=E7=F5es = Financeiras Anuais=20 em padr=E3o cont=E1bil brasileiro (BR = GAAP), no =E2mbito=20 do pedido de registro inicial de companhia = para=20 emiss=E3o e negocia=E7=E3o de BDR N=EDvel = III, com base na=20 Instru=E7=E3o 331. A JBS solicita que seja = autorizada=20 a apresentar suas demonstra=E7=F5es = financeiras de=20 acordo com os padr=F5es cont=E1beis = norte-americanos=20 ("US GAAP"), acrescidas de nota, objeto de = revis=E3o=20 especial por auditores independentes = registrados=20 na CVM contendo reconcilia=E7=F5es e = outras=20 informa=E7=F5es. . Requer, ainda, a = dispensa da=20 apresenta=E7=E3o dos formul=E1rios ITR e = DFP, que seriam=20 substitu=EDdos por suas pr=F3prias = demonstra=E7=F5es=20 cont=E1beis peri=F3dicas elaboradas em US = GAAP.

A SEP manifestou-se desfavoravelmente = =E0=20 concess=E3o da dispensa, por entender,=20 resumidamente, que: (i) a = regulamenta=E7=E3o da CVM=20 n=E3o autoriza a dispensa que a JBS = pretende; (ii) o=20 deferimento do pleito da JBS estimularia = outros=20 emissores a utilizar seus pr=F3prios = padr=F5es=20 cont=E1beis, em detrimento da = padroniza=E7=E3o que o=20 IFRS se prop=F5e a produzir; (iii) os = precedentes de=20 dispensa ocorreram em aten=E7=E3o =E0s = decis=F5es 8/93 e=20 13/94 do Conselho do Mercado Comum e, = portanto, se=20 restringem a companhias localizadas em = pa=EDses=20 signat=E1rios do Mercosul.

O Relator Marcos Pinto considerou que o = pedido=20 n=E3o merece ser acolhido, acrescentando, = =E0s=20 obje=E7=F5es levantadas pela SEP: (i) a = aceita=E7=E3o do=20 US GAAP criaria s=E9rios embara=E7os para = o trabalho=20 de supervis=E3o da CVM; (ii) n=E3o seria = conveniente,=20 nesta oportunidade, abrir uma exce=E7=E3o = em benef=EDcio=20 do requerente, tendo em vista que, no = curso do=20 processo de elabora=E7=E3o da atual = reda=E7=E3o do art. 5=BA=20 da Instru=E7=E3o 331, o Colegiado decidiu = n=E3o acolher=20 os diversos pedidos formulados por = participantes=20 em favor da aceita=E7=E3o do US = GAAP.
Link =BB

Autoriza=E7=E3o para realizar = opera=E7=E3o=20 privada com a=E7=F5es de pr=F3pria = emiss=E3o =96 Proc. RJ=20 2009/10895

Pedido da Companhia Brasileira de = Distribui=E7=E3o=20 S.A. - CBD de autoriza=E7=E3o especial = para aliena=E7=E3o=20 de a=E7=F5es mantidas em tesouraria por = meio de=20 opera=E7=F5es privadas. Em decorr=EAncia = da aquisi=E7=E3o do=20 controle da Globex Utilidades S.A., a = Companhia=20 deve realizar oferta p=FAblica de = aquisi=E7=E3o das=20 a=E7=F5es de emiss=E3o, por for=E7a do = disposto no art.=20 254-A da Lei 6.404. Como parte do = pagamento pelas=20 a=E7=F5es, pretende oferecer aos aderentes = da oferta=20 a=E7=F5es preferenciais de classe "B" da = CBD ("PNBs"),=20 tal como oferecido aos antigos = controladores, que=20 tiveram a oportunidade de subscrever tais = a=E7=F5es,=20 em aumento de capital privado da CBD, com = os=20 cr=E9ditos que tinham a receber por conta = da=20 aliena=E7=E3o do controle da Globex. Para = tanto, a=E7=F5es=20 preferenciais classe "A" ("PNAs") da = Companhia=20 mantidas em tesouraria seriam convertidas = em PNBs=20 e, em seguida, entregues aos aderentes da=20 oferta.

A SEP manifestou-se no sentido de que = haveria=20 viola=E7=E3o ao disposto nos arts. 9=BA e = 12 da=20 Instru=E7=E3o 10, pois o resultado da = convers=E3o de=20 a=E7=F5es e sua posterior transfer=EAncia = se daria em=20 valor cerca de 30% inferior ao patamar = atual de=20 cota=E7=E3o das PNAs, conforme a m=E9dia = dos =FAltimos 15=20 preg=F5es.

O Colegiado entendeu que a opera=E7=E3o = pretendida=20 foi plenamente justificada em rela=E7=E3o = a ambos=20 artigos da Instru=E7=E3o 10, inexistindo = preju=EDzos aos=20 acionistas minorit=E1rios da CBD, uma vez = que (i) a=20 opera=E7=E3o de convers=E3o de a=E7=F5es = visa a assegurar=20 aos acionistas da Globex uma oferta nas = mesmas=20 condi=E7=F5es previstas para o pagamento = dos=20 controladores; (ii) a opera=E7=E3o seria = ben=E9fica para=20 os acionistas minorit=E1rios da CBD, pois = evitaria a=20 realiza=E7=E3o de novo aumento de capital, = preservando-os dos riscos de uma eventual=20 dilui=E7=E3o; (iii) do ponto de vista = informacional,=20 tamb=E9m n=E3o haveria preju=EDzo ao = mercado, pois a=20 oferta p=FAblica de aquisi=E7=E3o de = a=E7=F5es da Globex=20 est=E1 sujeita a registro na CVM, = obedecendo =E0=20 Instru=E7=E3o 361; (iv) o pre=E7o de = transfer=EAncia se=20 encontra justificado, tendo sido fixado = com base=20 na expectativa de rentabilidade futura do = grupo de=20 sociedades a que pertence a CBD, bem como=20 corresponde ao pre=E7o de emiss=E3o = estabelecido para=20 a subscri=E7=E3o privada de PNBs pelos = antigos=20 controladores da Globex; e (v) a = transfer=EAncia das=20 a=E7=F5es em tesouraria n=E3o permitiria a = manipula=E7=E3o=20 do pre=E7o de negocia=E7=E3o das a=E7=F5es = de emiss=E3o da=20 CBD.

Pelas raz=F5es acima, o Colegiado = deliberou=20 conceder a autoriza=E7=E3o = solicitada.
Link =BB

Autoriza=E7=E3o para negociar = a=E7=F5es de=20 pr=F3pria emiss=E3o de forma privada - = Proc. RJ=20 2009/9389

Solicita=E7=E3o da Brasil Brokers = Participa=E7=F5es=20 S.A. de autoriza=E7=E3o para negociar = privadamente=20 a=E7=F5es da pr=F3pria emiss=E3o, nos = termo do art. 23 da=20 Instru=E7=E3o 10, para fins de cumprimento = de=20 obriga=E7=F5es decorrentes de Contratos de = Aquisi=E7=E3o=20 de Subsidi=E1rias.

O Diretor Eli Loria apresentou voto = pelo=20 indeferimento da autoriza=E7=E3o = pleiteada, sob os=20 seguintes fundamentos: (i) o caput do art. = 30 da=20 Lei 6.404 =E9 um comando legal restritivo = e o=20 princ=EDpio geral da lei societ=E1ria =E9 = de que a=20 companhia n=E3o pode negociar com as = pr=F3prias a=E7=F5es;=20 e (ii) a negocia=E7=E3o privada de = a=E7=F5es em tesouraria=20 =E9 estrat=E9gia da Companhia, uma vez que = a pr=F3pria=20 Companhia reconhece que adquiriu 8 = sociedades=20 mediante permuta de a=E7=F5es mantidas em = tesouraria,=20 mesmo ap=F3s ter se tornado companhia = aberta.

A discuss=E3o do assunto foi adiada em = virtude de=20 pedido de vista do Diretor Otavio = Yazbek.
Link =BB

Autoriza=E7=E3o para realizar = oferta=20 p=FAblica secund=E1ria em mercado de = balc=E3o n=E3o=20 organizado com a=E7=F5es de pr=F3pria = emiss=E3o =96 Proc. RJ=20 2009/12985

Pedido do Banco Cruzeiro do Sul S.A. de = autoriza=E7=E3o para, no =E2mbito de = oferta de=20 distribui=E7=E3o p=FAblica prim=E1ria e = secund=E1ria de=20 a=E7=F5es de sua emiss=E3o, alienar = a=E7=F5es em tesouraria=20 da Companhia fora de bolsa (em mercado de = balc=E3o=20 n=E3o organizado).

O Colegiado, considerando a = manifesta=E7=E3o=20 favor=E1vel da =E1rea t=E9cnica e em linha = com=20 precedentes, deliberou conceder a = autoriza=E7=E3o=20 solicitada.
Link =BB

Dispensa de elabora=E7=E3o de = laudo com=20 base no valor do patrim=F4nio l=EDquido = das a=E7=F5es a=20 pre=E7os de mercado =96 Proc. RJ=20 2009/11297

Pedido da Andrade Gutierrez = Concess=F5es S.A.=20 ("AGC"), Companhia Energ=E9tica de Minas = Gerais =96=20 CEMIG, Equatorial Energia S.A. = ("Equatorial") e=20 Luce Brasil Fundo de Investimento em = Participa=E7=F5es=20 ("Luce") de dispensa da elabora=E7=E3o do = laudo com=20 base no valor do patrim=F4nio l=EDquido a = pre=E7os de=20 mercado, nos termos do art. 264 da Lei = 6.404, no=20 caso da incorpora=E7=E3o pela CEMIG e pela = AGC das=20 parcelas cindidas da RME.

O Colegiado, acompanhando o = entendimento=20 manifestado pela SEP, deliberou que n=E3o = se=20 justifica a exig=EAncia de elabora=E7=E3o = do laudo de=20 avalia=E7=E3o a pre=E7os de mercado, pois, = embora as=20 companhias envolvidas (AGC e CEMIG) = possuam=20 dispers=E3o acion=E1ria, n=E3o haver=E1 = altera=E7=E3o na=20 participa=E7=E3o dos acionistas das = companhias=20 envolvidas, que receber=E3o igual parcela = em troca=20 de suas respectivas participa=E7=F5es na = RME.
Link =BB

COMENT=C1RIO

Ao longo dos =FAltimos cinco anos, o = Colegiado=20 consolidou entendimento de que em certos = casos=20 concretos a CVM n=E3o exigir=E1 a = apresenta=E7=E3o do=20 laudo de avalia=E7=E3o do patrim=F4nio = l=EDquido a=20 pre=E7os de mercado previsto no art. 264 = da Lei=20 das S.A. e, recentemente, em prol da = celeridade=20 dos processos, delegou compet=EAncia = para a=20 pr=F3pria Superintend=EAncia de Empresas = reconhecer=20 tal circunst=E2ncia (Delibera=E7=E3o = 559).

Em linhas gerais, considerando o fato = de o=20 laudo previsto naquele artigo ter = natureza=20 eminentemente informacional =96 por = fornecer bases=20 comparativas para permitir melhor = avalia=E7=E3o da=20 rela=E7=E3o de troca proposta em = opera=E7=E3o de=20 incorpora=E7=E3o de controlada =96, o = Colegiado (e=20 agora a SEP) reconhece n=E3o ser = exig=EDvel a=20 elabora=E7=E3o de tal laudo em casos em = que n=E3o h=E1=20 destinat=E1rios, ou seja, acionistas=20 minorit=E1rios.

O caso acima foi encaminhado ao = Colegiado=20 porque n=E3o preenchia esse requisito, = na medida=20 em que as companhias envolvidas possuem=20 dispers=E3o acion=E1ria, tendo o = Colegiado, de todo=20 modo, decidido pela desnecessidade do = laudo de=20 = avalia=E7=E3o.

C=F3pias de contratos = celebrados com=20 controladoras - Proc. SP = 2009/0002

Recurso de acionistas minorit=E1rios da = Investco=20 S.A. quanto ao entendimento da SEP de que = a=20 Companhia n=E3o estaria obrigada a = entregar c=F3pias=20 de contratos celebrados com suas=20 controladoras.

A SEP indeferiu o pedido dos = requerentes por=20 entender que (i) n=E3o h=E1, na = regulamenta=E7=E3o=20 vigente, a obriga=E7=E3o da Companhia de = fornecer aos=20 seus acionistas c=F3pias de contratos por = ela=20 celebrados, cabendo a sua = administra=E7=E3o julgar a=20 conveni=EAncia de atender ao pedido, = considerando os=20 deveres e responsabilidades que lhe s=E3o = impostos=20 pela lei; e (ii) ainda que a = administra=E7=E3o entenda=20 que n=E3o deve fornecer a documenta=E7=E3o = aos=20 minorit=E1rios, esses podem se valer dos = mecanismos=20 da Lei das S.A. para exercer o direito = essencial=20 de fiscaliza=E7=E3o dos neg=F3cios sociais = (art.=20 109).

O Relator Eliseu Martins, com base no=20 entendimento da =E1rea t=E9cnica, = apresentou voto pelo=20 improvimento do recurso, no que foi = acompanhado=20 pelo Colegiado.
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Pedido de dispensa de = apresenta=E7=E3o de=20 prospecto - Proc. RJ = 2009/9251

Pedido formulado por Minerva S.A. de = dispensa=20 de apresenta=E7=E3o do prospecto no = =E2mbito do pedido=20 de registro de negocia=E7=E3o de b=F4nus = de subscri=E7=E3o=20 em mercado de bolsa, nos termos dos arts. = 2=B0, =A7=20 2=B0, 4=BA e 38 da Instru=E7=E3o 400.

A SEP e a SRE se manifestaram = contrariamente ao=20 deferimento do pedido, argumentando que o = pedido=20 n=E3o se enquadraria nos precedentes do = Colegiado,=20 uma vez que (i) as a=E7=F5es da Companhia = n=E3o integram=20 qualquer dos principais =EDndices de = a=E7=F5es de=20 mercado brasileiro; (ii) a Companhia n=E3o = acessou=20 mais o mercado desde a realiza=E7=E3o da = oferta=20 p=FAblica inicial em 18.7.2007; e (iii) a = Companhia=20 n=E3o estaria impossibilitada de = apresentar o=20 prospecto.

O Relator Marcos Pinto proferiu voto = pelo=20 deferimento do pedido formulado pela = Companhia por=20 considerar que, no presente caso, o = mercado est=E1=20 devidamente informado acerca do emissor e = dos=20 valores mobili=E1rios emitidos, sob os = seguintes=20 fundamentos: (i) os =EDndices de a=E7=F5es = de mercado=20 n=E3o s=E3o os =FAnicos par=E2metros = admiss=EDveis, sendo=20 que, no presente caso, as a=E7=F5es da = Companhia s=E3o=20 negociadas em n=EDvel razo=E1vel; e (ii) = foram=20 divulgadas informa=E7=F5es suficientes = sobre os b=F4nus=20 de subscri=E7=E3o na ata da reuni=E3o do = conselho de=20 administra=E7=E3o, no fato relevante, no = aviso aos=20 acionistas e em material suplementar, como = a=20 cartilha ao acionista e os slides de=20 teleconfer=EAncia sobre a = opera=E7=E3o.

