BM&A Advogados

From: Subject: BM&A Advogados Date: Fri, 30 Oct 2009 12:05:47 -0200 MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; type="text/html"; boundary="----=_NextPart_000_0000_01CA5959.508A1AF0" X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V6.00.2900.5579 This is a multi-part message in MIME format. ------=_NextPart_000_0000_01CA5959.508A1AF0 Content-Type: text/html; charset="Windows-1252" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Location: http://bma-intranet/publinet/newsletter/docs/288.htm BM&A Advogados

1.2. Decis=F5es sobre=20 Regula=E7=E3o: =

Instru=E7=E3o=20 sobre a aprova=E7=E3o de contratos=20 derivativos - Em 01.04.08, ap=F3s = audi=EAncia=20 p=FAblica, o Colegiado aprovou a minuta de = Instru=E7=E3o=20 que disp=F5e sobre a aprova=E7=E3o de = contratos=20 derivativos admitidos =E0 negocia=E7=E3o = ou registrados=20 nos mercados organizados de valores = mobili=E1rios.=20 Link=20 =BB

Crit=E9rio de = avalia=E7=E3o de=20 ativos de renda vari=E1vel da carteira de = fundos=20 exclusivos de entidades supervisionadas = pela=20 SUSEP - Em 30.04.08, o Colegiado=20 autorizou a Superintend=EAncia de = Rela=E7=F5es com=20 Investidores Institucionais - SIN a editar = Of=EDcio-Circular excepcionando os fundos = exclusivos=20 de entidades supervisionados pela SUSEP de = avaliarem seus ativos pela cota=E7=E3o de = fechamento,=20 os quais poder=E3o, desta forma, continuar = avaliando=20 seus ativos pela cota=E7=E3o m=E9dia, = tratando de=20 maneira equ=E2nime os fundos exclusivos de = entidades=20 supervisionadas pelo BACEN, SPC e=20 SUSEP.

Deliberou,=20 ainda, dar prosseguimento =E0 = aprecia=E7=E3o de proposta=20 de altera=E7=E3o da Instru=E7=E3o 438, = incluindo a=20 permiss=E3o de que fundos exclusivos de = entidades=20 supervisionadas pela SUSEP observem as = condi=E7=F5es,=20 exig=EAncias e prazos de = regulamenta=E7=E3o espec=EDfica=20 para o registro, avalia=E7=E3o e = evidencia=E7=E3o dos=20 t=EDtulos e valores mobili=E1rios e dos = instrumentos=20 financeiros derivativos integrantes das = carteiras=20 de tais fundos. Link=20 =BB

MAIO=20 2008

ADVOGADOSElaine=20 Palmer
55 21 3824.5866
epalmer@bmalaw.com.br

Daniella=20 Ventura
55 21 = 3824.5866
dgv@bmalaw.com.br

Fe= rnanda=20 Pereira Carneiro
55 21=20 3824.5866
fpc@bmalaw.com.br=20 =

A=20 Delibera=E7=E3o 525 gerou in=FAmeras = d=FAvidas no=20 mercado quanto ao alcance e = interpreta=E7=E3o de=20 suas regras, como ainda quanto aos = procedimentos=20 para seu cumprimento e as = conseq=FC=EAncias de seu=20 descumprimento caso o acionista final = n=E3o viesse=20 a ser identificado apesar dos esfor=E7os = da=20 companhia. O Colegiado da CVM realizou = um=20 trabalho de aproxima=E7=E3o com o = mercado, inclusive=20 atrav=E9s de audi=EAncias particulares = com ANBID,=20 BOVESPA e ABRASCA para ouvir suas = cr=EDticas e=20 sugest=F5es. Ao final, a Presidente = Maria Helena=20 Santana prop=F4s a substitui=E7=E3o da = Delibera=E7=E3o nos=20 termos em que veio a ser aprovada a = Delibera=E7=E3o=20 541.

1.=20 REGULAMENTA=C7=C3O DA CVM
2.=20 DECIS=D5ES DO COLEGIADO EM RECURSOS CONTRA = DECIS=D5ES=20 DAS =C1REAS T=C9CNICAS, CONSULTAS E OUTROS = PROCEDIMENTOS N=C3O = SANCIONADORES
3.=20 DELIBERA=C7=D5ES SOBRE ATUA=C7=C3O = IRREGULAR NO MERCADO E=20 CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIAS = ABERTAS E=20 INTERMEDI=C1RIOS FINANCEIROS
4.=20 DECIS=D5ES DO COLEGIADO EM PROCESSOS = ADMINISTRATIVOS=20 SANCIONADORES
5.=20 DECIS=D5ES DO COLEGIADO SOBRE TERMOS DE=20 COMPROMISSOS
6.=20 COMUNICADOS AO MERCADO

1.=20 Regulamenta=C7=C3o da CVM

1.1=20 Normas Editadas: =

Instru=E7=E3o=20 469 - Disp=F5e sobre a = aplica=E7=E3o da Lei n=BA=20 11.638, de 28.12.07, que alterou a Lei no = 6.404/76=20 e a Lei no 6.385/76 em suas = disposi=E7=F5es relativas=20 =E0 elabora=E7=E3o e divulga=E7=E3o de = demonstra=E7=F5es=20 financeiras. Link=20 =BB

Instru=E7=E3o=20 470 - Altera a Instru=E7=E3o 209 = que disp=F5e=20 sobre a constitui=E7=E3o, o funcionamento = e a=20 administra=E7=E3o dos Fundos de = Investimento em=20 Empresas Emergentes. Link=20 =BB

Delibera=E7=E3o=20 541 - Disp=F5e sobre a = obrigatoriedade de=20 identifica=E7=E3o, at=E9 a pessoa natural, = de acionistas=20 de companhias abertas e revoga a = Delibera=E7=E3o 525.=20 Link=20 =BB

A=20 edi=E7=E3o da Delibera=E7=E3o 541 foi = acompanhada de=20 Comunicado ao Mercado nos seguintes=20 termos:

=93A Comiss=E3o de = Valores=20 Mobili=E1rios (CVM) publica hoje, = 15/05/08, a=20 Delibera=E7=E3o n=B0 541/08, que disp=F5e = sobre a=20 obrigatoriedade de identifica=E7=E3o, = at=E9 a pessoa=20 natural, de acionistas de companhias = abertas, e=20 revoga a Delibera=E7=E3o n=BA 525/07. =

Com a=20 edi=E7=E3o da Delibera=E7=E3o n=BA 541/08, = a CVM reviu as=20 obriga=E7=F5es originalmente previstas na = Delibera=E7=E3o=20 n=BA 525/07, as quais, basicamente, se = referiam =E0=20 identifica=E7=E3o, at=E9 a pessoa natural, = dos=20 acionistas (i) controladores; (ii) que = detivessem=20 participa=E7=E3o igual ou superior a 5%; = ou (iii) que=20 elegessem administradores de companhia = aberta.=20

Decidiu-se por manter a = obriga=E7=E3o de os=20 acionistas de companhias abertas ou = patrocinadoras=20 de programas de BDR que sejam = controladores ou=20 vendedores em ofertas p=FAblicas serem = identificados=20 at=E9 a pessoa natural.

Por outro = lado, foi=20 deliberado n=E3o mais exigir a = identifica=E7=E3o, at=E9 a=20 pessoa natural, (a) dos acionistas que = detiverem=20 mais de 5% do capital da companhia, ou (b) = dos=20 acionistas que elegerem membros do = conselho de=20 administra=E7=E3o ou do Conselho Fiscal = (obriga=E7=F5es=20 previstas no item I(ii) e I(iii) da = Delibera=E7=E3o n=BA=20 525/07). Os principais objetivos da CVM = com a=20 edi=E7=E3o da Delibera=E7=E3o n=BA 525/07 = eram garantir que=20 os potenciais investidores e a CVM=20 conhecessem:

=95 o controlador = final de=20 sociedade que deseja abrir seu capital, da = que j=E1=20 possui capital aberto ou, ainda, da = companhia=20 estrangeira que seja patrocinadora de = programa de=20 BDR no Brasil, e
=95 os = benefici=E1rios finais dos=20 acionistas vendedores nas ofertas = p=FAblicas.=20

Em ambos os casos, = independentemente do=20 pa=EDs em que fossem constitu=EDdos ou = domiciliados=20 esses benefici=E1rios finais ou a = companhia=20 patrocinadora de programa de BDR. =

