2. DECISÕES DO COLEGIADO EM RECURSOS CONTRA DECISÕES DAS ÁREAS TÉCNICAS, CONSULTAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NÃO SANCIONADORES

Autorização para negociação privada de ações – Proc. RJ 2009/4691

Solicitação da Sadia S.A. de autorização aquisição e posterior alienação de ações de emissão da BRF (nova denominação de Perdigão S.A.) privadamente, na forma dos arts. 9º, 22, alínea "a" e 23 da Instrução 10, com vistas a permitir a concretização da associação entre as companhias.

A Sadia esclareceu que a BRF e seus acionistas condicionaram a associação à alienação da Concórdia Holding Financeira S.A., tendo sido acordado que o pagamento dessa alienação se dará através da entrega à Sadia de ações de emissão da BRF. Os acionistas da Sadia integrantes do bloco de controle da Concórdia Holding terão prazo para exercer opção de recomprar as ações da BRF pelo mesmo preço a elas atribuído na dação em pagamento, devidamente atualizado pela variação da taxa SELIC. A alienação da Concórdia Holding Financeira S.A. será submetida à aprovação da AGE da Sadia, sendo que os signatários do acordo de acionistas da Sadia irão se abster de discutir e votar na dita deliberação.

A SEP manifestou-se no sentido de que o art. 23 da Instrução 10 admite que o Colegiado excepcione a aplicação de seus dispositivos, desde que respeitado o disposto no seu art. 2º, não tendo vislumbrado óbices à autorização solicitada. No entanto, entendeu que as informações relativas às condições da alienação da Concórdia Holding Financeira S.A. pela Sadia aos seus atuais controladores são relevantes e devem ser disponibilizadas aos seus acionistas e enviadas à CVM, via Sistema IPE, antes de a AGE.

O Colegiado, considerando a manifestação da área técnica e as justificativas apresentadas pela Companhia, deliberou autorizar a negociação privada de ações solicitada pela Sadia.
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Pedido de confidencialidade

Pedido da Companhia Siderúrgica Nacional – CSN e sua subsidiária CSN Madeira Ltda. de tratamento confidencial ao pedido de autorização para realização de operações privadas com ações de própria emissão, com dispensa do cumprimento do limite de ações em tesouraria (art. 3º da Instrução 10).

A confidencialidade seria necessária por se tratar de matéria sensível quanto à cotação das ações e a divulgação prematura poderia prejudicar os interesses das companhias e dos respectivos acionistas.

O Colegiado, considerando que a confidencialidade protege interesse legítimo, decidiu deferir o pedido e determinou o envio dos documentos para a SEP para análise.

Interessante notar que o pedido de confidencialidade foi deferido pelo Colegiado em março de 2009, mas apenas foi disponibilizado em agosto, pois sua divulgação por si só comprometeria a confidencialidade.
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Autorização para negociação privada de ações - Proc. RJ 2009/5962

Pedido da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN e sua subsidiária CSN Madeira Ltda. para a realização de operações privadas com ações de sua própria emissão, em exceção à do art. 3º da Instrução 10, que limita a 10% do total de ações em circulação as ações mantidas em tesouraria, e o art. 9º da Instrução 10, que proíbe as operações fora da bolsa, tendo em vista que a CSN possui a intenção de liquidar total return equity swap celebrado em 2003 pela CSN Madeira, sem provocar oscilações indesejáveis na cotação de suas ações.

A SEP manifestou-se contrariamente ao pleito da CSN, principalmente por entender que as operações pretendidas teriam por objetivo sustentar o preço das ações e alterariam de maneira relevante o fluxo de ordens dos ADRs, prática vedada no art. 2º, ‘c’ da Instrução 10.

O Diretor Relator Marcos Pinto apresentou voto, acompanhado do Diretor Eliseu Martins e da Presidente Maria Helena Santana, favorável ao pleito da Companhia, desde que a exceção ao limite de 10% seja temporária, tendo em vista que (i) não há óbices na realização de operações fora de bolsa, na medida em que é realizada entre partes independentes e por preço fixado de acordo com a cotação que prevalece no mercado; (ii) é inaplicável a operações privadas a vedação prevista no art. 2º, ‘c’ da Instrução 10, que pressupõe a realização de operações dentro do mercado de valores mobiliários.