O Colegiado acompanhou o voto do = Relator Marcos=20 Pinto, deferindo o pedido formulado.
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COMENT=C1RIO

Encontra-se em andamento processo = normativo=20 de instru=E7=E3o que poder=E1 servir de = base para=20 futuras decis=F5es que, como a acima, = tratem do=20 conceito de liquidez da a=E7=E3o.

Trata-se da regulamenta=E7=E3o do = art. 137, II,=20 =91a=92 da Lei das S.A., que exclui o = direito de=20 retirada do acionista caso a a=E7=E3o de = que seja=20 titular possua liquidez e delega =E0 CVM = a=20 compet=EAncia para regulamentar os = =EDndices=20 representativos de carteira de valores=20 mobili=E1rios admitidos para aferir a = liquidez da=20 a=E7=E3o.

Na reuni=E3o do Colegiado do dia = 22.12.09,=20 divulgada no m=EAs de janeiro e objeto = deste=20 Panorama, o Diretor Marcos Pinto = solicitou=20 vistas do citado processo normativo.=20

Redu=E7=E3o de quorum = qualificado na=20 delibera=E7=E3o sobre convers=E3o de = a=E7=F5es - Proc. RJ=20 2009/10433

Pedido formulado por Paranapanema S.A., = com=20 fundamento no disposto nos =A7=A7 2=BA e = 3=BA do art. 136=20 da Lei 6.404, de autoriza=E7=E3o para = redu=E7=E3o do=20 qu=F3rum para aprova=E7=E3o de = delibera=E7=E3o a ser tomada=20 no =E2mbito da assembleia especial de = acionistas=20 preferencialistas da Companhia convocada = para=20 aprova=E7=E3o da convers=E3o das a=E7=F5es = preferenciais em=20 ordin=E1rias. Em virtude da elevada = dispers=E3o das=20 a=E7=F5es preferenciais no mercado, as = tr=EAs =FAltimas=20 tentativas de realizar a assembleia = especial=20 fracassaram, n=E3o se tendo alcan=E7ado o = qu=F3rum de=20 delibera=E7=E3o exigido no caput do art. = 136 da=20 LSA.

A Companhia requer: (i) autoriza=E7=E3o = para que a=20 convers=E3o de a=E7=F5es possa ser = ratificada pela=20 maioria dos presentes em assembleia = especial; ou=20 (ii) a redu=E7=E3o do quorum, para outro = percentual=20 que viabilize a tomada de decis=E3o por = parte dos=20 acionistas detentores de a=E7=F5es = preferenciais.=20 Adicionalmente, caso a retirada do = referido quorum=20 ou sua redu=E7=E3o seja autorizada, requer = que a=20 autoriza=E7=E3o possa valer j=E1 para a = primeira=20 convoca=E7=E3o. Alternativamente, se for = necess=E1rio=20 promover 3 convoca=E7=F5es sucessivas, = requer que=20 estas possam ocorrer todas no mesmo dia, = caso as=20 duas primeiras n=E3o atinjam o quorum = legal.

A SEP posicionou-se favoravelmente =E0 = retirada=20 do quorum qualificado para a referida = delibera=E7=E3o,=20 tendo em vista os precedentes j=E1 = julgados pelo=20 Colegiado, ressaltando que a = administra=E7=E3o da=20 Companhia deve continuar a adotar medidas = para=20 incentivar a participa=E7=E3o dos = acionistas=20 preferencialistas na assembleia especial. = A SEP=20 concluiu, contudo, que n=E3o =E9 = poss=EDvel abrir m=E3o=20 das 3 convoca=E7=F5es exigidas em lei, = como tamb=E9m n=E3o=20 =E9 permitido que tais convoca=E7=F5es = sejam feitas no=20 mesmo dia.

O Diretor Relator Otavio Yazbek = apresentou voto=20 no seguinte sentido: (i) a aprova=E7=E3o = da mat=E9ria=20 pela maioria dos presentes s=F3 deve valer = para a=20 terceira convoca=E7=E3o da referida = assembleia=20 especial; (ii) o intervalo temporal = m=EDnimo,=20 legalmente exigido entre a primeira e a = segunda=20 convoca=E7=E3o, deve ser respeitado, pois = a=20 compet=EAncia outorgada =E0 autarquia pela = Lei 6.404=20 para redu=E7=E3o de quorum n=E3o se = estende =E0s regras de=20 convoca=E7=E3o de assembleias, que t=EAm = natureza=20 cogente; (iii) no entanto, autoriza a = companhia a=20 convocar a terceira assembleia no mesmo = momento da=20 convoca=E7=E3o da segunda e realizar a = assembleia em=20 terceira convoca=E7=E3o na mesma data de = realiza=E7=E3o da=20 segunda; e (iv) refor=E7ou a = recomenda=E7=E3o feita pela=20 =E1rea t=E9cnica de que a Companhia deve = continuar a=20 adotar medidas para incentivar a = participa=E7=E3o dos=20 acionistas preferencialistas.

O Colegiado deliberou o deferimento da=20 solicita=E7=E3o, nos termos do voto = apresentado pelo=20 Relator.
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2.2. Processos = oriundos=20 da Superintend=EAncia de Registro de = Valores=20 Mobili=E1rios =96 SRE

Registro de OPA por = aliena=E7=E3o de=20 controle com dispensa de requisitos =96 = Proc. RJ=20 2009/6790

Pedido apresentado por HH II PT S.A.=20 ("Ofertante") de registro de oferta = p=FAblica de=20 aquisi=E7=E3o de a=E7=F5es ("OPA") por = aliena=E7=E3o de=20 controle da Hopi Hari S.A., nos termos do = art. 34=20 da Instru=E7=E3o 361, com a dispensa dos = seguintes=20 requisitos: (i) elabora=E7=E3o de laudo de = avalia=E7=E3o=20 (art. 8=BA); (ii) realiza=E7=E3o de = leil=E3o em bolsa de=20 valores ou mercado de balc=E3o organizado = (art. 12);=20 (iii) elabora=E7=E3o e publica=E7=E3o de = edital (art. 11);=20 e (iv) contrata=E7=E3o de institui=E7=E3o = intermedi=E1ria=20 (art. 7=BA).

A SRE considerou justificada a = concess=E3o de=20 procedimento diferenciado e das dispensas=20 solicitadas, tendo em vista a = concentra=E7=E3o=20 extraordin=E1ria das a=E7=F5es da = Companhia, o impacto=20 irris=F3rio da OPA no mercado e o = patrim=F4nio l=EDquido=20 negativo da Companhia desde 2003.

O Colegiado, com base na = manifesta=E7=E3o da =E1rea=20 t=E9cnica e em conson=E2ncia com os = precedentes,=20 deliberou conceder as dispensas = pleiteadas, desde=20 que: (i) seja disponibilizada = carta-convite aos=20 acionistas nas p=E1ginas da Ofertante, da = Companhia=20 e da CVM na rede mundial de computadores; = (ii)=20 seja disponibilizado na p=E1gina da CVM na = rede=20 mundial de computadores, pelo sistema IPE, = fato=20 relevante sobre a OPA, no qual dever=E3o = constar as=20 p=E1ginas da rede em que a referida = carta-convite=20 estar=E1 dispon=EDvel; e (iii) a Ofertante = preveja=20 expressamente na carta-convite que se = compromete a=20 arcar com os custos a que estiverem = sujeitos os=20 acionistas objeto da OPA, no caso de = aderirem =E0=20 oferta.
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Pedido de dispensa de requisito = de=20 registro - Proc. RJ = 2009/10749

Pedido formulado por BB - Banco de = Investimento=20 S.A. e BNDESPAR ("Emissora"), no =E2mbito = da oferta=20 p=FAblica de distribui=E7=E3o de = deb=EAntures da Emissora,=20 de dispensa de cumprimento do disposto no = art. 55=20 da Instru=E7=E3o 400, que veda, em caso de = distribui=E7=E3o com excesso de demanda = superior em um=20 ter=E7o =E0 quantidade de valores = mobili=E1rios=20 ofertada, a coloca=E7=E3o de valores = mobili=E1rios para=20 controladores ou administradores das = institui=E7=F5es=20 intermedi=E1rias e da emissora ou outras = pessoas=20 vinculadas =E0 emiss=E3o e = distribui=E7=E3o. O prop=F3sito=20 da dispensa =E9 permitir a coloca=E7=E3o = de deb=EAntures=20 ofertadas nas institui=E7=F5es = intermedi=E1rias=20 participantes da Oferta que tamb=E9m = atuar=E3o como=20 formadores de mercado desses valores = mobili=E1rios,=20 ainda que haja excesso de demanda.

A SRE considerou que n=E3o haveria = =F3bice =E0=20 concess=E3o da dispensa requerida, pois = (i) tal como=20 se encontra estruturada, a oferta minimiza = o risco=20 de as institui=E7=F5es intermedi=E1rias = que atuarem como=20 formadores de mercado se valerem de = informa=E7=F5es=20 n=E3o p=FAblicas para decidirem sobre a = aquisi=E7=E3o dos=20 valores ofertados; (ii) os pedidos de = reserva=20 dessas institui=E7=F5es ser=E3o efetuados = anteriormente=20 ao encerramento do bookbuilding, = de modo=20 que, no momento de realizarem seus = pedidos, elas=20 n=E3o ter=E3o conhecimento acerca de um = eventual=20 excesso de demanda; e (iii) as = institui=E7=F5es=20 apresentar=E3o suas ordens para = aquisi=E7=E3o de=20 deb=EAntures sem indica=E7=E3o de pre=E7o, = n=E3o=20 influenciando, portanto, a defini=E7=E3o = da=20 remunera=E7=E3o final das deb=EAntures. =

O Colegiado, acompanhando o = posicionamento da=20 SRE e considerando os precedentes, = deliberou pela=20 concess=E3o da dispensa pleiteada.
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Emiss=E3o privada de = deb=EAntures simples =96=20 Proc. RJ 2009/12760

Recurso interposto pela Companhia de = Saneamento=20 B=E1sico do Estado de S=E3o Paulo - SABESP = contra=20 decis=E3o da SRE, que indeferiu a = anu=EAncia relativa=20 a tr=EAs emiss=F5es privadas de = deb=EAntures simples,=20 nos termos do art. 1=BA da Resolu=E7=E3o = CMN 2391, que=20 disp=F5e sobre a obrigatoriedade de = pr=E9via anu=EAncia=20 da CVM relativa =E0 emiss=E3o de valores = mobili=E1rios=20 representativos de d=EDvida de emiss=E3o = de sociedades=20 controladas direta ou indiretamente por = estados,=20 munic=EDpios ou pelo Distrito Federal.

O Colegiado deliberou reformar = parcialmente a=20 decis=E3o recorrida, concedendo a = anu=EAncia apenas=20 para a primeira emiss=E3o de deb=EAntures = da=20 Companhia, tendo em vista a regularidade = da=20 documenta=E7=E3o apresentada no =E2mbito = do presente=20 recurso em rela=E7=E3o a esta = emiss=E3o.
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Emiss=E3o privada de = deb=EAntures simples =96=20 Proc. RJ 2009/12903

Pedido de autoriza=E7=E3o para a = primeira emiss=E3o=20 privada de deb=EAntures simples = apresentado pela=20 Empresa de Infovias S.A, em atendimento ao = disposto no art. 1=BA da Resolu=E7=E3o CMN = 2391, que=20 disp=F5e sobre a obrigatoriedade de = pr=E9via anu=EAncia=20 da CVM relativa =E0 emiss=E3o de valores = mobili=E1rios=20 representatitvos de d=EDvida de emiss=E3o = de=20 sociedades controladas direta ou = indiretamente por=20 estados, munic=EDpios ou pelo Distrito = Federal.

A SRE constatou que a requerente havia=20 preenchido todos os requisitos = estabelecidos pelo=20 Colegiado na reuni=E3o de 22.10.2009 = (Proc.=20 RJ2009/10128) para a concess=E3o da = autoriza=E7=E3o=20 solicitada.

O Colegiado, com base na = manifesta=E7=E3o da =E1rea=20 t=E9cnica, deliberou pela concess=E3o da = autoriza=E7=E3o.=20
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Dispensa de registro - leil=E3o = de sobras=20 de aumento de capital privado =96 Proc. RJ = 2009/12551

Consulta da Triunfo Participa=E7=F5es e = Investimentos S.A. sobre o entendimento de = que o=20 leil=E3o de sobras de a=E7=F5es decorrente = do aumento do=20 capital social da Companhia, por meio de=20 subscri=E7=E3o privada, n=E3o caracteriza = oferta p=FAblica=20 de distribui=E7=E3o de valores = mobili=E1rios.=20 Subsidiariamente, caso se entenda que se = trata de=20 oferta p=FAblica, a Companhia requer a = dispensa do=20 registro de oferta p=FAblica para a = opera=E7=E3o,=20 cumulado com pedido e autoriza=E7=E3o para = o eventual=20 cancelamento das a=E7=F5es n=E3o = subscritas e a=20 correspondente retifica=E7=E3o e = homologa=E7=E3o do=20 aumento do capital social.

O Colegiado ressaltou que, de acordo = com os=20 precedentes e =E0 luz da = regulamenta=E7=E3o em vigor,=20 referido leil=E3o de sobras de a=E7=F5es = caracteriza=20 oferta p=FAblica de distribui=E7=E3o de = valores=20 mobili=E1rios. Quanto aos pedidos = subsidi=E1rios=20 formulados pela Companhia, deliberou = conceder a=20 dispensa do registro para o leil=E3o das = sobras do=20 aumento de capital privado da Companhia, = bem como=20 a autoriza=E7=E3o para o eventual = cancelamento das=20 a=E7=F5es n=E3o subscritas e a = correspondente=20 retifica=E7=E3o e homologa=E7=E3o do = aumento do capital=20 social, condicionadas a que a requerente = conceda o=20 prazo m=EDnimo de 30 dias para que os = subscritores=20 possam rever suas decis=F5es de = subscri=E7=E3o inicial,=20 de forma a n=E3o contrariar os = princ=EDpios do Parecer=20 de Orienta=E7=E3o 08.
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Dispensa de OPA para = cancelamento de=20 registro =96 Proc. RJ = 2009/4470

Pedido de dispensa formulado por Dersa = =96=20 Desenvolvimento Rodovi=E1rio S.A. da = obrigatoriedade=20 de realiza=E7=E3o de oferta p=FAblica de = aquisi=E7=E3o de=20 a=E7=F5es (OPA) para cancelamento do = registro de=20 companhia aberta, conforme estabelecem o = =A7 4=B0 do=20 art. 4=B0 da Lei 6.404 e o art. 16 da = Instru=E7=E3o=20 361.