O=20 Colegiado, acompanhando memorando = apresentado pela=20 Presidente, entendeu que, com as = altera=E7=F5es=20 propostas, a norma ficaria mais adequada a = esses=20 objetivos. A identifica=E7=E3o de = acionistas, at=E9 a=20 pessoa natural, requerida pela = Delibera=E7=E3o n=BA=20 541/08 ser=E1 obrigat=F3ria quando: (i) do = pedido de=20 registro inicial como companhia aberta; = (ii) do=20 pedido de registro de qualquer = distribui=E7=E3o=20 p=FAblica de valores mobili=E1rios (caso = em que, al=E9m=20 dos acionistas do controlador, dever=E3o = ser=20 informados os acionistas do vendedor, = at=E9 a pessoa=20 natural); e (iii) da apresenta=E7=E3o e = atualiza=E7=E3o do=20 formul=E1rio IAN, que dever=E1 incluir as = informa=E7=F5es=20 de que a companhia dispuser. A = altera=E7=E3o da=20 Delibera=E7=E3o n=BA 525/07 n=E3o modifica = a=20 obrigatoriedade de, na forma do art. 12 da = Instru=E7=E3o n=BA 358/02, os acionistas = informarem a=20 CVM e o mercado sobre a aquisi=E7=E3o ou a = aliena=E7=E3o=20 de qualquer participa=E7=E3o relevante, = assim=20 entendida a participa=E7=E3o de 5% ou mais = no capital=20 de companhia aberta. Pela Delibera=E7=E3o = n=BA 541/08,=20 unicamente deixa de ser necess=E1ria a=20 identifica=E7=E3o, at=E9 a pessoa natural, = dos=20 acionistas do adquirente dessa = participa=E7=E3o=20 relevante=94.

COMENT=C1RIO

Esta decis=E3o = inaugura=20 interpreta=E7=E3o in=E9dita da CVM. = At=E9 ent=E3o a=20 maioria dos participantes do mercado = entendia=20 que, para a elei=E7=E3o em vota=E7=E3o = em separado de=20 membro do Conselho Fiscal pelos = minorit=E1rios=20 detentores de a=E7=F5es ordin=E1rias, = seria necess=E1ria=20 a presen=E7a no conclave de acionistas=20 representando, no m=EDnimo, 10% das = a=E7=F5es=20 ordin=E1rias.

A decis=E3o vem = suscitando=20 rea=E7=F5es no mercado e come=E7am a = surgir=20 entendimentos divergentes sobre seu = teor.=20

A decis=E3o estabelece que = qualquer n=FAmero=20 de acionistas titulares de a=E7=F5es = ordin=E1rias pode=20 eleger membro do Conselho Fiscal, deste = que a=20 companhia tenha no seu free-float 10% ou = mais de=20 a=E7=F5es ordin=E1rias. H=E1 aqueles = que, embora n=E3o=20 rejeitem esta conclus=E3o inicial, = acrescentam que=20 o novo entendimento da CVM deve ser lido = em=20 conjunto com o =A7 2=BA do mesmo artigo = 161 da Lei=20 das S.A., que estabelece que, nas = companhias sem=20 Conselho Fiscal permanente, este somente = ser=E1=20 instalado mediante o pedido de = acionistas que=20 representem, no m=EDnimo, 10 % do = capital votante=20 (a CVM tem a prerrogativa de reduzir = este quorum=20 e assim o fez atrav=E9s da Instru=E7=E3o = 324, fixando=20 uma escala entre 2 e 8% do capital = votante,=20 conforme o valor do capital social da=20 companhia). Neste caso, embora, tal como = esclareceu a decis=E3o, a elei=E7=E3o = seja poss=EDvel=20 por qualquer n=FAmero de acionistas = minorit=E1rios=20 desde que haja 10% ou mais de a=E7=F5es = ordin=E1rias=20 no mercado, ainda assim caber=E1 aos = acionistas=20 minorit=E1rios, para requerer a = instala=E7=E3o do=20 Conselho Fiscal, reunir o percentual do = capital=20 social votante fixado pela Instru=E7=E3o = 324. Da=20 leitura conjunta dos dois dispositivos = emerge=20 que o quorum para pedido de = instala=E7=E3o=20 funcionaria como uma barreira ou = obst=E1culo=20 natural a que o Conselho Fiscal fosse = instalado=20 (e, em seguida, eleito o respectivo = membro=20 eleito) por grupo de acionistas com = percentual=20 =EDnfimo ou pouco representativo. Esta=20 interpreta=E7=E3o, al=E9m de ter sido = aquela=20 aparentemente adotada pelo Colegiado, = conforme=20 se extrai do voto do Diretor Eli Loria, = quando=20 alude a que seja =93respeitada a = porcentagem=20 m=EDnima de participa=E7=E3o acion=E1ria = necess=E1ria ao=20 pedido de instala=E7=E3o do Conselho = Fiscal=94, parece=20 ser a =FAnica que n=E3o faria letra = morta do =A7 2=BA do=20 mesmo artigo 161 da Lei das S.A. Por = outro lado,=20 ela tem por conseq=FC=EAncia a = exist=EAncia, na=20 pr=E1tica, de regimes distintos para = conselhos=20 fiscais, conforme sejam eles permanentes = ou n=E3o,=20 j=E1 que, como se viu, por =F3bvio, as = regras sobre=20 quorum para pedido de instala=E7=E3o do = Conselho=20 Fiscal somente se aplicam aos conselhos = n=E3o=20 permanentes. No caso dos conselhos = fiscais=20 permanentes, a nova interpreta=E7=E3o, = ao menos=20 teoricamente, pode conduzir a = situa=E7=F5es=20 extremas, em que o membro do Conselho = Fiscal em=20 quest=E3o venha a ser eleito por um = n=FAmero =EDnfimo=20 de acionistas minorit=E1rios, sem a = necess=E1ria=20 legitimidade. Este aspecto da decis=E3o = merece=20 esclarecimento pela CVM.

2. = DECIS=D5ES DO=20 COLEGIADO EM RECURSOS CONTRA DECIS=D5ES = DAS =C1REAS=20 T=C9CNICAS, CONSULTAS E OUTROS = PROCEDIMENTOS N=C3O=20 = SANCIONADORES

2.1.=20 Processos Oriundos da Superintend=EAncia = de Rela=E7=F5es=20 com Empresas =96 SEP =

Procedimento=20 para instala=E7=E3o e elei=E7=E3o dos = membros do Conselho=20 Fiscal pelos acionistas minorit=E1rios - = Proc. RJ=20 2007/11086=20

Em=20 06.05.08, o Colegiado apreciou o recurso=20 interposto por Villares Investimentos e=20 Participa=E7=F5es Ltda. (Investidor), = detentora de=20 3,12% do capital votante e total da = companhia=20 aberta A=E7os Villares S/A (Villares), = contra=20 entendimento da SEP que tratou de consulta = quanto=20 aos procedimentos para instala=E7=E3o e = elei=E7=E3o dos=20 membros do Conselho Fiscal pelos = acionistas=20 minorit=E1rios. O Colegiado, nos termos do = voto do=20 Diretor Relator Marcos Pinto, deu = provimento ao=20 recurso interposto pelo investidor, tendo=20 entendido que o requisito de 10% previsto = no art.=20 161, =A74=BA, al=EDnea =93a=94 da Lei n=BA = 6.404/76 n=E3o se=20 refere ao n=FAmero de a=E7=F5es que o = minorit=E1rio=20 presente =E0 assembl=E9ia precisa deter = para eleger um=20 membro no Conselho Fiscal, mas sim ao = n=FAmero de=20 a=E7=F5es detidas por minorit=E1rios da = companhia.=20

Para preservar a seguran=E7a = jur=EDdica, essa=20 interpreta=E7=E3o ser=E1 aplicada pela CVM = somente =E0s=20 elei=E7=F5es para o Conselho Fiscal que = ocorrerem a=20 partir da data da publica=E7=E3o desta = decis=E3o. Link=20 =BB

COMENT=C1RIO

Refazimento, = republica=E7=E3o e=20 reapresenta=E7=E3o de demonstra=E7=F5es = financeiras =96=20 Proc. RJ = 2008/0772

Trata-se de=20 recurso interposto pela Mendes Junior = Engenharia=20 S/A contra determina=E7=E3o da SEP de = refazimento,=20 republica=E7=E3o e reapresenta=E7=E3o das = Demonstra=E7=F5es=20 Financeiras de 31.12.06, retornando o = c=E1lculo dos=20 encargos financeiros dos contratos = vencidos =E0=20 forma de contabiliza=E7=E3o anteriormente = empregada.=20

A determina=E7=E3o pautou-se no = entendimento=20 da SEP e da Superintend=EAncia das Normas = Cont=E1beis=20 - SNC no sentido de que certo ajuste = decorrente da=20 aplica=E7=E3o de "nova f=F3rmula de = c=E1lculo", a partir=20 de 2006, para atualiza=E7=E3o monet=E1ria = e encargos=20 morat=F3rios de d=EDvidas vencidas em = contratos=20 celebrados com a Allied Leasing and = Finance=20 Corporation violariam o preceito que = respalda=20 mudan=E7as em pr=E1ticas cont=E1beis (item = 13 da=20 Delibera=E7=E3o 506), al=E9m de n=E3o = garantir a clareza=20 da situa=E7=E3o patrimonial da empresa, = demandada pela=20 Lei n=BA 6.404/76 (arts. 176, 177 e 184). =