Os Diretores Eli Loria e Otavio Yazbek manifestaram-se contrariamente ao pleito da CSN, tendo em vista que a contratação e o encerramento antecipado do contrato são decisões negociais tomadas pela CSN e não seria legítimo, ante uma decisão com efeitos claramente delimitados desde o início, afastar a regra vigente, permitindo a aquisição pretendida além do que seria, a rigor, possível.

O Colegiado, por maioria, nos termos do Diretor Relator Marcos Pinto, concedeu as autorizações solicitadas, com as seguintes condições: (i) o preço de compra deve ser igual à média ponderada da cotação em mercado nos últimos 30 pregões; (ii) a operação deve ser divulgada ao mercado tão logo concretizada; (iii) após a operação, as ações que excederem o limite de 10% previsto art. 3º da Instrução 10 devem ser canceladas no prazo de três meses.
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Refazimento, Republicação e Reapresentação de Demonstrações Financeiras – Proc. RJ 2008/0772

Pedido de reconsideração com efeito suspensivo da decisão que negou o recurso interposto pela Mendes Júnior Engenharia S.A. contra decisão SEP que determinou o refazimento, a republicação e a reapresentação das demonstrações financeiras da Companhia de 31.12.2006.

Com base em informações adicionais apresentadas, bem como novas informações prestadas pelo Liquidante do Banco Econômico, o Relator Eliseu Martins constatou tratar-se efetivamente de erro na contabilização das dívidas relativas ao Contrato de Mútuo e ao Contrato de Swap, e não de mudança de prática contábil inicialmente aventada, sendo a correção desse erro obrigatória, nos termos da Deliberação 506, tal como foi feito pela Companhia.

O Colegiado, seguindo o voto do Diretor Relator, deliberou dar provimento ao pedido de reconsideração apresentado e reiterou que a SEP deve analisar a conveniência e oportunidade de instaurar processo administrativo sancionador ou outras medidas cabíveis por ter a administração da Companhia, a princípio, desrespeitado o caput do art. 26 da Instrução 308, ao impedir que seus auditores diligenciassem junto ao credor para obter informações sobre suas dívidas.
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2.2 Processos oriundos da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN

Autorização para Negociação Privada de Ações - Proc. RJ 2009/5268

Pedido de autorização formulado pela Ralph Partners II LLC, investidor não-residente no Brasil, para a negociação privada de ações de emissão da companhia Kuala S.A.

A SIN informou que (i) o investidor está devidamente registrado na CVM; (ii) as ações da Kuala S.A. não são mais admitidas à negociação em mercado de bolsa ou balcão organizado; (iii) o representante do investidor já manifestou sua ciência sobre a operação; e (iv) a Resolução CMN 2689 prevê a concessão da autorização nos casos de fechamento de capital.

O Colegiado, com base no exposto pela área técnica, deliberou autorizar a negociação solicitada.
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Taxa de administração em dissonância com o art. 41 da Instrução 409 - Proc. RJ 2008/1974

Recurso contra o entendimento da SIN de que a Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A. não teria atendido a exigência de compatibilizar a taxa de administração do Everest Fundo de Investimento em Ações (estabelecida como 1,8% sobre o valor do patrimônio líquido do fundo ou R$ 2.500,00 mensais, o que for maior) com a exigência contida no art. 41, inciso VII, da Instrução 409, de que a taxa seja fixa e expressa em percentual anual do patrimônio líquido.

A Mellon alegou que a taxa de administração do Fundo estaria de acordo com a regulamentação, pois a remuneração mínima apenas seria cobrada caso o percentual fixo calculado sobre o valor do patrimônio líquido do Fundo não atingisse o piso de R$ 2.500,00.