O Diretor Otavio Yazbek, que havia = pedido vista=20 do processo na reuni=E3o de 22.09.2009, = apresentou=20 declara=E7=E3o de voto entendendo que =E9 = poss=EDvel=20 autorizar o pleiteado pela Requerente, sob = a forma=20 de procedimento diferenciado, de acordo = com o art.=20 34 da Instru=E7=E3o 361: a Requerente = ficaria=20 autorizada a efetuar a aquisi=E7=E3o das = a=E7=F5es=20 dispersas em mercado nos termos por ela = propostos,=20 reservando ainda, =E0queles acionistas que = comprovadamente n=E3o tenha conseguido = contatar ou=20 de quem n=E3o tenha obtido resposta (e = tendo em=20 vista os valores representados pelas = a=E7=F5es por=20 eles detidas e as condi=E7=F5es em que = eles se=20 encontram), os valores devidos.

O Colegiado deliberou acatar o pedido, = pelos=20 fundamentos expostos na declara=E7=E3o de = voto do=20 Diretor Otavio Yazbek.
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Unifica=E7=E3o de OPA com = procedimento=20 diferenciado =96 Proc. RJ = 2009/7502

Pedido apresentado pelo BES Securities = do=20 Brasil S.A. CCVM (=93Intermedi=E1rio=94), = em conjunto=20 com Mandala Empreendimentos e = Participa=E7=F5es S.A.=20 ("Ofertante"), para a unifica=E7=E3o das = ofertas=20 p=FAblicas de aquisi=E7=E3o de a=E7=F5es = de emiss=E3o da=20 Globex Utilidades S.A., decorrentes da = aliena=E7=E3o=20 do controle da Companhia, nos termos do = art. 254-A=20 da Lei 6.404 e do art. 29 da Instru=E7=E3o = 361, e do=20 aumento de participa=E7=E3o da Ofertante = nas a=E7=F5es=20 ordin=E1rias da Companhia, nos termos do = =A7 6=BA da LSA=20 e do art. 26 da referida Instru=E7=E3o. = Al=E9m disso, a=20 Ofertante requer a ado=E7=E3o de = procedimento=20 diferenciado, nos termos do art. 34 da = Instru=E7=E3o=20 361, para que seja dispensada da = elabora=E7=E3o do=20 laudo de avalia=E7=E3o da Companhia = Brasileira de=20 Distribui=E7=E3o S.A. ("CBD"), = controladora da=20 Ofertante, prevista no =A77=BA do art. = 8=BA da Instru=E7=E3o=20 361 e do procedimento de revis=E3o de = pre=E7o, a que=20 se referem o art. 4=BA-A da LSA e o art. = 24 da=20 Instru=E7=E3o 361.

O Colegiado n=E3o conheceu do pedido de = dispensa=20 do procedimento de revis=E3o do pre=E7o, = uma vez que o=20 art. 4=BA-A da LSA tem natureza cogente, = n=E3o=20 possuindo a CVM poderes para dispensar o = seu=20 cumprimento. De resto, o Colegiado = deliberou=20 deferir a unifica=E7=E3o da OPA e conceder = a dispensa=20 de elabora=E7=E3o de laudo de = avalia=E7=E3o da CBD, desde=20 que a Ofertante publique fato relevante = informando=20 sobre a unifica=E7=E3o da OPA e reabrindo = o prazo para=20 a revis=E3o de pre=E7o, estabelecido no = inciso I do=20 art. 24 da Instru=E7=E3o 361e no =A7 1=BA = do art. 4=BA-A da=20 LSA.
Link =BB

2.3. Processos = oriundos=20 da Superintendente de Rela=E7=F5es com o = Mercado e=20 Intermedi=E1rios =96 SMI

Autoriza=E7=E3o para = exerc=EDcio da atividade=20 de agente aut=F4nomo de investimento =96 = Proc. RJ=20 2009/3776

Recurso interposto por Carlos Eduardo = Guerra de=20 Figueiredo contra decis=E3o da SMI que = indeferiu=20 pedido de autoriza=E7=E3o para o = exerc=EDcio da=20 atividade de agente aut=F4nomo de = investimento em=20 raz=E3o de n=E3o terem sido preenchidos os = requisitos=20 constantes dos incisos III e V do art. = 5=BA, da=20 Instru=E7=E3o 434.

O Relator Otavio Yazbek, ao analisar o=20 processo, verificou que o Recorrente = est=E1=20 impossibilitado de dispor de seus bens em = raz=E3o de=20 decis=E3o judicial e, ainda que tal = decis=E3o n=E3o seja=20 terminativa, esta impossibilidade =E9 = impeditiva da=20 concess=E3o do registro pleiteado.

O Colegiado, acompanhando o voto do = Diretor=20 Otavio Yazbek, deliberou o indeferimento = do=20 recurso.
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Autoriza=E7=E3o para = exerc=EDcio da atividade=20 de agente aut=F4nomo de investimento =96 = Proc. RJ=20 2009/10132

Recurso de Diogo Bersuc Oliveira contra = decis=E3o=20 da SMI, que indeferiu pedido de = autoriza=E7=E3o para o=20 exerc=EDcio da atividade de agente = aut=F4nomo de=20 investimento, em raz=E3o do n=E3o = preenchimento do=20 requisito disposto no inciso II do art. = 5=BA da=20 Instru=E7=E3o 434, qual seja, a = aprova=E7=E3o em exame=20 t=E9cnico espec=EDfico de certifica=E7=E3o = de agente=20 aut=F4nomo de investimento, organizado por = entidade=20 certificadora autorizada pela CVM.

A SMI indeferiu o pedido de = autoriza=E7=E3o porque=20 o recorrente, apesar de ter sido aprovado = em exame=20 de certifica=E7=E3o homologado pela ANCOR, = deu entrada=20 no seu pedido de credenciamento na CVM = ap=F3s o=20 prazo de validade de um ano do exame, = estabelecido=20 no =A72=BA do art. 7=BA da Instru=E7=E3o = 434.

O Relator Eli Loria ressaltou, em seu = voto, que=20 o recorrente n=E3o havia apresentado = qualquer fato=20 adicional que pudesse ensejar a = modifica=E7=E3o da=20 correta decis=E3o da SMI. O Colegiado, = acompanhando=20 o voto apresentado pelo Relator Eli Loria, = deliberou o indeferimento do recurso=20 apresentado.
Link =BB

Mecanismo de ressarcimento de = preju=EDzos=20 - Proc. SP 2009/0001

Recurso interposto por Paulo F=FAlvio = Santos=20 Marino contra a decis=E3o proferida pelo = Pleno do=20 Conselho de Supervis=E3o da = BM&FBovespa=20 Supervis=E3o de Mercado - BSM, que no = m=E9rito julgou=20 improcedente a reclama=E7=E3o do = investidor junto a=20 Mecanismo de Ressarcimento de Preju=EDzos = =96 MRP. O=20 Reclamante pleiteia ressarcimento do MRP = por=20 preju=EDzos que teria sofrido na = liquida=E7=E3o=20 antecipada de suas opera=E7=F5es, = promovida por=20 Santander S.A. CCT em raz=E3o da n=E3o = apresenta=E7=E3o,=20 pelo Reclamante, de dep=F3sito de = garantias=20 adicionais para cobrir os preju=EDzos.

Em seu voto, o Relator Eliseu Martins = destacou=20 que a prerrogativa da corretora de exigir = o=20 dep=F3sito de margem e de liquidar as = opera=E7=F5es em=20 caso de descumprimento dessa exig=EAncia = constava=20 dos regulamentos aplic=E1veis da BOVESPA, = al=E9m de=20 estar prevista no contrato o qual o = Reclamante=20 declarou conhecer na sua ficha = cadastral.

Acompanhando o voto do Relator, o = Colegiado=20 deliberou o indeferimento do recurso e a=20 consequente manuten=E7=E3o da decis=E3o = proferida pelo=20 Pleno do Conselho de Supervis=E3o da = BSM.
Link =BB

Mecanismo de ressarcimento de = preju=EDzos=20 =96 Proc. SP 2008/0154

Pedido de reconsidera=E7=E3o de = decis=E3o do=20 Colegiado que deferiu parcialmente = reclama=E7=E3o=20 apresentada por Alexandre Andrade Isoppo, = Cel=EAnio=20 de Andrade Isoppo, D=92Solys Pintura em = Solados=20 Ltda., Eduardo Weimer Forte, Fl=E1vio = Cardoso=20 Goidanich, Graci dos Santos, Luciana = Ferreira dos=20 Santos, Pedro Alberto Hartmann, Rone = Danilo Borges=20 Ribeiro e Ronaldo Rodrigues de Miranda = junto ao=20 Fundo de Garantia da Bovespa, sob o = argumento de=20 que os pre=E7os de disparo e execu=E7=E3o = de suas ordens=20 n=E3o foram iguais.

O Colegiado, acompanhando o voto do = Relator=20 Marcos Pinto, que entendeu que os pre=E7os = de=20 disparo e de execu=E7=E3o de ordens tenham = sido os=20 mesmos, como a Bovespa e o Colegiado = consideraram=20 em suas decis=F5es, deliberou indeferir o = pedido de=20 reconsidera=E7=E3o e manter a decis=E3o = tomada em=20 reuni=E3o de 03.02.09.
Link = =BB

2.4. Processos oriundos da = Superintend=EAncia de Rela=E7=F5es com = Investidores=20 Institucionais =96 SIN

Composi=E7=E3o de 50% do = patrim=F4nio de FIDC=20 por direitos credit=F3rios - Proc.=20 RJ2009/9576

Pedido de dispensa formulado por = Conc=F3rdia S.A.=20 CVMCC e Banif Banco de Investimento S.A., = na=20 qualidade, respectivamente, de = institui=E7=E3o=20 administradora do FCM FIDC Mercantis e = Servi=E7os e=20 coordenador l=EDder da oferta da 1=AA = s=E9rie de cotas=20 seniores de emiss=E3o do fundo, de = dispensa de=20 cumprimento do requisito estabelecido no = art. 40=20 da Instru=E7=E3o 356, qual seja, a = obriga=E7=E3o de o=20 fundo, ap=F3s 90 dias contados do in=EDcio = de suas=20 atividades, ter 50%, no m=EDnimo, de seu = patrim=F4nio=20 l=EDquido representado por direitos = credit=F3rios,=20 ressalvada a possibilidade de a CVM = prorrogar o=20 prazo por igual per=EDodo, desde que o = administrador=20 do fundo justifique a prorroga=E7=E3o.

A SIN ressaltou que o requerente = formulou o=20 pedido de dispensa, ao inv=E9s do pedido = de=20 prorroga=E7=E3o do prazo facultado pelo = referido art.=20 40, por entender prefer=EDvel informar = desde logo ao=20 mercado, no material da oferta p=FAblica, = que o=20 prazo estabelecido no mencionado = dispositivo n=E3o=20 seria observado. Na opini=E3o da SIN, = sendo poss=EDvel=20 antever que a carteira do FIDC = necessitar=E1 prazo=20 adicional para ser enquadrada, revela-se, = com=20 efeito, conveniente que tal fato seja = divulgado no=20 material da oferta p=FAblica. Dessa forma, = n=E3o=20 haveria preju=EDzo =E0 adequada = informa=E7=E3o do p=FAblico=20 investidor

O Colegiado, com base na = manifesta=E7=E3o da =E1rea=20 t=E9cnica, deliberou conceder a dispensa = requerida,=20 nos termos estritamente propostos.
Link =BB

Penhor de a=E7=F5es em nome do = Fundo =96=20 Proc. RJ 2008/12400

Pedido de dispensa formulado por BEM = DTVM Ltda,=20 na qualidade de administrador do GBP I = FIP, quanto=20 ao cumprimento do disposto no inciso III = do art.=20 35 da Instru=E7=E3o 391, que veda ao = administrador=20 prestar fian=E7a, aval, aceite ou = coobrigar-se sob=20 qualquer outra forma, em nome do fundo. O=20 requerente solicita a pretendida dispensa = para que=20 possa, em nome do GBP I FIP, empenhar = a=E7=F5es, sendo=20 a constitui=E7=E3o da garantia real = condi=E7=E3o para a=20 participa=E7=E3o do fundo em um = empreendimento=20 imobili=E1rio. A SIN informou que os = cotistas do=20 fundo, reunidos em assembleia geral, = aprovaram por=20 unanimidade a constitui=E7=E3o do penhor = de a=E7=F5es.=20

O Colegiado, com base na = manifesta=E7=E3o da =E1rea=20 t=E9cnica e em conson=E2ncia com os = precedentes,=20 deliberou o deferimento da dispensa=20 pleiteada.
Link =BB

Negocia=E7=E3o privada de = a=E7=F5es de=20 companhias fechadas por fundo de = investimentos =96=20 Proc. RJ 2009/7497

Pedido de autoriza=E7=E3o para venda = privada de=20 a=E7=F5es integrantes da carteira do BNY = Mellon Douro=20 FICFI Multimercado, nos termos do art. 64, = inciso=20 VI, da Instru=E7=E3o 409, protocolado pela = BNY Mellon=20 Servi=E7os Financeiros DTVM S.A. na = qualidade de=20 institui=E7=E3o administradora. A = Requerente relatou=20 que se trata de fundo aberto destinado a = receber=20 investimentos exclusivamente da Postalis = =96=20 Instituto de Seguridade Social dos = Correios e=20 Tel=E9grafos e que, em virtude de = sucessivas=20 incorpora=E7=F5es, o fundo passou a deter = a=E7=F5es de=20 companhias de capital fechado cujas = a=E7=F5es eram=20 negociadas em mercado organizado e que, = contudo,=20 atualmente n=E3o s=E3o mais negociadas em = qualquer=20 mercado organizado, o que n=E3o seria = permitido pelo=20 =A73=BA do art. 2=BA da Instru=E7=E3o 409. = .

Como pretende regularizar o fundo, a = BNY=20 requer, nos termos do art. 64, inciso VI, = da=20 Instru=E7=E3o 409, autoriza=E7=E3o para = alienar as=20 referidas a=E7=F5es por meio de neg=F3cio = privado, fora=20 de bolsa de valores ou de mercado de = balc=E3o=20 organizado.

A SIN posicionou-se favoravelmente =E0=20 autoriza=E7=E3o pleiteada, por entender = que: (i) se=20 tratam de a=E7=F5es de companhia fechada = adquiridas em=20 situa=E7=E3o excepcional; (ii) as = a=E7=F5es foram=20 adquiridas pelo fundo a t=EDtulo de = sucess=E3o=20 patrimonial, o que constitui hip=F3tese de = desenquadramento passivo, nos termos do = item 1.1=20 do Of=EDcio-Circular/CVM/SIN/N=BA 02/2009; = e (iii)=20 existe proposta formal para aquisi=E7=E3o = das=20 a=E7=F5es.