Em=20 08.04.08, o Colegiado manteve a decis=E3o = da SEP.=20 Link=20 = =BB

Autoriza=E7=E3o=20 para recompra de a=E7=F5es de emiss=E3o = pr=F3pria por meio=20 de opera=E7=E3o privada por pre=E7o = superior ao de=20 mercado - Proc. RJ=20 2008/2748

Trata-se de = pedido de=20 Suzano Papel e Celulose S/A em conjunto = com=20 Votorantim Celulose e Papel S/A para = recompra de=20 a=E7=F5es de pr=F3pria emiss=E3o de forma = privada, a=20 pre=E7os superiores aos de mercado, para=20 cancelamento ou manuten=E7=E3o em = tesouraria, nos=20 termos previstos pela Instru=E7=E3o 10. =

Em=20 06.05.08, o Colegiado ponderou o fato de a = Instru=E7=E3o 10 vedar expressamente a = negocia=E7=E3o=20 privada a pre=E7o superior ao de mercado = (art. 12) e=20 de que essa veda=E7=E3o, que assegura = tratamento=20 equitativo entre os acionistas da = companhia,=20 raramente =E9 excepcionada. No = entendimento do=20 Colegiado, o fato de a companhia ter = celebrado um=20 contrato que a obriga a adquirir as = a=E7=F5es a pre=E7o=20 superior ao de mercado n=E3o afasta a = aplica=E7=E3o de=20 uma norma que j=E1 se encontrava em vigor = quando o=20 contrato foi celebrado. Por essa raz=E3o, = o=20 Colegiado, por unanimidade, deliberou = negar o=20 pedido formulado. Link=20 = =BB

2= .2.=20 Processos oriundos da Superintend=EAncia = de Rela=E7=F5es=20 com Investidores Institucionais -=20 SIN

Subscri=E7=E3o = de a=E7=F5es=20 atrav=E9s de direito de prefer=EAncia = cedido por=20 outros acionistas =96 investidor n=E3o = residente -=20 Proc. RJ 2007/12581 =

Trata-se de=20 consulta sobre a possibilidade de = investidor n=E3o=20 residente aumentar a sua posi=E7=E3o = acion=E1ria em uma=20 companhia, atrav=E9s de exerc=EDcio de = direito de=20 prefer=EAncia em subscri=E7=E3o, = decorrente de cess=E3o de=20 direito de prefer=EAncia por parte de = outros=20 acionistas.

O representante do = investidor=20 n=E3o residente formulou consulta = complementar e=20 requereu um posicionamento da CVM quanto = =E0=20 possibilidade da cess=E3o do direito de = prefer=EAncia=20 ser realizada em ambiente privado, =E0 luz = da=20 Resolu=E7=E3o CMN 2.689/00.

O = Colegiado, por=20 maioria, vencidos a Presidente e o Diretor = Marcos=20 Pinto, deliberou considerar irregular a = cess=E3o=20 gratuita de direitos de prefer=EAncia = efetuada, por=20 entender que o procedimento adotado pelo=20 investidor desrespeitou a Resolu=E7=E3o = 2.689/00.=20

Al=E9m disso, por maioria, vencido = o Diretor=20 Eli Loria, o Colegiado deliberou = esclarecer que =E9=20 permitida a subscri=E7=E3o em aumento de = capital de=20 a=E7=F5es por investidor n=E3o residente, = seja para=20 adquirir participa=E7=E3o inicial, seja = para exercer=20 seu pr=F3prio direito de prefer=EAncia ou, = ainda, o de=20 outros acionistas, desde que seja por = exerc=EDcio de=20 sobras de companhias que ao deliberarem o = aumento=20 de capital o estipulem e que o investidor = utilize=20 uma das seguintes alternativas: (i) a = aquisi=E7=E3o em=20 bolsa, na forma da al=EDnea "a" do =A77=BA = art.171 da=20 Lei 6.404/76; ou (ii) exer=E7am o rateio = de sobras=20 que tiverem reservado e que seja efetuada = ap=F3s o=20 t=E9rmino do prazo do direito de = prefer=EAncia, na=20 forma da al=EDnea "b", do par=E1grafo e = artigo acima=20 citados. Por unanimidade, foi deliberado, = ainda,=20 que o processo seja remetido =E0 SEP para = que a =E1rea=20 examine a conduta da Ideiasnet S/A pelo = poss=EDvel=20 descumprimento do art. 171 da Lei = 6.404/76.=20

Adicionalmente, o representante do = investidor n=E3o residente formulou = proposta de=20 Termo de Compromisso em que, entre outros, = comprometia-se a reverter a opera=E7=E3o, = realizando a=20 venda em ambiente burs=E1til das a=E7=F5es = objeto do=20 direito de prefer=EAncia.

Por fim, = o=20 Colegiado deliberou, por maioria, vencidos = o=20 Diretor Marcos Pinto e a Presidente Maria = Helena,=20 que votaram pela regularidade da = opera=E7=E3o, pela=20 aceita=E7=E3o do Termo de Compromisso = proposto. Link=20 = =BB

COMENT=C1RIO

Trata-se=20 de discuss=E3o relevante para = investidores n=E3o=20 residentes, pois estabelece a = interpreta=E7=E3o=20 atual da CVM com rela=E7=E3o ao art. = 8=BA da Resolu=E7=E3o=20 2.689/00, que, em linhas gerais, veda a=20 utiliza=E7=E3o de recursos ingressados = ao amparo=20 daquela resolu=E7=E3o em opera=E7=F5es = de aquisi=E7=E3o ou=20 aliena=E7=E3o de valores mobili=E1rios = fora de preg=E3o=20 de bolsa de valores e de outros = ambientes=20 formais de negocia=E7=E3o. A = Resolu=E7=E3o excepciona da=20 veda=E7=E3o, entre outros, a hip=F3tese = de subscri=E7=E3o=20 de a=E7=F5es, sem fazer refer=EAncia = expl=EDcita =E0=20 situa=E7=E3o de exerc=EDcio e cess=E3o = de direito de=20 prefer=EAncia.

A decis=E3o = esclarece o=20 posicionamento atual da CVM sobre = quest=F5es=20 cruciais como, por exemplo, a natureza = de valor=20 mobili=E1rio do direito de prefer=EAncia = e limites e=20 abrang=EAncia da regra excepcional que = permite a=20 negocia=E7=E3o privada em caso de = subscri=E7=E3o de=20 a=E7=F5es.

De um lado, o = argumento contido=20 no voto vencido foi o de que, no caso = concreto,=20 a veda=E7=E3o da Resolu=E7=E3o 2.689/00 = n=E3o se aplicaria=20 =E0 aquisi=E7=E3o do direito de = prefer=EAncia ocorrida,=20 por ter ela se realizado de forma = gratuita,=20 portanto, sem o ingresso de recursos de = n=E3o=20 residentes no pa=EDs a que se refere a = regra da=20 Resolu=E7=E3o 2.689/00. Por sua vez, a = posterior=20 subscri=E7=E3o das a=E7=F5es no aumento = de capital=20 poderia se dar privadamente, j=E1 que se = trata de=20 hip=F3tese espec=EDfica de exce=E7=E3o = =E0 veda=E7=E3o.=20

J=E1 o voto vencedor baseou seu = arrazoado=20 no argumento de que, sendo o direito de=20 prefer=EAncia um valor mobili=E1rio, = haveria a=20 veda=E7=E3o da sua cess=E3o de forma = privada, e, por=20 via de conseq=FC=EAncia, da = subscri=E7=E3o que a=20 sucedeu. N=E3o entrou no m=E9rito, = trazido pelo voto=20 vencido, da discuss=E3o sobre ingresso = ou n=E3o de=20 recursos novos provenientes de = investidores n=E3o=20 residentes.