O Colegiado seguiu voto do Diretor Relator Otavio Yazbek no sentido de que (i) a redação do art. 14, VII da Instrução 409 exclui a possibilidade da cobrança proposta pela Mellon; (ii) a SIN deve verificar se as taxas de administração cobradas pelos demais fundos de investimento administrados pela Mellon estão de acordo com o art. 41, inciso VII, da Instrução 409, tomando, conforme o caso, as providências cabíveis.
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2.3 Processos oriundos da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE

 Registro de OPA por Alienação de Controle com Adoção de Procedimento Diferenciado - Proc. RJ 2009/0610

Requerimento do BB Banco de Investimento S.A. de registro de oferta pública de aquisição de ações ordinárias por alienação de controle do Banco Nossa Caixa S.A., com adoção de procedimento diferenciado, nos termos do art. 34 da Instrução 361, com dispensa da elaboração do laudo de avaliação da Companhia, conforme inciso VI do art. 4º e o art. 8º, da mesma Instrução.

A SRE relatou que (i) trata-se de uma Companhia listada no Novo Mercado da BM&FBovespa, com ações líquidas; (ii) o preço a ser pago por ação corresponde a 100% do preço pago ao antigo controlador; (iii) já existe à disposição na página do Banco do Brasil uma avaliação econômico-financeira da Companhia, elaborada pela PricewaterhouseCoopers antes da fixação do preço pelo Ofertante.

O Colegiado, com base nos argumentos da área técnica, deliberou conceder a dispensa pleiteada.
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2.5. Processos oriundos da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI

Assinatura digitalizada em ficha cadastral de cliente home broker - Proc. SP 2009/0091

Solicitação da ICAP do Brasil CTVM Ltda. de implementação de sistema de cadastro de clientes de com assinatura digitalizada na ficha cadastral do cliente, sob o argumento de que não há violação à regulamentação (Resolução CMN 2817 e Instruções 301 e 387) e há controles hábeis a manter a integridade de seu cadastro.

A SMI considera que o procedimento proposto traria significativos ganhos qualitativos no processo de cadastramento, em especial no que tange: (i) ao registro de logs de análise e aprovação; (ii) à gravação de todos os contatos telefônicos com o cliente; (iii) ao controle de adesão a produtos; e (iv) ao controle de documentos por versão e data, de modo a manter um histórico das alterações eventualmente feitas, cujo arquivo será não somente eletrônico, mas também físico.

O Colegiado acompanhou o voto do Diretor Otavio Yazbek, no sentido de que: (i) a modernização proposta é um processo coerente com novas tendências negociais, aceitável desde que assegure a proteção aos interesses dos clientes dos intermediários e o cumprimento das outras funções, estabelecidas pela legislação ou pela regulamentação; (ii) a flexibilização decorrente do processo deve ser acompanhada da adoção de mecanismos de controles internos hábeis não apenas a assegurar a observância daqueles fins, mas também a administração adequada dos riscos pelos intermediários e a integridade destes; e; (iii) é admissível o recurso à assinatura digitalizada na ficha cadastral dos clientes, assim como a adoção de outros mecanismos, como a possibilidade de adesão eletrônica a produtos e serviços, desde que: (a) estejam sujeitos à política de controles internos da instituição e aos mecanismos de verificação, controle e registro descritos no correspondente manual; e (b) a aplicação de tal política seja passível de comprovação ou acompanhamento por entidades autorreguladoras e pela CVM.
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Pedido de Banco de Desenvolvimento para atuação como underwritter - Proc. SP 2007/0183

Solicitação de registro para atuar em distribuição primária e secundária de títulos e valores mobiliários do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG.

A SMI e a Procuradoria Federal Especializada se manifestaram no sentido de que não haveria previsão para o exercício da atividade de distribuição de valores mobiliários por bancos de desenvolvimento, nos termos do art. 15 da Lei 6.385 e da Resolução CMN 3.261.

O Diretor Relator Otavio Yazbek afirmou que o BDMG está sujeito ao Regulamento Anexo à Resolução CMN 394, que disciplina a competência e o funcionamento dos bancos de desenvolvimento e, do seu art. 26, tais entidades só podem realizar operações de investimento com vistas à implantação ou ampliação de empreendimentos de importância para a economia do Estado em que estão sediados e que envolvam: (i) a subscrição de ações ou debêntures para revenda no mercado; (ii) a garantia de subscrição; e (iii) a participação no capital social de empresas. Assim não há previsão que tais entidades podem atuar na qualidade de underwriters.