O Relator Otavio Yazbek, acompanhando = os=20 argumentos apresentados pela SIN, = apresentou voto=20 favor=E1vel =E0 concess=E3o da = autoriza=E7=E3o pleiteada=20 pela BNY Mellon. O Colegiado, acompanhando = o=20 entendimento do Relator, deliberou, nos = termos do=20 seu voto, conceder a autoriza=E7=E3o = pleiteada.
Link =BB

Conceito de investidor = qualificado =96=20 Proc. RJ 2009/7903

Consulta formulada pela Caixa = Econ=F4mica Federal=20 quanto ao enquadramento de fundos de = investimento=20 no conceito de "investidor qualificado" = para fins=20 de aloca=E7=E3o de recursos, tendo = indagado (i) se o=20 inciso I do art. 4=BA da Instru=E7=E3o = 476, ao ter=20 reputado investidores qualificados = quaisquer=20 fundos de investimento, mesmo que = destinados a=20 investidores n=E3o qualificados, teve por = efeito=20 autorizar todos os fundos de investimento, = inclusive aqueles considerados = investidores n=E3o=20 qualificados =E0 luz do art. 109 da = Instru=E7=E3o 409, a=20 adquirir, no =E2mbito das ofertas = p=FAblicas=20 distribu=EDdas com esfor=E7os restritos, = ativos=20 destinados exclusivamente a investidores=20 qualificados; e (ii) se fundos destinados = ao=20 varejo estariam autorizados a adquirir, no = =E2mbito=20 de uma oferta p=FAblica de esfor=E7os = restritos, cotas=20 de Fundos de Investimento em Direitos = Credit=F3rios=20 =96 FDICs ou de Fundos de Investimento em = Cotas de=20 Fundos de Investimento em Direitos = Credit=F3rios -=20 FICFIDCs.

A SIN destacou que n=E3o se mostra = razo=E1vel a=20 interpreta=E7=E3o que teria por efeito = autorizar=20 fundos voltados a investidores n=E3o = qualificados a=20 adquirir, por meio unicamente das ofertas = p=FAblicas=20 distribu=EDdas com esfor=E7os restritos, = valores=20 mobili=E1rios destinados exclusivamente a=20 investidores qualificados. Isso = introduziria uma=20 assimetria indesej=E1vel na = regulamenta=E7=E3o, pois=20 tais fundos restariam, contudo, impedidos = de=20 adquirir esses valores mobili=E1rios no = =E2mbito das=20 ofertas p=FAblicas regidas pela = Instru=E7=E3o 400, a=20 qual, todavia, prev=EA padr=F5es m=EDnimos = de informa=E7=E3o=20 ao investidor mais elevados do que a = Instru=E7=E3o=20 476

O Colegiado, acompanhando a = manifesta=E7=E3o SIN,=20 decidiu que a defini=E7=E3o de investidor = qualificado=20 estabelecida no art. 4=BA da Instru=E7=E3o = 476 tem por=20 finalidade espec=EDfica delimitar, nos = termos do=20 art. 3=BA da referida Instru=E7=E3o, os = investidores que=20 podem ser procurados e adquirir valores=20 mobili=E1rios no =E2mbito das ofertas = p=FAblicas=20 distribu=EDdas com esfor=E7os restritos. = Nesse=20 tocante, fundos de investimento, mesmo que = destinados a investidores n=E3o = qualificados, est=E3o=20 autorizados a participar de ofertas = p=FAblicas=20 distribu=EDdas com esfor=E7os restritos. = No entanto,=20 para todos os demais efeitos, inclusive = quanto =E0s=20 regras de aloca=E7=E3o de recursos dos = fundos de=20 investimento, prevalece a defini=E7=E3o de = investidor=20 qualificado estabelecida no art. 109 da = Instru=E7=E3o=20 409. Desse modo, os fundos de investimento = que n=E3o=20 sejam voltados exclusivamente a = investidores=20 qualificados n=E3o est=E3o autorizados a = adquirir=20 ativos destinados exclusivamente a = investidores=20 qualificados, ainda que sejam valores = mobili=E1rios=20 distribu=EDdos no =E2mbito de ofertas = p=FAblicas de=20 esfor=E7os restritos. Em decorr=EAncia = disso, tais=20 fundos n=E3o est=E3o autorizados a = adquirir, no =E2mbito=20 de uma oferta p=FAblica de esfor=E7os = restritos, cotas=20 de FDICs ou FICFIDCs.
Link =BB

COMENT=C1RIO

Ao responder mencionada consulta, o = Colegiado=20 esclareceu que a defini=E7=E3o de = investidor=20 qualificado prevista na Instru=E7=E3o = 476, embora=20 inclua fundos que se destinem a = investidores n=E3o=20 qualificados, n=E3o tem por efeito = alterar as=20 regras previstas em outras normas que = impe=E7am o=20 investimento em determinado valor = mobili=E1rio por=20 parte de referidos fundos. Nessa medida, = ainda=20 que, em teoria, fundos destinados a = n=E3o=20 qualificados possam ser o p=FAblico alvo = de=20 ofertas de esfor=E7os restritos, na = pr=E1tica, tais=20 fundos n=E3o poderiam participar dessas = ofertas=20 caso isso importe em aplicar em ativos = que, por=20 outras normas, n=E3o possam ser = adquiridos por=20 fundos destinados a n=E3o=20 = qualificados

Autoriza=E7=E3o para = exerc=EDcio da atividade=20 de administrador de carteira =96 Proc. RJ=20 2009/4594

Trata-se de aprecia=E7=E3o de recurso = interposto=20 pelo Sr. Wesley Goulart Trindade=20 contra decis=E3o da SIN que = indeferiu seu=20 pedido de credenciamento como = administrador de=20 carteira de valores mobili=E1rios, pelo = n=E3o=20 atendimento aos requisitos de = experi=EAncia=20 previstos no art. 4=BA, II, da = Instru=E7=E3o 306.

O Colegiado, acompanhando o = entendimento da=20 SIN, deliberou manter a decis=E3o da = =E1rea t=E9cnica,=20 tendo sido negado, dessa forma, o recurso=20 interposto.
Link =BB

Autoriza=E7=E3o para = transfer=EAncia de=20 titularidade de cotas de fundo aberto - = Proc. RJ=20 2009/4167

Pedido de autoriza=E7=E3o pela BEM = Distribuidora de=20 T=EDtulos e Valores Mobili=E1rios Ltda.=20 ("Administradora"), para utiliza=E7=E3o, = por parte de=20 um investidor, de cotas do G=E1vea Brasil = Fundo de=20 Investimento em Cotas de Fundos de = Investimento=20 Multimercado, fundo de investimento = destinado ao=20 p=FAblico em geral e organizado sob a = forma de=20 condom=EDnio aberto, para = integraliza=E7=E3o de cotas de=20 fundo exclusivo a ser constitu=EDdo, tendo = em vista=20 que o art. 12 da Instru=E7=E3o 409 veda a=20 transfer=EAncia de cota de fundo aberto, = salvo por=20 decis=E3o judicial, execu=E7=E3o de = garantia ou sucess=E3o=20 universal. A Administradora relata que o = objetivo=20 da opera=E7=E3o consiste em preservar o = hist=F3rico de=20 performance das cotas do Fundo e n=E3o = traria=20 preju=EDzo aos seus atuais cotistas. = Al=E9m disso, o=20 cotista se comprometeria a cumprir todas = as=20 obriga=E7=F5es fiscais existentes.

O Relator Eliseu Martins considerou = que, no=20 presente caso, n=E3o h=E1 qualquer = circunst=E2ncia=20 excepcional que justifique a concess=E3o = da dispensa=20 da observ=E2ncia do art. 12 da = Instru=E7=E3o 409.

O Colegiado, acompanhando o voto do = Relator,=20 deliberou o indeferimento do pedido.
Link =BB

Pedidos de dispensa de = requisitos da=20 Instru=E7=E3o 359 =96 Procs. RJ2009/10070, = RJ2009/10071=20 E RJ2009/10072

Pedidos de dispensa de alguns = requisitos da=20 Instru=E7=E3o 359 para a concess=E3o do = registro de=20 funcionamento e de distribui=E7=E3o = p=FAblica de cotas=20 dos fundos iShares IBrX =96 =CDndice = Brasil (IBrX-100)=20 Fundo de =CDndice, iShares =CDndice = BM&FBovespa de=20 Consumo Fundo de =CDndice e iShares = =CDndice=20 BM&FBovespa Imobili=E1rio Fundo de = =CDndice, todos=20 administrados pela Citibank DTVM S.A.

Com base na manifesta=E7=E3o da SIN, o = Colegiado,=20 considerando a situa=E7=E3o espec=EDfica = de fundos dessa=20 natureza, decidiu conceder dispensas, com=20 ressalvas, relativas =E0s regras dos arts. = 18, 35,=20 58 e 59 da Instru=E7=E3o 359.

Ainda com base na manifesta=E7=E3o da = SIN, o=20 Colegiado decidiu que se aplicam ao = presente caso=20 os demais termos e condi=E7=F5es da = decis=E3o de=20 Colegiado no Proc. RJ2008/8140, inclusive = no que=20 se refere =E0 aplica=E7=E3o do artigo 50 = da Instru=E7=E3o=20 400 para aprova=E7=E3o do material = publicit=E1rio=20 utilizado, ao tratamento da oferta = prim=E1ria=20 segundo o artigo 8=BA da Instru=E7=E3o 359 = e artigo 19,=20 =A7 5=BA, I, da Lei 6.385, e =E0 = descaracteriza=E7=E3o da=20 exist=EAncia de oferta p=FAblica = secund=E1ria de cotas=20 sujeita a registro.
Link =BB

Prorroga=E7=E3o de prazo de = encerramento de=20 fundo m=FAtuo de investimento em empresas = emergentes=20 - Proc. RJ 2009/8104

Pedido de dispensa de cumprimento do = art. 2=BA da=20 Instru=E7=E3o 209, formulado por Brasil 21 = Fundo M=FAtuo=20 de Investimento em Empresas Emergentes,=20 administrado por Dynamo V.C. = Administradora de=20 Recursos Ltda., com a prorroga=E7=E3o do = prazo do=20 citado Fundo, de janeiro de 2010 para = dezembro de=20 2011.

A SIN manifestou-se no sentido de nada = ter a=20 obstar quanto =E0 concess=E3o da dispensa = requerida,=20 observado que: (i) a prorroga=E7=E3o do = prazo deve ser=20 deliberada em Assembleia Geral de = Cotistas; (ii)=20 caso a conta garantia proposta seja = liquidada=20 antes do (novo) prazo de dura=E7=E3o do = Fundo, a=20 Institui=E7=E3o Administradora deve dar = in=EDcio aos=20 procedimentos necess=E1rios =E0 = liquida=E7=E3o daquele e=20 ao cancelamento do registro na CVM; e = (iii) a=20 Institui=E7=E3o Administradora deve = publicar Aviso ao=20 Mercado nas informa=E7=F5es sobre o Fundo = constantes=20 do s=EDtio eletr=F4nico da CVM, dando = ci=EAncia (a) da=20 prorroga=E7=E3o do prazo e (b) da = impossibilidade de=20 novos investimentos pelo Fundo.

O Diretor Relator Otavio Yazbek = apresentou voto=20 concordando com a opini=E3o da =E1rea = t=E9cnica, sendo=20 favor=E1vel =E0 concess=E3o da = prorroga=E7=E3o solicitada,=20 desde que observadas todas as = condi=E7=F5es elencadas=20 pela SIN. Adicionalmente, destacou que da = ata da=20 AGC deve constar, expressamente: (i) que = =E9 vedada=20 a realiza=E7=E3o de novos investimentos = pelo Fundo; e=20 (ii) que o cotista est=E1 de acordo com a=20 remunera=E7=E3o da Dynamo pela performance = do saldo da=20 conta na data do seu encerramento, e as = condi=E7=F5es=20 de tal pagamento.

O Colegiado, por unanimidade, acatou o = inteiro=20 teor do voto apresentado pelo = Relator.
Link =BB

Perman=EAncia de = ex-funcion=E1rios e=20 aposentados em clubes de investimento - = Proc. RJ=20 2008/11274

Consulta formulada por Fibra Asset = Management=20 DTVM Ltda. acerca da possibilidade da = manuten=E7=E3o=20 de aposentados e ex-funcion=E1rios que = tenham=20 perdido o v=EDnculo empregat=EDcio que = havia=20 justificado seu ingresso naqueles clubes, = nos=20 termos do art. 9=BA, =A7 1=BA, inciso I da = Instru=E7=E3o 40.=20

A SIN manifestou seu entendimento no = sentido de=20 que: (i) a Instru=E7=E3o 40 pretende = evitar que=20 investidores sem qualquer v=EDnculo entre = si=20 ingressem em um clube de investimentos; = (ii) esse=20 objetivo n=E3o =E9 frustrado quando um = fato=20 superveniente altera a situa=E7=E3o = jur=EDdica de um=20 membro do clube; (iii) =E9 incorreto = presumir que os=20 v=EDnculos formados pelos funcion=E1rios = se desfazem=20 automaticamente ap=F3s a aposentadoria ou = demiss=E3o;=20 e (iv) a hip=F3tese de resgate = compuls=F3rio de cotas=20 deve ser reservada para casos = excepcionais, como=20 lavagem de dinheiro e outras = ilegalidades.

O Relator Marcos Pinto apresentou voto=20 concordando com a =E1rea t=E9cnica, por = entender que a=20 Instru=E7=E3o 40 n=E3o impede que = ex-funcion=E1rios e=20 aposentados sejam mantidos como cotistas, = mas sim=20 que a norma n=E3o admite que um = ex-funcion=E1rio ou=20 aposentado ingresse no clube nessa = condi=E7=E3o.

O Diretor Eli Loria, que havia pedido = vista do=20 processo em reuni=E3o de 10.11.2009, = apresentou voto=20 em linha com a conclus=E3o do Diretor = Relator, mas=20 verificou que os estatutos dos Clubes, da = forma=20 como est=E3o redigidos, dependeriam de = autoriza=E7=E3o=20 pr=E9via da CVM para depois ser levados a = registro=20 na ent=E3o Bovespa.

Ao final da discuss=E3o, o Colegiado, = por=20 unanimidade, deliberou permitir que os=20 ex-funcion=E1rios e aposentados sejam = mantidos como=20 cotistas dos citados Clubes de = Investimento,=20 podendo, inclusive, realizar novos=20 aportes.
Voto Relator Link =BB
Voto = Eli Loria=20 Link =BB

Resgate compuls=F3rio de cotas = de clube=20 de investimento =96 Proc. RJ = 2008/5399

Recurso interposto por Clube de = Investimento=20 dos Empregados da Light - Investlight = contra=20 decis=E3o da SIN que negou autoriza=E7=E3o = para o=20 resgate compuls=F3rio das cotas de = participantes do=20 Investlight e o respectivo dep=F3sito = desse montante=20 em conta corrente do Clube, sob a = alega=E7=E3o de que=20 quase metade dos participantes possui = menos de uma=20 cota e que, apesar de representarem menos = de 0,01%=20 do patrim=F4nio do Clube, s=E3o = respons=E1veis por quase=20 metade de suas despesas. Tais = participantes n=E3o=20 atualizam seus cadastros h=E1 mais de 10 = anos,=20 impossibilitando sua localiza=E7=E3o. A = assembleia=20 geral do Investlight deliberou o resgate = das=20 fra=E7=F5es de cotas, mediante dep=F3sito = do valor=20 correspondente em conta corrente =E0 = disposi=E7=E3o dos=20 detentores de tais fra=E7=F5es.

A Procuradoria Federal Especializada = =96 PFE=20 manifestou-se no sentido de que n=E3o = haveria, em=20 tese, =F3bice jur=EDdico ao resgate = compuls=F3rio de=20 cotas, desde que tal faculdade esteja = prevista no=20 estatuto, o que n=E3o ocorreu no caso do=20 Investlight. Na mesma linha, a SIN = manifestou-se=20 no sentido de ser ilegal um resgate = compuls=F3rio=20 jamais previsto no estatuto e que seria = deliberado=20 na pr=F3pria assembl=E9ia que fixou o = par=E2metro de=20 exclus=E3o de determinados participantes = do=20 clube.