Houve discuss=E3o = tamb=E9m=20 acerca da abrang=EAncia do conceito de = subscri=E7=E3o=20 para os fins da resolu=E7=E3o em = quest=E3o, eis que a=20 Procuradoria Federal Especializada - PFE = manifestou entendimento, acompanhado por = alguns=20 diretores, de que a subscri=E7=E3o que a = norma=20 permite, por exce=E7=E3o, ser realizada = privadamente=20 se referiria t=E3o somente ao direito = concedido ao=20 acionista atual da companhia no = exerc=EDcio de seu=20 pr=F3prio e original direito de = prefer=EAncia.=20

Prevaleceu o entendimento de que = a=20 subscri=E7=E3o privada permitida pela = regra deve ser=20 amplamente considerada, consistindo em = qualquer=20 subscri=E7=E3o, isto =E9, seja de = acionista atual ou=20 n=E3o, seja no exerc=EDcio do seu = pr=F3prio direito de=20 prefer=EAncia ou de direito cedido por = terceiros.=20 Possibilidade=20 de exist=EAncia de mais de um gestor em = fundo de=20 investimento em a=E7=F5es =96 Proc. RJ=20 2008/12466

Trata-se de = recurso do=20 Banco Opportunity S/A contra decis=E3o da = SIN, de=20 28.12.07, que havia exigido a = manuten=E7=E3o de apenas=20 um gestor para o fundo Opportunity = L=F3gica II Fundo=20 de Investimento em A=E7=F5es.

Em = 06.05.08, o=20 Colegiado acolheu as raz=F5es do recurso e = admitiu a=20 co-gest=E3o, tendo em vista que a = regulamenta=E7=E3o da=20 CVM n=E3o a veda, desde que se observem os = seguintes=20 requisitos: (i) contrato celebrado nos = termos do=20 artigo 56, =A7 1=BA, I, da Instru=E7=E3o = 409, que (1)=20 assegure a responsabilidade solid=E1ria = dos gestores=20 pelos atos de gest=E3o; (2) restrinja a = autoriza=E7=E3o=20 para ordens de compra e venda ao = custodiante do=20 fundo =E0 =E1rea espec=EDfica de = atua=E7=E3o de cada gestor,=20 em aten=E7=E3o ao artigo 59, =A7 =FAnico, = I, da Instru=E7=E3o=20 409; e (3) autorize o administrador a = intervir em=20 caso de eventuais conflitos nas decis=F5es = de=20 investimento. Link=20 = =BB

Credenciamento = de administrador de carteira =96 Proc. RJ=20 2007/11908

Trata-se de = recurso=20 interposto por Fl=E1vio Silberberg contra = o=20 indeferimento pela SIN de seu pedido de=20 credenciamento como administrador de = carteira de=20 valores mobili=E1rios, nos termos do = artigo 3=BA da=20 Instru=E7=E3o 306, pelo n=E3o atendimento = aos requisitos=20 de experi=EAncia previstos no artigo 4=BA = daquela=20 norma.

A Ger=EAncia de = Acompanhamento de=20 Investidores Institucionais =96 GII-2 = observou que a=20 experi=EAncia relatada pelo Recorrente = importa=20 substancialmente uma atividade de = consultoria e,=20 como tal, n=E3o pode servir de = comprova=E7=E3o para a=20 experi=EAncia prevista na norma, que exige = o=20 exerc=EDcio de uma atividade diretamente = relacionada=20 =E0 gest=E3o de recursos de terceiros, = tendo o=20 colegiado deliberado, em 08.04.08, manter = o=20 indeferimento.

O Superintendente = de=20 Rela=E7=F5es com Investidores = Institucionais tamb=E9m se=20 manifestou no processo e solicitou o = entendimento=20 do Colegiado quanto =E0 seguinte proposta = de=20 interpreta=E7=E3o do art. 4=BA, II da = Instru=E7=E3o 306: nos=20 casos em que os interessados em obter a=20 autoriza=E7=E3o para a administra=E7=E3o = de carteira n=E3o=20 atinjam o tempo m=EDnimo previsto em cada = uma das=20 al=EDneas =91a=92 e =91b=92, a =E1rea = t=E9cnica consideraria o=20 conjunto das experi=EAncias, definidas nas = duas=20 al=EDneas, em termos percentuais, sobre o = tempo=20 m=EDnimo estabelecido na regra, para = verificar o=20 atendimento ao requisito no conjunto. =

O=20 Colegiado considerou n=E3o ser oportuna, = no momento,=20 qualquer mudan=E7a na norma ou em sua = interpreta=E7=E3o,=20 j=E1 que est=E3o em andamento estudos para = seu=20 aprimoramento. Link=20 = =BB

2.3.=20 Processos oriundos da Superintend=EAncia = ou=20 Ger=EAncias de Registros - SRE ou = GER=20

Pedido de registro de = programa de=20 emiss=E3o de BDR - Proc. RJ = 2007/8152=20

O processo teve in=EDcio com = solicita=E7=E3o da=20 Mellon Servi=E7os Financeiros DTVM S/A de = registro=20 de um programa de distribui=E7=E3o de = Certificado de=20 Dep=F3sito de Valores Mobili=E1rios - BDR = n=EDvel I, n=E3o=20 patrocinado. Os certificados seriam = lastreados em=20 t=EDtulos de d=EDvida atrelados =E0 = varia=E7=E3o do mercado=20 de a=E7=F5es brasileiro, que seriam = emitidos por=20 Lehman Brothers Treasury Co. B.V. e = garantidos por=20 Lehman Brothers Holding Inc., esta = =FAltima=20 companhia norte-americana que possui = a=E7=F5es=20 negociadas em bolsa de valores.

A = Ger=EAncia=20 de Registro 2 =96 GER-2 solicitou = manifesta=E7=E3o do=20 Colegiado acerca de duas quest=F5es: =

1)=20 Admissibilidade de se emitir BDR lastreado = por=20 t=EDtulos de d=EDvida (e n=E3o por = a=E7=F5es). A GER-2=20 manifestou d=FAvidas com rela=E7=E3o =E0 = quest=E3o e=20 consignou que a Procuradoria Federal = Especializada=20 - PFE entendeu pela inexist=EAncia de = =F3bice, vez que=20 as Instru=E7=F5es 331 e 332 e a = Resolu=E7=E3o CMN 2.763/00=20 se referirem a "valores mobili=E1rios", o = que remete=20 ao conceito previsto no art. 2=BA da Lei = 6.385/76,=20 que assim n=E3o excluiria a possibilidade = da emiss=E3o=20 vislumbrada.

2) Confirmar junto ao = Colegiado a interpreta=E7=E3o ao art. = 4=BA, VIII, da Lei=20 6.385/76, que, segundo a GER-2, pode = sugerir que=20 "para uma institui=E7=E3o estrangeira = captar recursos=20 no mercado brasileiro usando t=EDtulos=20 representativos de opera=E7=F5es de = cr=E9dito, deve=20 haver manifesta=E7=E3o espec=EDfica = emanada do CMN".=20

Em 01.04.08, o Colegiado, por = maioria,=20 deliberou solicitar =E0 Superintend=EAncia = de=20 Desenvolvimento de Mercado =96 SDM que = considere, no=20 estudo sobre a norma de BDR j=E1 em curso, = altera=E7=F5es nas normas para a perfeita = admiss=E3o de=20 BDRs lastreados em t=EDtulos de d=EDvida, = bem como=20 afirmou que a emiss=E3o de BDR que tenha = como lastro=20 t=EDtulos de d=EDvida independe de = manifesta=E7=E3o=20 espec=EDfica por parte do CMN.

O = Colegiado=20 deliberou, ainda, por unanimidade, negar o = pedido=20 apresentado por Mellon Servi=E7os = Financeiros DTVM=20 S/A, o qual n=E3o p=F4de ser atendido pelo = fato de a=20 emissora dos t=EDtulos, Lehman Brothers = Treasury Co.=20 B.V., n=E3o ser companhia aberta ou = assemelhada,=20 conforme exige a Instru=E7=E3o 332. Link=20 = =BB
Pedido=20 de Registro de Fundo de Investimento em = Direitos=20 Credit=F3rios =96 Proc. RJ=20 2008/0284

Trata-se de = pedido de=20 registro de funcionamento do Fundo de = Investimento=20 em Direitos Credit=F3rios = N=E3o-Padronizados=20 Multisegmentos CreditStore.

Com = base nos=20 argumentos da =E1rea t=E9cnica a seguir = expostos, o=20 Colegiado deliberou conceder as dispensas=20 requeridas.

Por se tratar de fundo = destinado a dois investidores, que est=E3o = cientes=20 dos riscos associados =E0s dispensas = solicitadas e=20 pelo fato de suas cotas n=E3o serem = admitidas =E0=20 negocia=E7=E3o em mercado secund=E1rio, a = =E1rea t=E9cnica=20 concordou com as seguintes dispensas (i)=20 elabora=E7=E3o e atualiza=E7=E3o de = prospecto; (ii)=20 classifica=E7=E3o de risco das cotas; = (iii) parecer de=20 advogado sobre a validade da = constitui=E7=E3o e cess=E3o=20 dos direitos credit=F3rios para o Fundo; = (iv)=20 inclus=E3o, no regulamento, da = descri=E7=E3o dos=20 processos de origem dos direitos = credit=F3rios e das=20 pol=EDticas de concess=E3o dos = correspondentes=20 cr=E9ditos.