O Colegiado, seguindo o voto do Diretor Relator, deliberou indeferir o pedido formulado, mas ressalvou que, sobrevindo um futuro alargamento do escopo de atuação dos bancos de desenvolvimento, não haveria empecilhos para a alteração do entendimento da CVM.
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Ressarcimento de Prejuízos pelo Fundo de Garantia da Bovespa – Proc. SP 2009/0009

Pedido de reconsideração de decisão do Colegiado que indeferiu pedido do Sr. José Fernandes de ressarcimento pelo Fundo de Garantia da Bolsa de Valores de São Paulo, por conta de prejuízos que Itaú Corretora de Valores S.A. lhe teria causado ao não executar ordem de venda de ações emitidas pela Refinaria Petróleo Ipiranga S.A., em leilão de oferta pública ocorrido em 22.10.07.

O Diretor Relator Marcos Pinto observou que a alegação de que Colegiado não atentou para a procuração por meio da qual o Reclamante autorizou a Corretora a transferir suas ações para a custódia fungível da CBLC não procede, tendo em vista: (i) o Colegiado considerou esse documento em sua decisão; e (ii) o documento pesa contra a pretensão do Reclamante, pois a referida procuração foi datada um dia após a realização do leilão do qual o Reclamante queria participar.

O Colegiado, acompanhando o voto do Diretor Relator, indeferiu o pedido de reconsideração.
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2.7. Outros

Negociação privada de ações em tesouraria - Proc. RJ 2009/3983

Autorização solicitada pela EDP Energias do Brasil S.A para aprovar, diretamente pelo Conselho de Administração, a doação de ações ordinárias mantidas em tesouraria, no âmbito de um Plano de Incentivo aos Colaboradores, nos termos do art. 23 da Instrução 10.

A EDP informou que: (i) as ações seriam distribuídas de uma única vez, inclusive aos colaboradores que atuam em controladas; (ii) não haverá extensão do plano aos administradores da Companhia e de suas controladas; (iii) não será atribuída carência para a venda das ações doadas; e (iv) está estudando o prolongamento e a repetição do Plano de Incentivo nos próximos exercícios sociais.

O Diretor Relator Otavio Yazbek proferiu voto no seguinte sentido: (i) a adoção de um Plano desta ordem implica a diluição dos acionistas minoritários, ainda mais porque contempla também a gratificação dos colaboradores de sociedades controladas pela EDP (que não são necessariamente suas subsidiárias integrais); (ii) o mais adequado seria, à semelhança do § 3º do art. 168 da Lei 6.404, que a proposta seja submetida à assembleia geral, de modo a resguardar os interesses da totalidadedos acionistas; e (iii) a contabilização das operações deve adotar os mesmos padrões em vigor para os planos de opções.

O Diretor Marcos Pinto entendeu que o pedido deve ser deferido, sem necessidade de manifestação da assembleia geral, pois se trata de assunto de competência da administração.

O Diretor Eli Loria entendeu que não lhe parece razoável transformar um plano de opções de compra, cujo rito a lei societária prevê, em uma doação, envolvendo ainda o "pagamento" a empregados de empresas que não são subsidiárias integrais.

O Colegiado deliberou, por maioria, autorizar a doação de ações pretendida, desde que o Plano de Incentivo seja aprovado em Assembleia Geral.
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3. DECISÕES DO COLEGIADO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES

Das decisões da CVM em processos administrativos sancionadores cabe recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

3.1 Resultados de julgamentos ocorridos e informados no site, com a disponibilização do inteiro teor

PAS 20/03, julgado em 01.07.2009

Trata-se de processo no qual foi apurada a realização de operações fraudulentas pela Arrow Corretora de Câmbio e Valores S/A ("Arrow") e pessoas vinculadas à empresa.