O Relator Marcos Pinto = apresentou voto em sentido an=E1logo =E0 = posi=E7=E3o da=20 SIN e da PFE, considerando invi=E1vel o = resgate sem=20 previs=E3o estatut=E1ria. No entanto, = n=E3o v=EA =F3bice=20 legal ou regulamentar para que o estatuto = do=20 Investlight seja alterado para prever=20 expressamente o resgate compuls=F3rio das = fra=E7=F5es. O=20 Relator destacou, em sua decis=E3o, que = n=E3o se=20 verifica que a iniciativa da Investlight = de=20 proceder ao resgate compuls=F3rio seja = abusiva.=20 Ressaltou, contudo, que seria = recomend=E1vel a=20 ado=E7=E3o de procedimentos pr=F3prios = destinados a=20 reduzir as chances de preju=EDzo aos = cotistas.=20 Dentre esses procedimentos, destacou a = ado=E7=E3o de=20 medidas especiais de publicidade e de um = per=EDodo=20 m=EDnimo para resgate volunt=E1rio antes = do resgate=20 compuls=F3rio.

Dadas as caracter=EDsticas particulares = do caso,=20 o Colegiado deliberou o deferimento = parcial do=20 recurso, nos termos do voto do Relator = Marcos=20 Pinto.
Link =BB

2.5. = Outras

Pedido de Concess=E3o de = Tratamento=20 Confidencial - Dufry AG

Pedido da Dufry AG de tratamento = confidencial=20 dos pedidos de registro de emissor = estrangeiro da=20 Companhia e de registro de programa de=20 certificados de dep=F3sito de a=E7=F5es = ("BDRs")=20 patrocinado n=EDvel III. A Companhia = possui sede na=20 Sui=E7a, cujas a=E7=F5es s=E3o negociadas = na SIX =96 Swiss=20 Stock Exchange, sendo controladora = indireta da=20 Dufry South America Ltd. ("DSA"), emissora = com=20 sede em Bermudas, registrada na CVM, que = tem BDRs=20 representativos de a=E7=F5es ordin=E1rias = de sua emiss=E3o=20 admitidos =E0 negocia=E7=E3o na BM&F = Bovespa.

A Companhia justifica a necessidade de=20 confidencialidade, com base no art. 8=BA, = =A7 2=BA, da=20 Lei 6.385, alegando que a divulga=E7=E3o = imediata dos=20 documentos que instruem os pedidos de = registro=20 levaria ao conhecimento do p=FAblico a = opera=E7=E3o de=20 incorpora=E7=E3o da DSA pela Companhia, = atualmente em=20 curso e que a divulga=E7=E3o da = incorpora=E7=E3o sem que=20 os respectivos laudos de avalia=E7=E3o = estejam=20 conclu=EDdos colocaria em risco a = opera=E7=E3o e teria=20 impactos relevantes sobre o pre=E7o dos = valores=20 mobili=E1rios de emiss=E3o das duas = companhias.

O Colegiado entendeu que as raz=F5es = alegadas=20 pela Companhia n=E3o justificam a = aplica=E7=E3o da=20 confidencialidade, tendo em vista que o = regime=20 sigiloso =E9 excepcional, devendo ser = deferido=20 apenas nas hip=F3teses em que ficar = devidamente=20 comprovado que sua concess=E3o =E9 = imprescind=EDvel para=20 a defesa da intimidade ou do interesse = social.=20 Ressaltou, por fim, que compete aos=20 administradores e acionistas controladores = da DSA=20 avaliar se h=E1 alguma informa=E7=E3o = contida nos=20 pedidos que deva ser divulgada por meio de = fato=20 relevante, nos termos do art. 3=BA da = Instru=E7=E3o=20 358.
Link =BB

Pedido de concess=E3o de = tratamento=20 confidencial =96 JBS S.A.

Pedido da JBS S.A. de tratamento = confidencial=20 =E0s atas das reuni=F5es dos comit=EAs = independentes da=20 JBS e da Bertin S.A., que atuaram no = =E2mbito da=20 opera=E7=E3o de incorpora=E7=E3o da Bertin = pela JBS, e ao=20 relat=F3rio elaborado por empresa = especializada que=20 compara os valores das duas companhias = segundo=20 diferentes metodologias. A JBS entende que = a=20 divulga=E7=E3o ao p=FAblico dos referidos = documentos=20 exporia ao mercado informa=E7=F5es = estrat=E9gicas e=20 poderia gerar especula=E7=E3o sobre os = resultados das=20 duas companhias.

O Colegiado considerou que o pedido = carece de=20 fundamento legal, pois n=E3o atende ao = disposto no=20 art. 14, =A7 3=BA, da Instru=E7=E3o 202. = Este dispositivo=20 trata da exce=E7=E3o =E0 divulga=E7=E3o = p=FAblica de=20 informa=E7=F5es enviadas pelas companhias = abertas =E0=20 CVM com vistas =E0 atualiza=E7=E3o de seu = registro na=20 autarquia, o que n=E3o se verifica no = presente caso,=20 uma vez que os documentos enviados pela = JBS=20 instruir=E3o procedimento investigativo em = curso. O=20 Colegiado ressaltou, a prop=F3sito, que o=20 procedimento investigativo est=E1 sujeito = a regime=20 de sigilo espec=EDfico, nos termos do =A7 = 2=BA do art.=20 9=BA da Lei 6.385, de modo que o acesso = aos autos j=E1=20 =E9 restrito conforme regulamentado na = Delibera=E7=E3o=20 481.

O Colegiado deliberou o indeferimento = do pedido=20 de confidencialidade, por falta de = fundamenta=E7=E3o=20 legal, determinando, ainda, =E0 SEP que = dispense aos=20 documentos o regime de publicidade = pr=F3prio, de=20 acordo no =A7 2=BA do art. 9=BA da Lei = 6.385.
Link =BB

3. DECIS=D5ES DO COLEGIADO = EM=20 PROCESSOS ADMINISTRATIVOS=20 = SANCIONADORES

Das decis=F5es da CVM em processos=20 administrativos sancionador cabe recurso = com=20 efeito suspensivo ao Conselho de Recursos = do=20 Sistema Financeiro Nacional, de natureza=20 volunt=E1ria (caso haja condena=E7=E3o) ou = de of=EDcio=20 (caso haja absolvi=E7=E3o).

3.1 Resultados de = julgamentos=20 ocorridos e informados no site, sem a=20 disponibiliza=E7=E3o do inteiro teor =

PAS RJ 2007/14153, julgado em=20 01.12.2009

O processo apurou a responsabilidade de = Rachel=20 Rodrigues Alves pelo desempenho de = atividade de=20 analista de valores mobili=E1rios sem o = devido=20 registro, em infra=E7=E3o ao art. 2=BA, = =A7 2=BA, da=20 Instru=E7=E3o 388.

A acusada negou que tivesse produzido = os=20 relat=F3rios de an=E1lise e que seu nome = foi utilizado=20 sem seu consentimento. O Diretor Relator = Marcos=20 Pinto discordou da defesa, pois a acusada = n=E3o nega=20 que tenha trabalhado na Rio Verde e a = praxe da=20 empresa era divulgar os relat=F3rios = indicando o=20 nome de quem os preparou. O Relator ainda = afirmou=20 que os relat=F3rios (i) foram produzidos = pela=20 acusada com a finalidade de influenciar = decis=F5es=20 de investimento; (ii) foram elaborados em = car=E1ter=20 profissional; e (iii) estavam = dispon=EDveis a todos=20 que quisessem consult=E1-los pela = internet,=20 configurando atividade de analista de = valores=20 mobili=E1rios

O Colegiado da CVM, acompanhando o voto = do=20 Diretor Relator, decidiu, por unanimidade, = aplicar=20 a pena de advert=EAncia =E0 Rachel Alves=20 Rodrigues.
Link =BB

PAS 02/07, julgado em = 08.12.2009=20

O processo apurou as responsabilidades = de=20 Gilberto Renaux, =CDris Renaux Piragibe, = Paulo=20 Renaux e Vladimir Estanislau Walendoswsky = por=20 suposta manipula=E7=E3o na elei=E7=E3o do = Conselho Fiscal=20 da T=EAxtil Renaux S.A. nas assembleias = realizadas=20 em 1999, 2000 e 2002 a 2005, ao formar um = grupo de=20 acionistas minorit=E1rios ligados ao grupo = controlador, com o intuito de impedir que = os=20 candidatos indicados por outro acionista=20 minorit=E1rio obtivessem =EAxito nas = elei=E7=F5es.

O Colegiado da CVM decidiu, por = unanimidade,=20 pela aplica=E7=E3o das seguintes = penalidades: (i)=20 multa individual no valor de R$300.000,00 = a=20 Gilberto Renaux e Paulo Renaux, por = infra=E7=E3o ao=20 art. 161, =A74=BA, "a", da Lei 6.404 e ao = art. 117,=20 =A71=BA, "c" da mesma lei; (ii) multa = individual no=20 valor de R$300.000,00 a Vladimir = Estanislau=20 Walendowsky, por infra=E7=E3o ao art. 115 = e art. 161,=20 =A74=BA, "a", da Lei 6.404; e (iii) multa = no valor de=20 R$300.000,00 a =CDris Renaux Piragibe, por = infra=E7=E3o=20 ao art. 115 e art. 161, =A74=BA, "a", da = Lei=20 6.404.
Link =BB

PAS RJ 2006/8798, julgado em = 08.12.2009=20

O processo apurou as responsabilidades = Ailton=20 de Abreu, S=E9rgio Alexandre Machline, = Herculano=20 Jos=E9 Pereira Ramos, Carlos Alberto = Machline, Paulo=20 Ricardo Machline e Jos=E9 Maur=EDcio = Machline,=20 administradores da Sharp S.A. Equipamentos = Eletr=F4nicos, por (i) suposta = desatualiza=E7=E3o do=20 registro de companhia aberta de 14.11.1999 = a=20 03.05.2004, em infra=E7=E3o aos artigos = 13, 16 e 17 da=20 Instru=E7=E3o 202; (ii) supostamente n=E3o = terem=20 convocado as assembleias gerais = ordin=E1rias (AGOs)=20 referentes aos exerc=EDcios de 1999 a = 2003, em=20 infra=E7=E3o ao art. 142, IV, da Lei = 6.404; e (iii)=20 supostamente n=E3o terem feito elaborar as = Demonstra=E7=F5es Financeiras referentes = aos=20 exerc=EDcios de 1999 a 2003, em = infra=E7=E3o ao artigo=20 176 da Lei 6.404.

O Colegiado da CVM decidiu, por = unanimidade,=20 pela aplica=E7=E3o das seguintes = penalidades: (i) a=20 Ailton de Abreu: (a) na qualidade de = Diretor de=20 Rela=E7=F5es com Investidores, multa de = R$25.000,00,=20 por n=E3o ter enviado tempestivamente = informa=E7=F5es=20 peri=F3dicas e eventuais =E0 CVM no = per=EDodo de=20 15.01.02 a 05.03.04; e (b) na qualidade de = Diretor, multa de R$ 40.000,00, por n=E3o = ter feito=20 elaborar, no prazo legal, as = demonstra=E7=F5es=20 financeiras referentes aos exerc=EDcios = sociais de=20 2001 e 2002; (ii) a S=E9rgio Alexandre = Machline: (a)=20 na qualidade de Diretor, multa de R$ = 45.000,00,=20 por n=E3o ter feito elaborar as = demonstra=E7=F5es=20 financeiras referentes aos exerc=EDcios = sociais de=20 1999, 2000 e 2002; e (b) na qualidade de = membro do=20 Conselho de Administra=E7=E3o, multa de R$ = 25.000,00,=20 por n=E3o ter convocado as AGOs referentes = aos=20 exerc=EDcios sociais de 1999 a 2002, no = prazo legal;=20 (iii) a Herculano Jos=E9 Pereira Ramos, = multa no=20 valor de R$35.000,00 por, na qualidade de = Diretor,=20 n=E3o ter feito elaborar as = demonstra=E7=F5es=20 financeiras referentes ao exerc=EDcio = social de=20 2001; (iv) a Carlos Alberto Machline, = multa de=20 R$25.000,00 por, na qualidade de membro do = Conselho de Administra=E7=E3o, n=E3o ter = convocado as=20 AGOs referentes aos exerc=EDcios sociais = de 1999 a=20 2002; (v) Paulo Ricardo Machline, multa de = R$25.000,00 por, na qualidade de membro do = Conselho de Administra=E7=E3o, n=E3o ter = convocado as=20 AGOs referentes aos exerc=EDcios sociais = de 1999 a=20 2002. O acusado Jos=E9 Maur=EDcio Machline = foi=20 absolvido da acusa=E7=E3o de n=E3o ter = convocado as AGOs=20 referentes aos exerc=EDcios sociais de = 1999 a=20 2003.
Link =BB

4. DECIS=D5ES DO COLEGIADO = SOBRE=20 TERMOS DE=20 = COMPROMISSOS

4.1. Propostas de Termo de = Compromisso=20 Aprovadas pelo Colegiado:

Irregularidade em procedimento = de=20 aumento de capital =96 Proc. RJ 2008/5980=20

Proposta de Termo de Compromisso = apresentada=20 pelo Diretor Financeiro da Ideiasnet S.A., = tendo=20 em vista o poss=EDvel descumprimento do = art. 171 da=20 Lei 6.404 no =E2mbito do aumento de = capital por meio=20 de subscri=E7=E3o privada, aprovado pelo = Conselho de=20 Administra=E7=E3o da Ideiasnet, em = 20.03.2007.

A proposta apresentada consiste no = pagamento =E0=20 CVM de R$ 30.000,00.

O Colegiado, acompanhando o = entendimento do=20 Comit=EA de Termo de Compromisso, = deliberou a=20 aceita=E7=E3o da proposta = apresentada.
Link =BB

Negocia=E7=F5es de a=E7=F5es = antes da=20 divulga=E7=E3o de fato relevante =96 PAS = RJ 2009/4744=20

Proposta de Termo de Compromisso = apresentada=20 pelo DRI, Diretor Presidente e por dois = membros do=20 conselho de administra=E7=E3o da Weg S.A., = no =E2mbito=20 de processo relativo a irregularidades = decorrentes=20 de negocia=E7=F5es com a=E7=F5es de = emiss=E3o da Weg=20 realizadas antes da divulga=E7=E3o do fato = relevante=20 que informou a aquisi=E7=E3o do controle = da Trafo=20 Equipamentos El=E9tricos S.A. pela Weg, = sendo=20 acusados de terem negociado a=E7=F5es da = Weg de posse=20 de informa=E7=E3o relevante ainda n=E3o = divulgada ao=20 mercado, em infra=E7=E3o ao disposto no = =A7 4=BA do art.=20 155 da Lei 6.404 e no =A7 1=BA do art. 13 = da Instru=E7=E3o=20 358.