A =E1rea t=E9cnica = ressaltou tamb=E9m=20 que as exig=EAncias de apresenta=E7=E3o de = demonstra=E7=F5es=20 financeiras de devedores cujos direitos=20 credit=F3rios venham a representar mais de = 20% do=20 patrim=F4nio do Fundo e publica=E7=E3o de = an=FAncios de=20 in=EDcio e de encerramento n=E3o se = aplicariam ao caso=20 em quest=E3o, tendo em vista que o fundo = enquadra-se=20 na hip=F3tese prevista no art. 40-A, =A7 = 4=BA, II, da=20 Instru=E7=E3o 356 (cotas dos fundos com = valor unit=E1rio=20 superior a R$1 milh=E3o e destinadas =E0 = subscri=E7=E3o=20 por n=E3o mais do que 20 investidores) e, = quanto aos=20 an=FAncios de in=EDcio e de encerramento, = sua=20 publica=E7=E3o n=E3o =E9 requerida, vez = que se trata de=20 fundo aberto.

Quanto ao pedido de=20 integraliza=E7=E3o das cotas com direitos = credit=F3rios=20 de titularidade dos cotistas, a =E1rea = t=E9cnica=20 ressaltou que a Instru=E7=E3o 356 prev=EA=20 integraliza=E7=E3o, resgate e = amortiza=E7=E3o com direitos=20 credit=F3rios apenas para cotas = subordinadas. No=20 entanto, a regra foi excepcionada pelo = Colegiado=20 pelo fato, entre outros, de que = integrar=E3o a=20 carteira do Fundo direitos credit=F3rios=20 inadimplidos de titularidade dos = pr=F3prios=20 cotistas, conforme os crit=E9rios de = exigibilidade e=20 de avalia=E7=E3o estabelecidos no = regulamento, com=20 cobran=E7a a ser realizada por uma = sociedade, cujo=20 controle pertencer=E1 a ambos cotistas. = Assim sendo,=20 a integraliza=E7=E3o de cotas em direitos = credit=F3rios,=20 na pr=E1tica, apenas substituir=E1 e = encurtar=E1 o=20 procedimento de integraliza=E7=E3o em = esp=E9cie e=20 posterior aquisi=E7=E3o, pelo Fundo, de = direitos=20 credit=F3rios detidos pelos pr=F3prios = cotistas,=20 utilizando-se, em uma ou outra = situa=E7=E3o, a mesma=20 metodologia de avalia=E7=E3o dos direitos = credit=F3rios,=20 estabelecida no regulamento. Link=20 = =BB=20

Pedido de registro de = distribui=E7=E3o=20 prim=E1ria de a=E7=F5es ordin=E1rias e = preferenciais -=20 Proc. RJ2008/2065 e = RJ2008/2067

A=20 Metal=FArgica Gerdau S/A e sua controlada = Gerdau S/A=20 solicitaram registro de distribui=E7=F5es = prim=E1rias de=20 a=E7=F5es ordin=E1rias e preferenciais, = combinados com=20 pedido no sentido de apresentar, nos = prospectos da=20 oferta, para efeito de compara=E7=E3o, = apenas as=20 demonstra=E7=F5es financeiras relativas = aos dois=20 =FAltimos exerc=EDcios sociais encerrados, = no padr=E3o=20 IFRS, com os respectivos pareceres dos = auditores=20 independentes e relat=F3rios da = administra=E7=E3o, ao=20 inv=E9s da inser=E7=E3o das = demonstra=E7=F5es dos tr=EAs=20 =FAltimos exerc=EDcios sociais encerrados, = como exige=20 o item 5.2.1 do Anexo III =E0 = Instru=E7=E3o 400.=20

Em 01.04.08, o Colegiado, com = fundamento=20 no disposto no =A7 2=BA do art. 2=BA da = Instru=E7=E3o 457,=20 uma vez que as Companhias n=E3o eram = obrigadas a=20 divulgar as demonstra=E7=F5es consolidadas = relativas=20 ao ano de 2006, tampouco apresentar as=20 demonstra=E7=F5es financeiras consolidadas = de acordo=20 com IFRS, relativas ao ano de 2005, = deliberou=20 conceder a dispensa solicitada. Foi = ressalvado, no=20 entanto, que os prospectos dever=E3o = conter: (i) as=20 DFs das Companhias de 2005, 2006 e 2007 em = US=20 GAAP, conforme proposto pelas Companhias,=20 oferecendo assim uma forma de = compara=E7=E3o dos tr=EAs=20 =FAltimos exerc=EDcios sociais; e (ii) o = 1=BA ITR/08 no=20 padr=E3o IFRS, conforme indicado pela=20 Superintend=EAncia de Normas Cont=E1beis e = de=20 Auditoria, em caso de os registros das = ofertas em=20 quest=E3o serem concedidos ap=F3s = 29.04.08. Link=20 = =BB

Pedido=20 de registro de companhia e de programa de = emiss=E3o=20 de BDR - Proc. RJ 2008/2853=20

Trata-se de pedido de dispensa de=20 apresenta=E7=E3o dos DFP e de ITR = solicitado por=20 Solvay Indupa Sociedad An=F3nima = Industrial y=20 Comercial, no =E2mbito do registro inicial = a que se=20 refere a Instru=E7=E3o 331, uma vez que a = Companhia=20 pretende captar recursos no mercado = brasileiro via=20 programa de BDRs representativos de = a=E7=F5es=20 ordin=E1rias de sua emiss=E3o. A = Companhia, observando=20 os requisitos contidos nas Decis=F5es = 08/93 e 13/94=20 do Conselho de Mercado Comum do Mercosul, = pretende=20 instruir seus pedidos de registro de = companhia e=20 de oferta de BDRs com demonstra=E7=F5es = financeiras=20 anuais e trimestrais, como apresentadas no = pa=EDs de=20 origem.

Em 08.04.08, tendo em = vista que a=20 Solvay Indupa Saic =E9 sociedade = constitu=EDda sob as=20 leis da Argentina, sendo sua sede = localizada em=20 pa=EDs membro do Mercosul, o Colegiado = deliberou=20 que, enquanto n=E3o for alterada a = Instru=E7=E3o 331 ou=20 os formul=E1rios DFP e ITR, a Companhia = ficar=E1=20 dispensada da apresenta=E7=E3o dos = formul=E1rios=20 eletr=F4nicos DFP e ITR, devendo = apresentar as=20 demonstra=E7=F5es financeiras, com as = notas de=20 reconcilia=E7=E3o propostas. Link=20 = =BB

= 2.4.=20 Processos Oriundos da Superintend=EAncia = de Rela=E7=F5es=20 com o Mercado e Intermedi=E1rios - = SMI=20

Enquadramento de carteira = de fundo=20 BRB DTVM S/A (=93BRB=94) - Proc. RJ=20 2007/13486; =
Enquadramento de=20 carteira de fundo do Banco do Estado de = Santa=20 Catarina S/A (=93BESC=94) =96 Proc. RJ=20 2007/10399

Trata-se de = recursos=20 interpostos contra decis=F5es da SMI que = intimaram a=20 BRB e o BESC a realizarem, at=E9 o dia = 31.03.08, o=20 enquadramento das carteiras dos seus = respectivos=20 fundos, de forma que o valor contabilizado = das=20 C=E9dulas de Cr=E9dito Banc=E1rio - CCB e = demais ativos=20 n=E3o extrapolasse os limites previstos = nos arts. 86=20 e 87 da Instru=E7=E3o 409, com a = reda=E7=E3o dada pela=20 Instru=E7=E3o 456.

O Colegiado, em = 01.04.08,=20 com vistas a evitar preju=EDzos aos = cotistas do=20 fundo, deliberou conceder as = prorroga=E7=F5es=20 requeridas. Os deferimentos dos prazos = adicionais=20 foram concedidos sem preju=EDzo de = instaura=E7=E3o de=20 processos sancionadores para apurar a = conduta dos=20 administradores. Link=20 = =BB

2.5.=20 Outros

Pedido de=20 reabilita=E7=E3o de auditor independente = por=20 cumprimento de penalidade =96 marco = inicial de=20 contagem de prazo de inabilita=E7=E3o =96 = originado do=20 PAS RJ 2001/7661

Trata-se = de=20 pedido de reabilita=E7=E3o do Sr. Tadeu = Manoel=20 Rodrigues Ara=FAjo, de forma a que o mesmo = possa=20 retomar sua atividade de auditor = independente,=20 fun=E7=E3o para a qual foi inabilitado=20 temporariamente, pelo prazo de 2 anos. =

A=20 discuss=E3o gira em torno do marco inicial = para a=20 contagem do prazo de inabilita=E7=E3o =96 = se a partir da=20 publica=E7=E3o do ac=F3rd=E3o do CRSFN no = DOU, do pedido=20 de revis=E3o da decis=E3o do CRSFN = interposto pelo=20 condenado perante o Minist=E9rio da = Fazenda, ou,=20 ainda, da comunica=E7=E3o, pela CVM, da = condena=E7=E3o do=20 CRSFN.