O Colegiado acompanhou o voto do Diretor Eli Loria no sentido de que a Arrow teria simulado a prestação de determinados serviços falsificando documentos que os confirmassem, e liquidando as operações em nome de terceiros estranhos ao mercado, o que configura a fraude para fins do item I e II, "c" da Instrução 08. Foi considerado, ainda, desnecessário o conhecimento de qual participante do mercado teria sido prejudicado para se configurar o ilícito.

O Colegiado decidiu, por unanimidade: (i) pela aplicação de multa pecuniária no valor de R$500.000,00 à Arrow; (ii) pela inabilitação por 2 anos de seu diretor para o exercício de cargos de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam da autorização ou registro da CVM; e (iii) pela absolvição dos demais acusados.
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PAS 15/2004, julgado em 07.07.2009

Trata-se de processo instaurado para apurar o uso de prática não-eqüitativa no mercado de valores mobiliários pela utilização de informações prévias sobre negócios a serem realizados pela Petros na Bovespa entre outubro de 2001 e novembro de 2002, em infração ao que dispõem os itens I e II, alínea "d", da Instrução 8.

O Diretor Relator Marcos Pinto proferiu voto, acompanhado pela Presidente Maria Helena Santana, no sentido de as operações questionadas seriam irregulares, pois (i) havia uma perfeita sincronia entre os negócios, sendo que a Petros invariavelmente figurava como contraparte dos negócios dos acusados; (ii) em todas as operações os acusados obtiveram lucro; (iii) havia relação comprovada entre os acusados; (iv) um dos acusados operava com valores incompatíveis a seu patrimônio; e (v) os acusados receberam informações acerca dos negócios dentro da Petros.

O Diretor Eli Loria apresentou voto, vencedor por maioria, quanto à dosimetria da pena, no sentido de aplicar as seguintes penalidades: (i) ao Sr. Lúcio Henrique Ledo Gomes, multa de R$ 392.668,20, equivalente a três vezes o valor da vantagem econômica obtida; (ii) ao Sr. Rogério Rodriguez Almeida, multa de R$ 88.398,00, equivalente a três vezes o valor da vantagem econômica obtida e, por auxiliar o indiciado Lúcio Henrique Ledo Gomes, multa correspondente ao lucro obtido por este, R$ 130.889,40, totalizando R$ 219.287,40; (iii) ao Sr. Guilhermo Davies, multa de R$ 46.155,00, equivalente a três vezes o valor da vantagem econômica obtida; (iv) ao Sr. Jorge Davies, multa de R$ 70.740,00, equivalente a três vezes o valor da vantagem econômica obtida; (v) aos Srs. Claus Buckmann Cardoso de Mello e José Henrique Secco Peixoto, multa individual equivalente à soma do lucro auferido pelos acusados Raul Davies Mendez, Guilhermo Davies e Jorge Davies, R$ 54.360,00, por os auxiliarem nos day trades irregulares que estes realizaram.
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PAS RJ 2008/12062, julgado em 14.07.2009

Trata-se de processo no qual foram apuradas as responsabilidades do presidente e da secretária da AGO de 04.04.2007 da Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebrás por impedirem a participação dos acionistas na eleição de membro do Conselho Fiscal,  em  impedimento do exercício do direito de fiscalização da gestão dos negócios da companhia pelos seus acionistas (infração ao inciso III e ao §2º do art. 109 da Lei 6.404).

O Colegiado acompanhou o voto do Diretor Relator Eliseu Martins no sentido de que (i) a exigência do depósito prévio do extrato de custódia só seria possível se previsto no Estatuto da Telebrás, o que não era o caso, e o fato de a companhia ter adotado procedimento equivocado por mais de uma década não legitima a presunção pelo acusado de que tal procedimento estaria correto; (ii) o fato de haver dúvida sobre a exigência contida no edital de convocação já seria motivo para admitir a participação dos acionistas no conclave; (iii) os acionistas apresentaram documentos comprovando sua condição; (iv) não ficou claro o motivo pelo qual a administração da Telebrás admitiu a presença dos acionistas, mas questionaram os documentos apresentados apenas no momento da eleição do conselheiro fiscal; e (v) a decisão sobre a participação de acionista em assembleia compete ao presidente da assembleia, e não à sua secretária.