Os proponentes apresentaram proposta em = que se=20 prop=F5em a pagar =E0 CVM o valor de = R$300.000,00 cada=20 um.

O Diretor Eli Loria manifestou-se=20 contrariamente =E0 aceita=E7=E3o da = proposta, por=20 entender que ela n=E3o preenche os = requisitos de=20 admissibilidade, estabelecidos no art. = 7=BA, =A7 4=BA,=20 da Delibera=E7=E3o 390, para sua = aprecia=E7=E3o pelo=20 Colegiado fora do prazo ordin=E1rio, = previsto no =A7=20 2=BA do mesmo dispositivo.

O Colegiado considerou que a = obriga=E7=E3o assumida=20 representaria compromisso suficiente para = fins de=20 inibir a pr=E1tica de condutas = assemelhadas e, por=20 maioria, vencido o Diretor Eli Loria, = deliberou a=20 aprova=E7=E3o da proposta = apresentada.
Link =BB

Falta de divulga=E7=E3o de fato = relevante e=20 falta de comunica=E7=E3o de aliena=E7=E3o = de participa=E7=E3o=20 acion=E1ria relevante =96 PAS RJ=20 2009/4096

Propostas de Termo de Compromisso = apresentadas=20 por (i) DRI da Trafo Equipamentos = El=E9tricos S.A.,=20 acusado de n=E3o ter procedido =E0 = imediata divulga=E7=E3o=20 de fato relevante diante da oscila=E7=E3o = at=EDpica=20 verificada na cota=E7=E3o e no volume de = negocia=E7=E3o=20 das a=E7=F5es da Companhia, em = infra=E7=E3o ao par=E1grafo=20 =FAnico do art. 6=BA da Instru=E7=E3o 358; = (ii) por=20 acionista da Companhia, acusado de n=E3o = ter=20 comunicado =E0 CVM a aliena=E7=E3o de = participa=E7=E3o=20 acion=E1ria relevante na Companhia, em = infra=E7=E3o ao=20 art. 12, caput e =A74=BA, da Instru=E7=E3o = 358.

Os proponentes, ap=F3s negocia=E7=F5es = com o Comit=EA=20 de Termo de Compromisso, apresentaram = proposta no=20 sentido de pagar =E0 CVM (i) R$ = 200.000,00, no caso=20 do DRI; e (ii) R$ 100.000,00, no caso do=20 acionista.

O Colegiado, acompanhando o = entendimento do=20 Comit=EA de Termo de Compromisso, = deliberou a=20 aceita=E7=E3o das propostas = apresentadas.
Link =BB=20 =

Falta=20 de divulga=E7=E3o de fato relevante =96 = PAS RJ 2009/5978=20

Proposta de Termo de Compromisso = apresentada=20 por DRI da Redecard S.A., acusada de n=E3o = ter=20 procedido =E0 divulga=E7=E3o de fato = relevante assim que=20 tomou conhecimento da not=EDcia veiculada = na m=EDdia=20 impressa, informando a inten=E7=E3o do = Citibank de=20 realizar oferta p=FAblica secund=E1ria de = a=E7=F5es de=20 emiss=E3o da Redecard, em infra=E7=E3o ao = disposto no=20 par=E1grafo =FAnico do art. 6=BA da = Instru=E7=E3o 358 c/c o=20 art. 3=BA da mesma Instru=E7=E3o.

Ap=F3s negocia=E7=F5es com o Comit=EA = de Termo de=20 Compromisso, a proponente se comprometeu a = pagar =E0=20 CVM a quantia de R$ 200.000,00.

O Colegiado, acompanhando o = entendimento do=20 Comit=EA de Termo de Compromisso, = deliberou a=20 aceita=E7=E3o da proposta = apresentada.
Link = =BB

Quiet = Period=20 =96 PAS RJ 2009/0485

Nova proposta de Termo de Compromisso=20 apresentada por Banco de Investimento = Credit=20 Suisse Brasil S.A. e seu Diretor, acusados = de=20 veicularem na m=EDdia declara=E7=F5es = sobre a oferta=20 p=FAblica de distribui=E7=E3o prim=E1ria = de a=E7=F5es=20 ordin=E1rias de emiss=E3o da OGX = Petr=F3leo e G=E1s=20 Participa=E7=F5es S.A., em infra=E7=E3o ao = disposto no=20 inciso IV do artigo 48 da Instru=E7=E3o = 400.

A nova proposta, ap=F3s negocia=E7=F5es = com o Comit=EA=20 de Termo de Compromisso, consiste no = pagamento de=20 R$ 120.000,00 pelo Credit Suisse e R$ = 60.000,00=20 por seu Diretor.

O Colegiado, acompanhando o = entendimento do=20 Comit=EA de Termo de Compromisso, = deliberou a=20 aceita=E7=E3o da nova proposta = apresentada.
Link =BB

Falta de atualiza=E7=E3o do = registro de=20 companhia aberta =96 PAS RJ = 2008/8046

Nova proposta de Termo de Compromisso=20 apresentada pelos administradores da = Construtora=20 Lix da Cunha S.A., acusados de falta de=20 atualiza=E7=E3o do registro de companhia = aberta.

Ap=F3s negocia=E7=F5es realizadas pelo = Comit=EA de=20 Termo de Compromisso, os acusados se = prop=F5em a=20 cumprir as seguintes obriga=E7=F5es: (a) = ainda no=20 exerc=EDcio de 2009, (i) elaborar as = Demonstra=E7=F5es=20 Financeiras =96 DFs referentes ao = exerc=EDcio social=20 findo em 31.12.08; (ii) realizar a = Assembl=E9ia=20 Geral Ordin=E1ria - AGO referente ao = exerc=EDcio findo=20 em 31.12.08; (iii) atualizar o registro da = companhia, com o envio de todas as = informa=E7=F5es=20 pendentes; (iv) se for o caso, pagar os = dividendos=20 devidos referentes a 31.12.08; e (v) = comprovar o=20 pagamento das parcelas dos dividendos = referentes=20 aos exerc=EDcios de 2001 e 2002, conforme = cronograma=20 constante dos avisos aos acionistas de = 22.10.2008=20 e 11.05.2009; (b) at=E9 30.04.10, (vi) = aprovar pelo=20 Conselho de Administra=E7=E3o, e = encaminhar =E0=20 Assembl=E9ia Geral, cronograma para = pagamento dos=20 demais dividendos referentes aos = exerc=EDcios findos=20 em 31.12.03, 31.12.05, 31.12.06 e = 31.12.07,=20 devidamente corrigidos; (c) at=E9 = 31.12.12, (vii)=20 manter o registro da companhia atualizado; = (viii)=20 comprovar o pagamento das parcelas = mencionadas no=20 item (v) com vencimento posterior a = 31.12.09 e no=20 item (vi) acima. Adicionalmente, os = proponentes se=20 comprometem a pagar em conjunto =E0 CVM, o = montante=20 de R$ 50.000,00, atualizado pelo =CDndice = de Pre=E7os=20 ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da = data da=20 publica=E7=E3o do Termo de Compromisso no = Di=E1rio=20 Oficial da Uni=E3o at=E9 o seu efetivo = pagamento.

O Colegiado, acompanhando o = entendimento do=20 Comit=EA de Termo de Compromisso, = deliberou a=20 aceita=E7=E3o da nova proposta = apresentada.
Link =BB

Utiliza=E7=E3o de material = publicit=E1rio em=20 oferta p=FAblica sem aprova=E7=E3o da CVM = =96 Proc. RJ=20 = 2009/5542

Proposta=20 de Termo de Compromisso apresentada pela = XP=20 Investimentos Corretora de C=E2mbio, = T=EDtulos e=20 Valores Mobili=E1rios S.A., tendo em vista = a=20 utiliza=E7=E3o de material publicit=E1rio = em oferta=20 p=FAblica de distribui=E7=E3o secund=E1ria = de a=E7=F5es da=20 Companhia Brasileira de Meios de Pagamento = =96=20 Visanet sem a aprova=E7=E3o pr=E9via da = CVM, em infra=E7=E3o=20 ao art. 50 da Instru=E7=E3o 400.

A XP Investimentos apresentou proposta = em que,=20 ap=F3s negocia=E7=F5es com o Comit=EA, se = compromete a=20 pagar =E0 CVM o montante de R$ = 30.000,00.

O Colegiado, acompanhando o = entendimento do=20 Comit=EA de Termo de Compromisso, = deliberou a=20 aceita=E7=E3o da proposta = apresentada.
Link =BB

Intermedia=E7=E3o irregular de = valores=20 mobili=E1rios e exerc=EDcio da atividade = de agente=20 aut=F4nomo sem autoriza=E7=E3o da CVM =96 = PAS SP 2008/0040=20

Proposta de Termo de Compromisso = apresentada=20 por Pax Corretora de Valores e C=E2mbio = Ltda.,=20 Geraldo de Lima Gadelha Filho, Renda = Corretora de=20 Mercadorias S/C Ltda., Francisco Deusmar = de=20 Queir=F3s e Ielton Barreto de Oliveira, = acusados de=20 praticar as seguintes infra=E7=F5es: (i) = Pax Corretora=20 de Valores e C=E2mbio Ltda.: permitir o = exerc=EDcio=20 das atividades de media=E7=E3o ou = corretagem por=20 pessoas n=E3o autorizadas pela CVM para = esse fim e=20 de ter utilizado ou contratado pessoas = n=E3o=20 integrantes do sistema de distribui=E7=E3o = de valores=20 mobili=E1rios em atividades pr=F3prias = desse sistema=20 (infra=E7=E3o ao item II da = Delibera=E7=E3o 372, ao art.=20 1=BA da Instru=E7=E3o 348 e ao art. 13, I, = "c", da=20 Instru=E7=E3o 387); (ii) Geraldo de Lima = Gadelha=20 Filho, na qualidade de diretor = respons=E1vel da Pax,=20 de ter negligenciado o dever de = dilig=EAncia=20 (infra=E7=E3o ao item II da = Delibera=E7=E3o 372, ao art.=20 1=BA da Instru=E7=E3o 348 e ao art. 13, I, = "c", da=20 Instru=E7=E3o 387); (iii) Renda Corretora = de=20 Mercadorias S/C Ltda. e seus = s=F3cios-gerentes=20 Francisco Deusmar de Queir=F3s e Ielton = Barreto de=20 Oliveira, de terem exercido atividade de = media=E7=E3o=20 ou corretagem de opera=E7=F5es com valores = mobili=E1rios=20 sem a autoriza=E7=E3o pr=E9via da CVM = (infra=E7=E3o ao art.=20 16, III, da Lei 6385), e ainda de terem = exercido=20 profissionalmente a atividade de agente = aut=F4nomo=20 de investimento sem pr=E9via = autoriza=E7=E3o da CVM=20 (infra=E7=E3o ao art. 4=BA da = Instru=E7=E3o 355).

Ap=F3s negocia=E7=F5es com o Comit=EA = de Termo de=20 Compromisso, os proponentes apresentaram = proposta=20 no sentido de pagar =E0 CVM, em conjunto, = a quantia=20 de R$ 430.000,00.

O Colegiado, acompanhando o = entendimento do=20 Comit=EA de Termo de Compromisso, = deliberou a=20 aceita=E7=E3o da proposta = apresentada.
Link =BB

Intermedia=E7=E3o irregular de = valores=20 mobili=E1rios e exerc=EDcio da atividade = de analista=20 de investimento sem autoriza=E7=E3o da=20 CVM =96 PAS SP=20 2007/0095

Nova proposta de Termo de Compromisso=20 apresentada por Vicente Izquierdo Mu=F1oz = e Galdhy=20 Villaurrutia Arevalo, acusados de = intermedia=E7=E3o=20 irregular de valores mobili=E1rios (art. = 16, III, da=20 Lei 6.385) e exerc=EDcio irregular da = atividade de=20 analista de investimento (art. 2=BA, = =A72=BA, da=20 Instru=E7=E3o 388/03), al=E9m de = embara=E7o =E0 fiscaliza=E7=E3o=20 (Instru=E7=E3o 18).

Ap=F3s negocia=E7=F5es com o Comit=EA = de Termo de=20 Compromisso, o Sr. Vicente Izquierdo = Mu=F1oz e a=20 Sra. Galdhy Villaurrutia Arevalo, em = conjunto com=20 a Intrade, apresentaram nova proposta em = que se=20 comprometem a pagar =E0 CVM o valor total = de US$=20 70,000.00, correspondente a 15% do total = da=20 receita bruta auferida pela Intrade em = decorr=EAncia=20 das atividades consideradas irregulares. =

O Colegiado, acompanhando o = entendimento do=20 Comit=EA de Termo de Compromisso, = deliberou a=20 aceita=E7=E3o da nova proposta=20 apresentada.
Link =BB

Divulga=E7=E3o de rentabilidade = de fundos=20 sem a totalidade das informa=E7=F5es = complementares =96=20 PAS RJ 2009/2382

Proposta de Termo de Compromisso = apresentada=20 por Gera=E7=E3o Futuro Corretora de = Valores S/A,=20 Gera=E7=E3o Administra=E7=E3o de Recursos = S/C Ltda., e de=20 seus respectivos diretores respons=E1veis = pela=20 administra=E7=E3o de carteiras de valores = mobili=E1rios,=20 acusados de publicarem no site da = Corretora=20 informativo divulgando a rentabilidade de = fundos=20 sem a totalidade das informa=E7=F5es = complementares=20 obrigat=F3rias, em infra=E7=E3o ao art. = 76, incisos III,=20 IV e V, art. 77 e art. 79, inciso II, da = Instru=E7=E3o=20 409.

Ap=F3s negocia=E7=F5es do Comit=EA de = Termo de=20 Compromisso, os proponentes = comprometeram-se a=20 pagar, individualmente, a quantia de R$ = 75.000,00,=20 totalizando R$ 300.000,00.

O Colegiado, acompanhando o = entendimento do=20 Comit=EA de Termo de Compromisso, = deliberou a=20 aceita=E7=E3o da proposta = apresentada.
Link =BB

4.2. Propostas de Termo de = Compromisso=20 Rejeitadas pelo Colegiado:

Negocia=E7=E3o de a=E7=F5es por = administrador=20 em per=EDodo vedado =96 PAS 13/2006 =

Nova proposta de Termo de Compromisso=20 apresentada por membro do Conselho de=20 Administra=E7=E3o da Paranapanema S.A., = acusado de ter=20 realizado neg=F3cios com a=E7=F5es de = emiss=E3o da=20 companhia nos quinze dias anteriores =E0s=20 divulga=E7=F5es do IAN/2002 e dos 1=BA e = 2=BA ITR=92s/2003.=20

Em sua terceira proposta de = celebra=E7=E3o, o=20 proponente se comprometeu a pagar =E0 CVM = o montante=20 de R$ 100.000,00.