Em 18.03.07, o Colegiado, = por=20 maioria, deliberou no sentido de que deve=20 prevalecer como termo inicial para a = contagem do=20 in=EDcio da penalidade de inabilita=E7=E3o = tempor=E1ria o=20 dia posterior ao recebimento pelo apenado = da=20 comunica=E7=E3o da decis=E3o do CRSFN = oficializada pela=20 CVM. Link=20 = =BB

Disponibiliza=E7=E3o=20 de lista de acionistas =96 Proc. RJ=20 2007/13822

Trata-se de = recurso=20 apresentado =E0 CVM, nos termos do =A7 = 1=BA do art. 100=20 da Lei n=BA 6.404/76 pelo Sr. Victor = Adler,=20 acionista detentor de 5,32% das a=E7=F5es=20 preferenciais de emiss=E3o da Tele Norte = Celular=20 Participa=E7=F5es S/A, contra o = indeferimento, pela=20 Companhia, do pedido de fornecimento de = lista=20 discriminando seus 200 maiores acionistas. =

Houve manifesta=E7=E3o da = Superintend=EAncia de=20 Prote=E7=E3o e Orienta=E7=E3o aos = Investidores =96 SOI e da=20 Superintend=EAncia de Rela=E7=F5es com = Empresas =96 SEP.=20 No entendimento que veio a prevalecer, por = unanimidade, o mero interesse de = articula=E7=E3o com=20 acionistas, embora leg=EDtimo e = desej=E1vel, n=E3o est=E1=20 tutelado no art. 100, =A7 1=BA da Lei n=BA = 6.404/76, o=20 qual s=F3 poder=E1 ser utilizado como meio = de=20 "mobiliza=E7=E3o societ=E1ria" em caso de = amea=E7a a algum=20 direito do acionista, inerente =E0 sua = condi=E7=E3o de=20 acionista, portanto potencialmente = extens=EDvel a=20 uma coletividade de investidores, que = ter=E3o=20 melhores condi=E7=F5es de defend=EA-los = atuando=20 conjuntamente.

O Relator destacou = que o=20 art. 126, =A7 3=BA, por sua vez, pretende = facilitar a=20 mobiliza=E7=E3o de acionistas para a = discuss=E3o dos=20 temas afetos =E0 vida da companhia. = Contudo, o=20 pedido de lista de acionistas ali previsto = tem por=20 objetivo apenas e t=E3o-somente permitir o = encaminhamento de pedidos de = representa=E7=E3o, donde=20 se conclui que o pedido de lista de = acionistas s=F3=20 ser=E1 cab=EDvel diante de uma = assembl=E9ia geral=20 espec=EDfica e previamente convocada. O = pr=F3prio=20 pedido de representa=E7=E3o est=E1 sujeito = aos=20 requisitos descritos no art. 126, =A7 2=BA = e,=20 portanto, a obten=E7=E3o de lista para = viabilizar esta=20 representa=E7=E3o tamb=E9m estar=E1 = condicionada por tais=20 fatores.

Dessa forma, o Relator = concluiu=20 que, no caso concreto, o pedido n=E3o = atende aos=20 requisitos do art. 126, j=E1 que n=E3o foi = formulado=20 em vista de uma assembl=E9ia espec=EDfica, = al=E9m de=20 incluir uma limita=E7=E3o injustificada = aos 200=20 maiores acionistas.

Finalmente, o = Relator=20 observou que, se de fato for registrado = pela=20 Companhia o pedido de oferta p=FAblica de = aquisi=E7=E3o=20 de a=E7=F5es preferenciais, o Recorrente = poder=E1 ter=20 acesso =E0 lista de acionistas nos termos = do Anexo I=20 da Instru=E7=E3o 361. Link=20 =BB 3. = DELIBERA=C7=D5ES=20 SOBRE ATUA=C7=C3O IRREGULAR NO MERCADO E = CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIAS = ABERTAS E=20 INTERMEDI=C1RIOS=20 = FINANCEIROS

Mercado=20 Forex - Proc. SP 2008/0031 =

Em 25.03.08, o=20 Colegiado aprovou a minuta de = Delibera=E7=E3o=20 informando ao mercado que os Srs. Hermann = Greb=20 Netto, Randergel Faria Alves Pereira e = Valmir=20 Bastos Pereira n=E3o est=E3o autorizados a = captar=20 recursos de clientes residentes no Brasil = para=20 corretoras estrangeiras e possibilitar = opera=E7=F5es=20 no mercado FOREX, por n=E3o integrarem o = sistema de=20 distribui=E7=E3o previsto no art. 15 da = Lei n=BA=20 6.385/76, bem como determina a imediata = suspens=E3o=20 da veicula=E7=E3o de qualquer oferta de = oportunidades=20 de investimento no denominado mercado = Forex. Link=20 =BB

Cancelamento=20 de of=EDcio do registro de companhias=20 abertas

O Colegiado, em = 18.03.08,=20 deliberou aprovar o cancelamento de = of=EDcio do=20 registro de 4 companhias abertas, nos = termos do=20 art. 2=B0 da Instru=E7=E3o 287.
=95 = Centro Hospitalar=20 Albert Sabin S/A - Proc. RJ 2008/0251 =
=95 Procid=20 Participa=E7=F5es e Neg=F3cios S/A - Proc. = RJ 2008/0253=20
=95 Via=E7=E3o A=E9rea S=E3o Paulo S/A = - Proc. RJ=20 2008/0254
=95 Am=E9ricas Empreend. = Art=EDsticos e=20 outras - Proc. RJ 2006/1854. Link=20 =BB 4.=20 DECIS=D5ES DO COLEGIADO EM PROCESSOS=20 ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES

4.1.=20 Decis=F5es disponibilizadas em car=E1ter = integral no=20 site da CVM
Das = decis=F5es da CVM=20 em processos administrativos sancionadores = cabe=20 recurso com efeito suspensivo ao Conselho = de=20 Recursos do Sistema Financeiro = Nacional.=20

PAS = CVM n=BA=20 25/03, julgado em 25.03.08=20

Opera=E7=E3o de aquisi=E7=E3o, = pela Telemar Norte=20 Leste S/A (=93Telemar=94), da TNL PCS S/A = ("Oi"),=20 sociedade =E0 =E9poca controlada pela Tele = Norte Leste=20 Participa=E7=F5es S/A (=93TNL). Foram = levantados=20 questionamentos com rela=E7=E3o ao Laudo = de Avalia=E7=E3o=20 a Valores de Mercado elaborado pela Ernst = &=20 Young para fins da opera=E7=E3o que teria=20 superestimado o valor da Oi. A = opera=E7=E3o teria, em=20 decorr=EAncia, ocasionado a absor=E7=E3o = de uma=20 estrutura patrimonial negativa pela = Telemar, o que=20 faria a opera=E7=E3o dependente de = Assembl=E9ia Geral da=20 Telemar, uma vez que passaria a se = enquadrar em=20 hip=F3tese prevista pelo art. 256 da Lei = n=BA=20 6.404/76. Adicionalmente, a = disponibiliza=E7=E3o das=20 informa=E7=F5es relativas =E0 opera=E7=E3o = teria sido=20 realizada de forma discriminada e = injustificada,=20 em raz=E3o da confidencialidade exigida = dos=20 acionistas para acess=E1-las, e os = administradores=20 (diretores e conselheiros) da TNL e da = Telemar=20 seriam respons=E1veis por n=E3o terem = detectado as=20 supostas falhas apontadas no Laudo de = Avalia=E7=E3o da=20 Ernst & Young.

Por = unanimidade, foram=20 absolvidos (i) os administradores da TNL = da=20 imputa=E7=E3o de infra=E7=E3o aos arts. = 153 (dever de=20 dilig=EAncia), 154 e 155, II (dever de = agir no=20 interesse da companhia e com lealdade), = todos da=20 Lei n=BA 6.404/76; (ii) os administradores = da TNL e=20 Telemar, da imputa=E7=E3o dos arts. 156 = (conflito de=20 interesses) e 157 (dever de informar), = todos da=20 Lei n=BA 6.404/76; (iii) a TNL, da = imputa=E7=E3o de=20 infra=E7=E3o ao art. 116, par=E1grafo = =FAnico (abuso de=20 poder de controle) da Lei n=BA 6.404/76. = Por=20 maioria, a CVM aplicou aos administradores = da=20 Telemar a pena de advert=EAncia, por = infra=E7=E3o ao=20 dever de dilig=EAncia previsto no art. 153 = da Lei n=BA=20 6.404/76 e absolveu os administradores da = Telemar=20 da imputa=E7=E3o de infra=E7=E3o ao art. = 155, II (dever de=20 lealdade). Link=20 =BB

PAS CVM n=BA SP = 2007/0017,=20 julgado 26.02.08

A CVM = aplicou,=20 por unanimidade, a pena de = inabilita=E7=E3o tempor=E1ria=20 por 5 anos para o exerc=EDcio do cargo de=20 administrador ou conselheiro fiscal de = companhia=20 aberta, ao ex-administrador da Sadia S/A, = Romano=20 Ancelmo Fontana Filho, por obter vantagem = indevida=20 ao negociar ADR=92s da Perdig=E3o S/A de = posse de=20 informa=E7=F5es relevantes, ainda n=E3o = divulgadas ao=20 p=FAblico, acerca da oferta p=FAblica de = aquisi=E7=E3o de=20 a=E7=F5es e ADR=92s da Perdig=E3o = divulgada ao mercado em=20 17.07.06, em viola=E7=E3o ao dever de = lealdade para=20 com a Sadia S/A, previsto no par=E1grafo = 1=BA do art.=20 155 da Lei 6.404/76. O dispositivo exige = que o=20 administrador de companhia aberta guarde = sigilo=20 sobre qualquer informa=E7=E3o que ainda = n=E3o tenha sido=20 divulgada para conhecimento do mercado, = obtida em=20 raz=E3o do cargo, e capaz de influenciar a = cota=E7=E3o=20 de valores mobili=E1rios. Link=20 =BB

4.2. = Resultados de=20 julgamentos ocorridos em maio e informados = no=20 site, ainda sem a disponibiliza=E7=E3o do = inteiro=20 teor
Das decis=F5es da CVM = em=20 processos administrativos sancionadores = cabe=20 recurso com efeito suspensivo ao Conselho = de=20 Recursos do Sistema Financeiro=20 Nacional.

PAS n=BA RJ=20 2007/3822 =96 a CVM absolveu, por = maioria,=20 a Telef=F4nica Data do Brasil Ltda. O = processo foi=20 instaurado para apurar responsabilidade da = Telef=F4nica por eventual descumprimento = do =A7 2=B0 do=20 art. 162 da Lei 6.404/76, ao eleger, para = ocuparem=20 cargos no Conselho Fiscal da Telef=F4nica = Data=20 Brasil Holding S/A (TDBH), pessoas que = exerciam=20 concomitantemente cargos em empresas = pertencentes=20 ao mesmo grupo econ=F4mico da TDBH. O = Colegiado, por=20 maioria, entendeu que o impedimento = previsto no=20 =A72=BA do art. 162 para elei=E7=E3o de = membros do=20 Conselho Fiscal n=E3o trata como = impeditiva a=20 hip=F3tese de elei=E7=E3o de empregado de = sociedade=20 pertencente ao mesmo grupo econ=F4mico se = n=E3o for=20 constitu=EDdo como o grupo de sociedades = regulado na=20 Lei n=BA 6.404/76.

PAS = n=BA SP=20 2006/0168 =96 a CVM, por = unanimidade,=20 aplicou a pena de multa no valor = individual de=20 R$96.236,35 =E0 PAX Corretora de Valores e = C=E2mbio=20 Ltda e seu diretor respons=E1vel Francisco = Deusmar=20 de Queir=F3s, por descumprimento ao art. = 2=B0 da=20 Instru=E7=E3o 333 e ao Inciso II do art. = 19 da=20 Instru=E7=E3o CVM 387. Ambos dispositivos = estabelecem=20 a obrigatoriedade de os pagamentos em = cheque=20 feitos pelas corretoras, referentes a = opera=E7=F5es no=20 mercado de valores mobili=E1rios, serem = realizados=20 com a inser=E7=E3o de tarja com os dizeres = =93exclusivamente para cr=E9dito de conta = do=20 favorecido original=94 e com a = anula=E7=E3o da cl=E1usula=20 =93=E0 sua ordem=94. O valor de cada multa = corresponde a=20 50% do valor do cheque emitido = irregularmente pela=20 corretora.

5.=20 DECIS=D5ES DO COLEGIADO SOBRE TERMOS DE=20 COMPROMISSOS

5= .1.=20 Propostas aprovadas

Atraso na = informa=E7=E3o=20 sobre aumento de participa=E7=E3o = acion=E1ria - Proc.=20 RJ 2007/1454

Trata-se = de=20 proposta de Termo de Compromisso = apresentada por=20 Shan Ban Chun, na condi=E7=E3o de = acionista=20 controlador da ent=E3o Avipal S.A. = Avicultura e=20 Agropecu=E1ria e da Gran=F3leo S.A. = Com=E9rcio e=20 Ind=FAstria de Sementes Oleaginosas e = Derivados,=20 previamente =E0 instaura=E7=E3o de = Processo=20 Administrativo Sancionador. A conduta = atribu=EDda=20 ao acionista teria sido o atraso na = informa=E7=E3o=20 sobre a aquisi=E7=E3o pela controladora = Avipal de=20 a=E7=F5es da Gran=F3leo em percentual = superior a 1/3=20 do total das a=E7=F5es de cada esp=E9cie = ou classe em=20 circula=E7=E3o na data da entrada da = Instru=E7=E3o 361.=20 A aquisi=E7=E3o de a=E7=F5es nestes = par=E2metros obriga a=20 realiza=E7=E3o de OPA por aumento de = capital. O=20 mercado veio a conhecer da = informa=E7=E3o quando a=20 Companhia protocolou Fato Relevante = informando=20 que a Avipal apresentaria o respectivo = registro=20 de OPA por conta das aquisi=E7=F5es = anteriormente=20 realizadas.

A primeira proposta=20 apresentada consistia no pagamento aos=20 acionistas que porventura tivessem = alienado suas=20 a=E7=F5es ordin=E1rias da Companhia para = a Avipal=20 entre a data em que o aumento da = participa=E7=E3o=20 acion=E1ria deveria ter sido informado = ao mercado=20 e realizada a conseq=FCente OPA at=E9 a = data em que=20 a OPA foi efetivamente comunicada, em = valor=20 equivalente =E0 diferen=E7a entre o = pre=E7o de venda=20 das a=E7=F5es pelo acionista e o pre=E7o = oferecido na=20 oferta, corrigido monetariamente. =

O=20 Colegiado entendeu, no entanto, que = n=E3o s=F3=20 aqueles que porventura tivessem vendido = as a=E7=F5es=20 para a Avipal no per=EDodo em quest=E3o, = mas todo=20 aquele que porventura tivesse vendido = a=E7=F5es no=20 per=EDodo para quem quer que fosse sem o = conhecimento sobre o aumento de = participa=E7=E3o=20 pelo controlador deveria ser inclu=EDdo = na=20 proposta.

Uma vez aditada a = proposta=20 para se coadunar com este entendimento, = foi ela=20 aprovada pelo Colegiado. Link=20 =BB

N=E3o envio pelo = DRI de=20 Comunicado ao Mercado e n=E3o = atualiza=E7=E3o de IAN=20 referente a aquisi=E7=E3o relevante de = a=E7=F5es - PAS=20 RJ 2007/5041

Trata-se = de=20 Processo Administrativo Sancionador = instaurado=20 em face das Sras. M=E1rcia Mascioli, May = Mascioli=20 e Silvia Mascioli, visando a apurar = eventuais=20 responsabilidades pela n=E3o = divulga=E7=E3o de=20 aquisi=E7=E3o de participa=E7=E3o = acion=E1ria relevante da=20 Fras-le S/A e do DRI da Companhia, por = n=E3o ter=20 enviado Comunicado ao Mercado e n=E3o = ter=20 atualizado o IAN referente ao = exerc=EDcio social=20 findo em 31.12.2005, ap=F3s ter sido = comunicado da=20 aquisi=E7=E3o superior a 5% de a=E7=F5es = preferenciais=20 de emiss=E3o da Companhia.