O Relator Eliseu Martins apresentou = voto=20 rejeitando a nova proposta de termo de=20 compromisso, por entender que, apesar de=20 contemplar aperfei=E7oamento com = rela=E7=E3o =E0 segunda=20 proposta, ainda =E9 insuficiente para = inibir a=20 pr=E1tica da conduta delituosa. O = Colegiado, por=20 unanimidade, acompanhando o voto do = Relator,=20 deliberou a rejei=E7=E3o da nova proposta=20 apresentada.
Link =BB

Falta do dever de dilig=EAncia = =96 PAS RJ=20 2008/9574

Proposta de Termo de Compromisso = apresentada=20 por conselheiros de administra=E7=E3o da = Invitel S.A.,=20 Futuretel S.A. e Opportunity Zain S.A. = (atual Zain=20 Participa=E7=F5es S.A.), acusados pela = quebra de seu=20 dever de dilig=EAncia em emiss=E3o de = a=E7=F5es das=20 companhias, em infra=E7=E3o ao art. 153 da = Lei=20 6.404.

Ap=F3s negocia=E7=F5es com o Comit=EA = de Termo de=20 Compromisso, os proponentes se = comprometeram a=20 pagar =E0 CVM o montante conjunto de R$=20 375.000,00.

Apesar de o Comit=EA de Termo de = Compromisso ter=20 proposto ao Colegiado a aceita=E7=E3o da = proposta, por=20 entender que o montante pago atende aos = fins a que=20 se destina, representando valor suficiente = para=20 fins de inibir a pr=E1tica de condutas = assemelhadas,=20 o Colegiado considerou que a proposta = n=E3o seria=20 suficiente para tornar conveniente a = celebra=E7=E3o do=20 Termo de Compromisso neste caso = espec=EDfico,=20 observando, ainda, que a quantia proposta = pelos=20 acusados estaria aqu=E9m do montante tido = como=20 conveniente para casos dessa natureza.

Irregularidades em convers=E3o = de a=E7=F5es=20 preferenciais em ordin=E1rias =96 Proc. RJ = 2009/5279=20

Proposta de Termo de Compromisso = apresentada=20 por Banco Opportunity S.A., CVC = Opportunity Equity=20 Partners Administradora de Recursos Ltda. = e D=F3rio=20 Ferman em processo instaurado para apurar=20 eventuais irregularidades em opera=E7=F5es = de=20 convers=E3o de a=E7=F5es preferenciais em = ordin=E1rias da=20 Opportunity Leste S.A., controladora da = Santos=20 Brasil S.A.

Os proponentes, = ap=F3s=20 renegocia=E7=E3o realizada pelo Comit=EA = de Termo de=20 Compromisso, se comprometeram a pagar =E0 = CVM o=20 valor individual de R$ 155.000,00.

Apesar de o Comit=EA de Termo de = Compromisso ter=20 proposto ao Colegiado a aceita=E7=E3o da = proposta, por=20 entender que o montante pago atende aos = fins a que=20 se destina, o Colegiado, considerou as = propostas=20 desproporcionais =E0 gravidade da conduta = imputada=20 aos proponentes, n=E3o atendendo aos = crit=E9rios de=20 conveni=EAncia e oportunidade.

O Diretor Eli Loria apresentou voto = pela=20 rejei=E7=E3o da proposta, tendo em vista = (i) que as=20 infra=E7=F5es imputadas s=E3o de natureza = grave; (ii) os=20 antecedentes dos proponentes, acusados em = outros=20 processos administrativos; e (iii) que os = demais=20 acusados no processo n=E3o apresentaram = proposta de=20 termo de compromisso, n=E3o existindo, = portanto,=20 economia processual no caso.
Link =BB

Insider=20 Trading =96 Proc. RJ = 2009/5051=20

Proposta de Termo de Compromisso = apresentada=20 por Banco Prosper S.A., Prosper S.A. = Corretora de=20 Valores e C=E2mbio, seu = Diretor-Superintendente e=20 seu Diretor respons=E1vel pela =E1rea de = tesouraria e=20 pela gest=E3o de sua carteira pr=F3pria, = em processo=20 instaurado para apurar supostas = irregularidades em=20 neg=F3cios com a=E7=F5es de emiss=E3o da = Suzano=20 Petroqu=EDmica S.A.

Ap=F3s negocia=E7=E3o realizada pelo = Comit=EA de Termo=20 de Compromisso, os proponentes se = comprometeram a:=20 (i) Banco Prosper: pagar =E0 CVM a = totalidade do=20 lucro auferido com as referidos neg=F3cios = no valor=20 de R$ 3.105.655,00; e (ii) Prosper S.A. = Corretora=20 de Valores e C=E2mbio e seus diretores: = pagar =E0 CVM,=20 individualmente, o montante de R$ = 50.000,00.

O Comit=EA entendeu que o montante = ofertado=20 continua insuficiente, tendo em vista que = os=20 precedentes que envolvem o poss=EDvel uso = de=20 informa=E7=E3o privilegiada indicam o = dobro do ganho=20 auferido com as opera=E7=F5es supostamente = irregulares=20 como valor m=EDnimo adequado para inibir a = pr=E1tica=20 de condutas assemelhadas.

O Colegiado, acompanhando o = entendimento do=20 Comit=EA de Termo de Compromisso, = deliberou a=20 rejei=E7=E3o da proposta = apresentada.
Link =BB

Insider=20 trading =96 Proc. RJ = 2009/6773

Propostas de Termos de Compromisso = apresentadas=20 por Marcelo Rzezinsky, Marcelo Sharp de = Freitas,=20 Miriam Vianna Vieira e Paulo Edson = Henriques dos=20 Santos, em processo instaurado para apurar = poss=EDvel infra=E7=E3o ao =A7 4=BA do = art. 155 da Lei=20 6.404, em raz=E3o da utiliza=E7=E3o de = informa=E7=E3o=20 privilegiada sobre o neg=F3cio de compra e = venda=20 envolvendo a Petrobras e a Suzano = Petroqu=EDmica=20 S.A.

Os proponentes se comprometeram a pagar = =E0 CVM a=20 totalidade do lucro auferido com as = supostas=20 negocia=E7=F5es, nos seguintes montantes: = (i) Marcelo=20 Rzezinsky: R$ 584.152,00; (ii) Marcelo = Sharp de=20 Freitas: R$ 211.295,00; (iii) Miriam = Vianna=20 Vieira: R$ 109.849,00; e (iv) Paulo Edson=20 Henriques dos Santos: R$ 93.307,00. Ap=F3s = as=20 negocia=E7=F5es conduzidas pelo Comit=EA = de Termo de=20 Compromisso, os Srs. Marcelo Rzezinski e = Marcelo=20 Sharp de Freitas mantiveram sua proposta = original,=20 e os Srs. Miriam Vianna Vieira e Paulo = Edson=20 Henriques dos Santos elevaram o valor de = suas=20 propostas em 20%.

O Colegiado, acompanhando o = entendimento do=20 Comit=EA de Termo de Compromisso, = deliberou a=20 rejei=E7=E3o das propostas = apresentadas.
Link =BB

Insider=20 Trading e n=E3o = divulga=E7=E3o de=20 fato relevante - PAS RJ = 2008/9022

Novas propostas de Termo de Compromisso = apresentadas por (i) administradores da = Cyrela=20 Brazil Realty S.A. acusados de terem = negociado=20 a=E7=F5es da Cyrela de posse de = informa=E7=E3o relevante=20 antes de sua divulga=E7=E3o ao mercado = (infra=E7=E3o ao=20 art. 13, caput, da Instru=E7=E3o 358); e = (ii) DRI da=20 Cyrela, acusado de n=E3o divulgar = imediatamente fato=20 relevante ap=F3s a informa=E7=E3o ter = sa=EDdo do controle=20 da Companhia (infra=E7=E3o ao art. 3=BA da = Instru=E7=E3o=20 358) e de divulgar fato relevante antes do = hor=E1rio=20 de encerramento das negocia=E7=F5es = envolvendo a=E7=F5es=20 da Companhia (infra=E7=E3o ao art. 5=BA da = Instru=E7=E3o=20 358).

Nas novas propostas, os proponentes se=20 comprometeram a pagar =E0 CVM as seguintes = quantias:=20 (i) R$ 500.000,00 pelo Sr. Luis Largman; = (ii) R$=20 250.000 pelo Sr. Elie Horn; e (iii) R$ = 125.000,00,=20 individualmente, pelos Srs. Ariel Shammah = e George=20 Zausner. Adicionalmente, o Sr. Luis = Largman prop=F4s=20 encaminhar para aprova=E7=E3o do Conselho = de=20 Administra=E7=E3o uma pol=EDtica de = negocia=E7=E3o com a=E7=F5es=20 pela pr=F3pria Companhia.

O Colegiado deliberou a rejei=E7=E3o = das novas=20 propostas, por considerar que sua = aceita=E7=E3o n=E3o=20 era conveniente nem oportuna.
Link =BB

Falta de atualiza=E7=E3o de = registro de=20 companhia aberta =96 PAS RJ 2009/4088 =

Proposta de Termo de Compromisso = apresentada=20 pelo DRI da FG Trust S.A., acusado de = n=E3o prestar,=20 nos prazos devidos, as informa=E7=F5es = obrigat=F3rias=20 previstas na Instru=E7=E3o 202.

O proponente se comprometeu a observar = os=20 prazos legais para as informa=E7=F5es dos = atos=20 societ=E1rios exigidos pela = legisla=E7=E3o.

O Comit=EA de Termo de Compromisso = exarou parecer=20 pela rejei=E7=E3o da proposta, pois o = proponente se=20 comprometeu t=E3o-somente a enviar as = informa=E7=F5es da=20 companhia no prazo legal, o que significa = o=20 simples cumprimento da legisla=E7=E3o, = n=E3o assumindo,=20 na verdade, nenhuma obriga=E7=E3o = adicional.

O Colegiado, acompanhando o = entendimento do=20 Comit=EA de Termo de Compromisso, = deliberou a=20 rejei=E7=E3o da proposta = apresentada.
Link =BB

Irregularidades em aumento de = capital =96=20 PAS RJ 2009/2610

Propostas de Termo de Compromisso = apresentadas=20 por (i) membros do Conselho de = Administra=E7=E3o da=20 Clarion S.A. Agroindustrial, acusados de = n=E3o terem=20 justificado a ado=E7=E3o do valor = patrimonial como=20 crit=E9rio de determina=E7=E3o do pre=E7o = de emiss=E3o das=20 a=E7=F5es por ocasi=E3o da aprova=E7=E3o = do aumento de=20 capital da Clarion em reuni=E3o realizada = em=20 28.02.07 (infra=E7=E3o aos =A7=A7 1=BA e = 7=BA do art. 170 da=20 Lei 6.404); e (ii) membros do Conselho = Fiscal da=20 Clarion, acusados de terem aprovado, sem=20 ressalvas, a proposta de aumento de = capital=20 apresentada pelo Conselho de = Administra=E7=E3o, sem=20 que tenham diligenciado para obter de = informa=E7=F5es=20 atualizadas acerca da real situa=E7=E3o = patrimonial da=20 Clarion (infra=E7=E3o ao inciso IV do art. = 163 e art.=20 153 da Lei 6.404).

Os membros do Conselho de = Administra=E7=E3o=20 comprometeram-se, em conjunto, a = disponibilizar a=20 venda de a=E7=F5es, mediante aquisi=E7=E3o = exclusivamente=20 para essa finalidade, pelo pre=E7o = m=EDnimo atingido=20 pelas a=E7=F5es da Clarion no mercado. = J=E1 os membros=20 do Conselho Fiscal comprometeram-se a = pagar=20 individualmente =E0 CVM o valor de R$ = 30.000,00.

O Comit=EA foi cientificado pela SEP da = exist=EAncia de investiga=E7=E3o em curso = relativa a=20 fatos posteriores com caracter=EDsticas = essenciais=20 similares =E0quelas tratadas no presente = processo,=20 indicando, a princ=EDpio, a poss=EDvel = reitera=E7=E3o da=20 infra=E7=E3o pelos administradores da = Clarion. Dados=20 os ind=EDcios de continuidade da pr=E1tica = do ato=20 considerado il=EDcito, o Comit=EA concluiu = pela=20 exist=EAncia de =F3bice =E0 aceita=E7=E3o = das propostas=20 apresentadas, conforme preceituado no art. = 9=BA da=20 Delibera=E7=E3o 390, afigurando-se, = ademais, ineficaz=20 eventual reuni=E3o junto aos proponentes = para fins=20 de negocia=E7=E3o.

O Colegiado, acompanhando o = entendimento do=20 Comit=EA de Termo de Compromisso, = deliberou a=20 rejei=E7=E3o das propostas = apresentadas.
Link =BB

Administra=E7=E3o de carteira = de valores=20 mobili=E1rios sem autoriza=E7=E3o da CVM = =96 Proc. RJ=20 2009/5865

Proposta de Termo de Compromisso = apresentada=20 por Levy Macoto Tanaka, em processo = instaurado=20 para apurar poss=EDvel atua=E7=E3o como = administrador de=20 carteira de valores mobili=E1rios sem a = devida=20 autoriza=E7=E3o da CVM (infra=E7=E3o ao = disposto no =A73=BA do=20 art. 7=BA da Delibera=E7=E3o 390).

Ap=F3s renegocia=E7=E3o realizada pelo = Comit=EA de=20 Termo de Compromisso, o proponente se = comprometeu=20 a pagar =E0 CVM o valor de R$ = 16.673,41.

No entanto, o Comit=EA entendeu que = faltavam=20 elementos m=EDnimos que lhe permitissem = avaliar a=20 adequa=E7=E3o da proposta de Termo de = Compromisso,=20 especialmente no que diz respeito =E0 = necessidade de=20 a proposta contemplar ressarcimento de = preju=EDzos=20 sofridos por terceiros (inciso II do = =A75=BA do art.=20 11 da Lei 6.385/76) e concluiu que, neste = momento,=20 a aceita=E7=E3o da presente proposta de = Termo de=20 Compromisso n=E3o se afigurava oportuna = nem=20 conveniente.

O Colegiado, acompanhando o = entendimento do=20 Comit=EA de Termo de Compromisso, = deliberou a=20 rejei=E7=E3o da proposta = apresentada.
Link =BB

Irregularidades em = administra=E7=E3o de=20 fundo de investimentos =96 PAS = 02/2006

Propostas de Termo de Compromisso = apresentadas=20 pelo Banco Opportunity S.A. e seu diretor = em=20 processo instaurado em raz=E3o de = reclama=E7=F5es=20 apresentadas =E0 CVM por entidades = fechadas de=20 previd=EAncia privada para apurar a = poss=EDvel=20 ocorr=EAncia de irregularidades na = administra=E7=E3o do=20 ent=E3o denominado CVC/Opportunity Equity = Partners=20 Fundo de Investimento em A=E7=F5es =96 = Carteira=20 Livre.

O Banco Opportunity S.A. comprometeu-se = a pagar=20 =E0 CVM o montante de R$ 200.000,00 e seu = diretor se=20 comprometeu a pagar =E0 CVM R$ = 100.000,00.