As = propostas de=20 pagamento de R$30.000,00 pelo DRI e de=20 R$30.000,00 pelas acionistas em conjunto = foram=20 aceitas pelo Colegiado. Link=20 =BB

N=E3o = envio de=20 Demonstra=E7=F5es Financeiras Anuais = Completas=20 (DFs), de Demonstra=E7=F5es Financeiras = Padronizadas=20 (DFP), de Formul=E1rios de ITR=92S e = Informa=E7=F5es=20 Anuais (IAN)- PAS RJ=20 2007/11253

Trata-se de = Processo=20 Administrativo Sancionador de Rito = Sum=E1rio=20 instaurado em face do DRI da Orbis Trust = Securitizadora de Cr=E9ditos S/A, por = ter deixado=20 de enviar as seguintes informa=E7=F5es = obrigat=F3rias:=20 DFs referentes aos exerc=EDcios sociais = findos em=20 31.12.05 e 31.12.06, Edital de = Convoca=E7=E3o e=20 Sum=E1rio das decis=F5es da AGO/06, = DFP/06, IAN/06,=20 1=AA e 2=AA ITRs/07.

Em = 25.03.08, o=20 Colegiado acompanhou, na =EDntegra, o = parecer do=20 Comit=EA de Termo de Compromisso, que = considerou=20 que a Companhia teve sua situa=E7=E3o = regularizada=20 perante a CVM e que a proposta a de = pagamento da=20 quantia de R$15.000,00 encontrava-se em=20 conson=E2ncia com outros casos = apreciados pela=20 CVM. Link=20 =BB

5.2. Propostas = parcialmente=20 aprovadas

N=E3o = publica=E7=E3o=20 pelos acionistas de Fato Relevante sobre = aumento=20 de participa=E7=E3o acion=E1ria =
N=E3o envio pelo DRI=20 de Comunicado ao Mercado e n=E3o = atualiza=E7=E3o de=20 IAN referente a aquisi=E7=E3o relevante = de a=E7=F5es -=20 PAS RJ = 2007/5035

Trata-se de=20 Processo Administrativo Sancionador = instaurado=20 em face do DRI da Mangels Industrial = S.A., e das=20 Sras. M=E1rcia Mascioli, May Mascioli e = Silvia=20 Mascioli, visando apurar eventuais=20 responsabilidades pela n=E3o = divulga=E7=E3o de=20 aquisi=E7=E3o de participa=E7=E3o = acion=E1ria relevante na=20 Mangels Industrial S.A.

Em = 25.03.08, o=20 Colegiado deliberou: (i) pela = aceita=E7=E3o da=20 proposta das acionistas adquirentes da=20 participa=E7=E3o relevante Sras. = M=E1rcia Mascioli,=20 May Mascioli e Silvia Mascioli, em que = se=20 comprometem a pagar =E0 CVM, em = conjunto, o=20 montante de R$30.000,00; e (ii) pela = rejei=E7=E3o da=20 proposta de celebra=E7=E3o de Termo de = Compromisso=20 apresentada pelo DRI, que havia se = comprometido,=20 entre outras obriga=E7=F5es assumidas em = conjunto=20 com a Companhia, a pagar =E0 CVM, = individualmente,=20 valor n=E3o superior a R$15.000,00. = Levou-se em=20 considera=E7=E3o para a rejei=E7=E3o da = proposta o fato=20 de que os precedentes invocados pelo DRI = n=E3o=20 guardavam rela=E7=E3o com o il=EDcito = supostamente=20 cometido. Link=20 =BB

5.3. Propostas=20 = rejeitadas

Irregularidades=20 na elabora=E7=E3o de Demonstra=E7=F5es = Financeiras - PAS=20 RJ 2007/3613

Trata-se de = Processo Administrativo Sancionador = instaurado=20 em face de certos administradores da = Companhia,=20 visando apurar eventuais = responsabilidades=20 referentes (i) =E0 elabora=E7=E3o de = Demonstra=E7=F5es=20 Financeiras da Tecelagem Blumenau S/A = nos=20 exerc=EDcios sociais findos em 31.12.04, = 31.12.05=20 e 31.12.06 em desacordo com a Lei = 6.404/76 em=20 raz=E3o da inexist=EAncia de controles = f=EDsicos e=20 financeiros sobre os saldos do Ativo = Permanente=20 Imobilizado da Companhia e (ii) =E0 = aprova=E7=E3o das=20 Demonstra=E7=F5es Financeiras da = Companhia dos=20 exerc=EDcios de 2005 e 2006, que = estariam=20 irregulares, sem se manifestarem = contrariamente=20 a elas.

A raz=E3o da = rejei=E7=E3o da proposta=20 foi o fato de que o Colegiado, = acompanhando o=20 parecer do Comit=EA de Termo de = Compromisso,=20 entendeu que os proponentes simplesmente = se=20 comprometeram a cumprir o imposto pela=20 legisla=E7=E3o e n=E3o se comprometeram = a ressarcir os=20 prejudicados. Link=20 =BB

Infra=E7=E3o =E0 = regra de=20 Rotatividade dos auditores - Proc. RJ=20 2007/4247

Trata-se de = proposta=20 de Termo de Compromisso apresentada por = JSW=20 Auditores Independentes S/S e seu = representante=20 e respons=E1vel t=E9cnico, Sr. Jo=E3o = Paulo Antonio=20 Pompeo Conti, previamente =E0 = instaura=E7=E3o de=20 Processo Administrativo Sancionador, = para apurar=20 poss=EDvel infra=E7=E3o =E0 regra de = rotatividade de=20 auditores independentes.

Os = proponentes=20 apresentaram proposta em que se = comprometem a=20 pagar =E0 CVM a quantia de R$2.000,00. =

O=20 Comit=EA de Termo de Compromisso = observou que a=20 proposta apresentada mostra-se = desproporcional =E0=20 reprovabilidade das condutas imputadas = aos=20 proponentes, n=E3o representando = compromisso tido=20 como suficiente para fins de inibir a = pr=E1tica de=20 infra=E7=F5es assemelhadas. = Adicionalmente,=20 ressaltou que deveria ser considerado = fato de=20 ter havido incongru=EAncia na = presta=E7=E3o de=20 informa=E7=F5es com rela=E7=E3o ao = recebimento (ou n=E3o)=20 pela JSW dos honor=E1rios referentes =E0 = revis=E3o=20 especial da 1=AA ITR/06, o que = aparentemente=20 demandaria dilig=EAncias adicionais. =

Em=20 25.03.08, o Colegiado, acompanhando o = parecer do=20 Comit=EA de Termo de Compromisso, = deliberou pela=20 rejei=E7=E3o da proposta apresentada. Link=20 =BB 6.=20 COMUNICADOS AO MERCADO

-=20 A partir de junho, o Diretor Durval = Soledade deixa=20 de fazer parte do Colegiado da CVM. O = Minist=E9rio=20 da Fazenda indicar=E1 =E0 Presid=EAncia da = Rep=FAblica um=20 substituto para cumprir o mandato do = diretor, que=20 expira em dezembro de 2009.

- A = CVM e o=20 Minist=E9rio P=FAblico Federal celebraram = acordo de=20 Coopera=E7=E3o T=E9cnica, em 08.05.08, com = o objetivo de=20 dar mais agilidade e efetividade =E0s = a=E7=F5es de=20 preven=E7=E3o, investiga=E7=E3o e = repress=E3o a pr=E1ticas=20 lesivas ao mercado de capitais, bem como = promover=20 o interc=E2mbio e a colabora=E7=E3o = t=E9cnica e=20 operacional das duas institui=E7=F5es no = =E2mbito das=20 suas atua=E7=F5es. = Link=20 =BB

Esta=20 publica=E7=E3o pretende apresentar as normas, = comunicados e=20 decis=F5es mais relevantes tornados p=FAblicos pela = CVM no m=EAs de=20 refer=EAncia. N=E3o se trata de uma abordagem = exaustiva, mas=20 apenas os destaques do m=EAs apresentados segundo = crit=E9rios=20 subjetivos dos advogados respons=E1veis pela = edi=E7=E3o.

Em=20 alguns casos mais relevantes, ou que encerrem = discuss=E3o=20 jur=EDdica de interesse, s=E3o apresentados breves = coment=E1rios=20 sobre a mat=E9ria. Tais coment=E1rios n=E3o constituem = opini=E3o legal=20 e n=E3o expressam, necessariamente, a opini=E3o deste = escrit=F3rio e=20 de seus profissionais.

O conte=FAdo deste = informativo =E9=20 produzido a partir do pr=F3prio site da CVM, de forma = que ser=E1=20 comum encontrar decis=F5es e outras informa=E7=F5es de = per=EDodos=20 anteriores, por=E9m disponibilizadas no site apenas no = m=EAs de=20 refer=EAncia.

Se n=E3o desejar mais receber = esta mensagem,=20 envie um email para bma@bmalaw.com.br.

Caso o=20 informativo n=E3o seja impresso corretamente, altere a = configura=E7=E3o do seu Internet Explorer: clique no = menu=20 Ferramentas, na aba Avan=E7adas e, em seguida, na = op=E7=E3o=20 Impress=E3o - Imprimir cores e imagens do plano de = fundo.=20 =

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