Apesar de o Comit=EA de Termo de = Compromisso ter=20 se manifestado favoravelmente =E0 = aceita=E7=E3o das=20 propostas, por entender que os valores = ofertados=20 s=E3o suficientes para inibir a pr=E1tica = de condutas=20 assemelhadas, em atendimento =E0 = finalidade do=20 instituto do termo de compromisso, o = Colegiado=20 entendeu n=E3o ser conveniente e oportuna = a=20 aceita=E7=E3o das propostas apresentadas, = em virtude=20 de sua desproporcionalidade com a = gravidade das=20 irregularidades aventadas no = processo.
Link =BB

Irregularidades na = constitui=E7=E3o e=20 manuten=E7=E3o de reservas de lucro =96 = Proc. RJ=20 2009/9186

Nova proposta de Termo de Compromisso=20 apresentada por membro do conselho de=20 administra=E7=E3o, diretor de 1997 a 2002 = e acionista=20 controlador (direto) a partir de 2003 da = T=EAxtil=20 Renaux S.A., em processo instaurado para = apurar=20 irregularidades relativas =E0 = constitui=E7=E3o e=20 manuten=E7=E3o de reservas de lucro da = companhia nos=20 exerc=EDcios sociais findos em 31.12.97 a = 31.12.02 e=20 31.12.04.

O proponente, na nova proposta, se = comprometeu=20 a: (i) n=E3o mais aprovar DFs com qualquer = tipo de=20 constitui=E7=E3o, destina=E7=E3o ou = aumento de reservas=20 sem elabora=E7=E3o de or=E7amento de = capital; (ii) em=20 caso de futura convoca=E7=E3o para ser = conselheiro de=20 qualquer outra companhia aberta, a n=E3o = mais fazer=20 tal aprova=E7=E3o, bem como orientar = outros=20 conselheiros para que n=E3o as fa=E7am; e = (iii) pagar=20 =E0 CVM a quantia de R$ 50.000,00.

O Comit=EA ressaltou que essa =E9 a = terceira=20 proposta apresentada no caso. A proposta = contempla=20 obriga=E7=E3o pecuni=E1ria sugerida pelo = Comit=EA por=20 ocasi=E3o da negocia=E7=E3o da segunda = proposta=20 apresentada, que, todavia, n=E3o foi = acolhida=20 naquela oportunidade pelo proponente. No=20 entendimento do Comit=EA, ao n=E3o ter = aditado a sua=20 proposta nos termos sugeridos pelo = Comit=EA, o=20 proponente causou delongas na condu=E7=E3o = do processo=20 incompat=EDveis com os princ=EDpios da = celeridade e=20 economia processual. Ademais, o Comit=EA = ponderou=20 que, nas atuais circunst=E2ncias, n=E3o = seria=20 conveniente nem oportuno diligenciar a=20 renegocia=E7=E3o com o proponente das = condi=E7=F5es da=20 proposta, tendo em vista as = caracter=EDsticas do=20 caso concreto.

O Colegiado, acompanhando o = entendimento do=20 Comit=EA de Termo de Compromisso, = deliberou a=20 rejei=E7=E3o da proposta = apresentada.
Link =BB

4.3. Propostas parcialmente = aprovadas=20 pelo Colegiado:

Falta de dever de sigilo e = falta de=20 publica=E7=E3o de fato relevante =96 PAS = RJ 2009/3049=20

Propostas de termo de compromisso = apresentadas=20 por diretores e gerente da Petr=F3leo = Brasileiro S/A=20 =96 Petrobras, acusados de divulga=E7=E3o = na m=EDdia de=20 informa=E7=F5es relevantes que n=E3o = tinham sido,=20 contudo, comunicadas ao mercado como fatos = relevantes. O DRI foi acusado de (i) n=E3o = ter=20 providenciado a divulga=E7=E3o de fatos = relevantes=20 acerca do poss=EDvel aumento de capital da = Companhia, dos valores dos investimentos = em=20 refinarias da Companhia e da = constru=E7=E3o de uma=20 nova refinaria (infra=E7=E3o ao =A7 4=BA = do art. 157 da=20 Lei 6.404 c/c par=E1grafo =FAnico do art. = 6=BA da=20 Instru=E7=E3o 358); (ii) n=E3o ter = diligenciado junto =E0s=20 pessoas com acesso a fatos ou atos = relevantes, com=20 o objetivo de averiguar se estas tinham=20 conhecimento de outras informa=E7=F5es = relativas =E0=20 possibilidade de aumento de capital da = Companhia=20 que deveriam ser divulgadas ao mercado = como fato=20 relevante (infra=E7=E3o ao par=E1grafo = =FAnico do art. 4=BA=20 da Instru=E7=E3o 358); e (iii) n=E3o ter = divulgado=20 simultaneamente ao mercado ato ou fato = relevante=20 contendo as informa=E7=F5es prestadas em = apresenta=E7=E3o=20 feita a um grupo de investidores e = analistas de=20 valores mobili=E1rios (infra=E7=E3o ao =A7 = 4=BA do art. 157=20 da Lei 6.404 c/c =A7 3=BA do art. 3=BA da = Instru=E7=E3o=20 358). J=E1 o Diretor de Abastecimento foi = acusado de=20 ter violado o seu dever de guardar sigilo = acerca=20 da informa=E7=E3o da constru=E7=E3o de uma = nova refinaria=20 da Companhia (infra=E7=E3o ao art. 155, = =A7 1=BA, da Lei=20 6.404 c/c art. 8=BA da Instru=E7=E3o 358. = A Gerente de=20 Desenvolvimento de Novos Projetos do = Abastecimento=20 Corporativo da Petrobras foi acusada de = ter=20 violado o seu dever de guardar sigilo = acerca da=20 informa=E7=E3o sobre os valores a serem = investidos em=20 refinarias da Companhia (infra=E7=E3o ao = art. 155, =A7=20 1=BA, da Lei 6.404 c/c art. 8=BA da = Instru=E7=E3o=20 358).

Ap=F3s negocia=E7=F5es realizadas pelo = Comit=EA de=20 Termo de Compromisso, o DRI e o Diretor de = Abastecimento se comprometeram a pagar =E0 = CVM os=20 valores de R$ 400.000,00 e R$ 100.000,00,=20 respectivamente. O Comit=EA entendeu que = as=20 propostas s=E3o adequadas para inibir a = pr=E1tica de=20 condutas assemelhadas, em atendimento ao = escopo=20 preventivo do instituto do termo de=20 compromisso.

J=E1 a Gerente de Desenvolvimento de = Novos=20 Projetos do Abastecimento Corporativo se=20 comprometeu a pagar =E0 CVM o valor de R$ = 50.000,00,=20 que, segundo o Comit=EA, n=E3o se afigura = proporcional=20 =E0 reprovabilidade da conduta imputada, = n=E3o=20 atendendo =E0 finalidade preventiva do = instituto do=20 termo de compromisso.

O Colegiado, acompanhando o = entendimento do=20 Comit=EA de Termo de Compromisso, = deliberou (i) a=20 aceita=E7=E3o das propostas apresentadas = pelo DRI e=20 pelo Diretor de Abastecimento; e (ii) a = rejei=E7=E3o=20 da proposta apresentada pela Gerente de=20 Desenvolvimento de Novos Projetos do = Abastecimento=20 Corporativo.
Link =BB

5. COMUNICADOS AO=20 = MERCADO

Comunicado da SEP sobre o=20 encaminhamento do Formul=E1rio de=20 Refer=EAncia:

A SEP informa que o programa para o=20 preenchimento e envio do Formul=E1rio de = Refer=EAncia=20 encontra-se em fase de desenvolvimento e, = t=E3o logo=20 esteja dispon=EDvel, os emissores ser=E3o = comunicados=20 pela SEP sobre os procedimentos que = dever=E3o ser=20 adotados. At=E9 que o programa esteja=20 dispon=EDvel, caso haja = necessidade=20 da entrega do Formul=E1rio de Refer=EAncia = em fun=E7=E3o=20 de pedido de registro inicial de emissor = ou de=20 pedido de registro de distribui=E7=E3o = p=FAblica de=20 valores mobili=E1rios, os emissores = dever=E3o=20 elabor=E1-lo em arquivo texto com os dados = especificados no Anexo 24 da Instru=E7=E3o = 480, e=20 envi=E1-lo por meio do Sistema IPE, = atrav=E9s da=20 categoria =93Formul=E1rio de Refer=EAncia = - Em arquivo=94,=20 tipo =93Formul=E1rio Completo=94.

Para a atualiza=E7=E3o prevista nos = =A7=A73=BA e 4=BA do=20 art. 24 da Instru=E7=E3o 480, os emissores = dever=E3o=20 elaborar documento em arquivo texto, com o = conte=FAdo atualizado dos campos do = Formul=E1rio de=20 Refer=EAncia relacionados com os fatos = l=E1 previstos,=20 e envi=E1-lo por meio do Sistema IPE, = atrav=E9s da=20 categoria =93Formul=E1rio de Refer=EAncia = - Em arquivo=94,=20 tipo =93Atualiza=E7=F5es previstas no = art.24 IN480/09=94,=20 selecionando um ou mais assuntos = padronizados=20 relacionados com aqueles fatos. A = categoria, os=20 tipos e os assuntos mencionados, embora = ainda n=E3o=20 fa=E7am parte do Manual do IPE = dispon=EDvel no site da=20 CVM, j=E1 foram criados e ativados no = Sistema IPE=20 para o envio dos referidos = documentos.
Link =BB

Banco=20 Central e CVM reiteram compromisso = assumido com a=20 converg=EAncia brasileira =E0s normas = internacionais=20 de contabilidade (IFRS)

O Banco Central e a CVM reiteram o = compromisso=20 assumido com a converg=EAncia brasileira = =E0s normas=20 internacionais de contabilidade (IFRS) = emanadas=20 pelo International Accounting = Standards=20 Board (IASB). Devido =E0s = peculiaridades=20 procedimentais e pr=F3prias destes = reguladores, bem=20 como a imposi=E7=F5es legais, a CVM optou = por adotar=20 os normativos emitidos pelo Comit=EA de=20 Pronunciamentos Cont=E1beis (CPC) para as=20 demonstra=E7=F5es cont=E1beis individuais = e=20 consolidadas, enquanto o Banco Central = optou por=20 exigir a ado=E7=E3o do padr=E3o = internacional, conforme=20 tradu=E7=E3o preparada pelo Instituto dos = Auditores=20 Independentes do Brasil (Ibracon), para as = demonstra=E7=F5es cont=E1beis consolidadas = das=20 institui=E7=F5es sob sua jurisdi=E7=E3o. = Permanece=20 inalterada a estrat=E9gia do Banco Central = de=20 incorpora=E7=E3o, de forma gradual, das = normas=20 internacionais ao arcabou=E7o regulamentar = a ser=20 observado na prepara=E7=E3o das = demonstra=E7=F5es=20 cont=E1beis individuais.

Em decorr=EAncia, faz-se necess=E1rio = apresentar=20 corre=E7=F5es =E0 mat=E9ria "Diverg=EAncia = na Converg=EAncia",=20 divulgada pelo jornal Valor Econ=F4mico em = 15.01.2010: (i) os bancos devem observar = os=20 Pronunciamentos CPC 1, 3, 5 e 25, = recepcionados=20 pelo Conselho Monet=E1rio Nacional; (ii) = desde 2002=20 o sistema financeiro j=E1 tem que observar = normas=20 espec=EDficas para classifica=E7=E3o e = avalia=E7=E3o de=20 instrumentos financeiros em linha com os = padr=F5es=20 internacionais, e eventual altera=E7=E3o = da norma em=20 vigor ainda n=E3o foi discutida no = =E2mbito do Banco=20 Central; e (iii) as institui=E7=F5es = financeiras podem=20 ter crit=E9rios cont=E1beis diferenciados, = uma vez que=20 a legisla=E7=E3o atual prev=EA que = referidos crit=E9rios=20 ser=E3o estabelecidos pelo Conselho = Monet=E1rio=20 Nacional.
Link =BB

Esta=20 publica=E7=E3o pretende apresentar as normas, = comunicados e=20 decis=F5es mais relevantes tornados p=FAblicos pela = CVM no m=EAs de=20 refer=EAncia. N=E3o se trata de uma abordagem = exaustiva, mas=20 apenas os destaques do m=EAs apresentados segundo = crit=E9rios=20 subjetivos dos advogados respons=E1veis pela = edi=E7=E3o.

Em=20 alguns casos mais relevantes, ou que encerrem = discuss=E3o=20 jur=EDdica de interesse, s=E3o apresentados breves = coment=E1rios=20 sobre a mat=E9ria. Tais coment=E1rios n=E3o constituem = opini=E3o legal=20 e n=E3o expressam, necessariamente, a opini=E3o deste = escrit=F3rio e=20 de seus profissionais.

O conte=FAdo deste = informativo =E9=20 produzido a partir do pr=F3prio site da CVM, de forma = que ser=E1=20 comum encontrar decis=F5es e outras informa=E7=F5es de = per=EDodos=20 anteriores, por=E9m disponibilizadas no site apenas no = m=EAs de=20 refer=EAncia.

Se n=E3o desejar mais receber = esta mensagem,=20 envie um email para bma@bmalaw.com.br.

Caso o=20 informativo n=E3o seja impresso corretamente, altere a = configura=E7=E3o do seu Internet Explorer: clique no = menu=20 Ferramentas, na aba Avan=E7adas e, em seguida, na = op=E7=E3o=20 Impress=E3o - Imprimir cores e imagens do plano de = fundo.=20 =

------=_NextPart_000_0000_01CAE1FF.9E9FE6F0 Content-Type: image/jpeg Content-Transfer-Encoding: base64 Content-Location: http://www.bmalaw.com.br/mkt/panorama_cnj/img/template_panorama_cvm_3.jpg /9j/4AAQSkZJRgABAQEBLAEsAAD/2wBDAAEBAQEBAQEBAQEBAQEBAQEBAQEBAQEBAQEBAQEBAQEB AQEBAQEBAQEBAQEBAQEBAQEBAQEBAQEBAQEBAQEBAQH/2wBDAQEBAQEBAQEBAQEBAQEBAQEBAQEB AQEBAQEBAQEBAQEBAQEBAQEBAQEBAQEBAQEBAQEBAQEBAQEBAQEBAQEBAQH/wAARCAA8ArQDASIA AhEBAxEB/8QAHwAAAQUBAQEBAQEAAAAAAAAAAAECAwQFBgcICQoL/8QAtRAAAgEDAwIEAwUFBAQA AAF9AQIDAAQRBRIhMUEGE1FhByJxFDKBkaEII0KxwRVS0fAkM2JyggkKFhcYGRolJicoKSo0NTY3 ODk6Q0RFRkdISUpTVFVWV1hZWmNkZWZnaGlqc3R1dnd4eXqDhIWGh4iJipKTlJWWl5iZmqKjpKWm p6ipqrKztLW2t7i5usLDxMXGx8jJytLT1NXW19jZ2uHi4+Tl5ufo6erx8vP09fb3+Pn6/8QAHwEA AwEBAQEBAQEBAQAAAAAAAAECAwQFBgcICQoL/8QAtREAAgECBAQDBAcFBAQAAQJ3AAECAxEEBSEx BhJBUQdhcRMiMoEIFEKRobHBCSMzUvAVYnLRChYkNOEl8RcYGRomJygpKjU2Nzg5OkNERUZHSElK U1RVVldYWVpjZGVmZ2hpanN0dXZ3eHl6goOEhYaHiImKkpOUlZaXmJmaoqOkpaanqKmqsrO0tba3 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