O Colegiado decidiu, por unanimidade: (i) aplicar a penalidade de advertência ao presidente da AGO; e (ii) absolver a secretária da AGO. Foram considerados como atenuantes a primariedade e boa-fé do acusado e o fato de não ter havido reclamações na AGO de 2008, também presidida pelo acusado.
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3.2 Resultados de julgamentos ocorridos e informados no site, sem a disponibilização do inteiro teor

PAS RJ 2008/9947, julgado em 28.07.2009

Trata-se de processo em que foi apurada responsabilidade do Sr. Francisco Asclépio Barroso Aguiar e do Clube PEPO de Investimentos pela não comunicação ao mercado e à CVM de aquisições de participações relevantes no capital social da Recrusul S.A., em infração ao art. 12, caput e §§ 1º e 5º da Instrução 358.

O Colegiado decidiu, por unanimidade, pela aplicação de multa no valor de R$ 50.000,00 para o Sr. Francisco Asclépio Barroso Aguiar e absolvição do Clube PEPO de Investimentos.
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PAS RJ 2007/4697, julgado em 28.07.2009

Trata-se de processo em que foi apurada a responsabilidade de Majorem Engenharia Financeira Ltda. e do Sr. Roque Alberto Zim por administração profissional de carteira de valores mobiliários sem prévia autorização da CVM, em infração ao art. 3º da Instrução 306 e art. 23 da Lei 6.385.

O Colegiado decidiu, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de advertência aos acusados.
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PAS SP 2007/120, julgado em 04.08.2009   

Trata-se de processo em que foi apurada a responsabilidade de MDD Marketing Digital Ltda. e dos Srs. Wellington de Souza Ribeiro e Sr. Hermann Greb Netto, por intermediação irregular de valores mobiliários ao captar recursos da poupança popular para suposta aplicação no mercado Forex, em infração ao art. 16, III, da Lei 6.385.

O Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, aplicar multa individual no valor de R$94.810,24, correspondente a 10% dos recursos captados.
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PAS RJ 2007/3673, julgado em 04.08.2009

Trata-se de processo no qual foi apurada responsabilidade do Citibank DTVM S.A., na qualidade de representante de investidor estrangeiro, de descumprir a obrigação de comunicar à CVM e ao Banco Central do Brasil a ocorrência de irregularidade de seu conhecimento (no caso, a aquisição pelo investidor estrangeiro de participação superior a 5% do capital ordinário da BrasilAgro, em infração ao disposto artigo 5, inciso V, da Resolução CMN 2.689).

O Diretor Relator Otavio Yasbek proferiu voto no sentido de que o representante legal não possui a obrigação de acompanhar ativamente as atividades do representado para verificar o cumprimento de suas obrigações e somente pode ser responsabilizado se tivesse ciência da aquisição de ações e da falta de informação pelo representado à CVM, o que não restou comprovado nos autos.

O Colegiado acompanhou o voto do Diretor Relator e decidiu, por unanimidade, pela absolvição do acusado.
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PAS RJ 2007/11415, julgado em 04.08.2009

Trata-se de processo em que foi apurada responsabilidade do Banco Itaú S.A. e Citibank DTVM S.A., na qualidade de representantes legais de investidores estrangeiros, por não observarem a obrigação de comunicar a aquisição superior a 5% de espécie ou classe de ação de companhia aberta, em infração ao caput e no §3º do art. 12 da Instrução 358.

O Diretor Relator Eli Loria proferiu voto no sentido de que a obrigação de informar a aquisição superior a 5% de espécie ou classe de ação de companhia aberta é do investidor e não de seu representante legal, sendo que este somente seria responsável se restasse comprovado que tinha conhecimento da aquisição e do não cumprimento da obrigação pelo investidor não residente.

O Colegiado acompanhou o voto do Diretor Relator e decidiu, por unanimidade, pela absolvição de todos os acusados.
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PAS 10/05, julgado em 25.08.2009

Trata-se de processo no qual foi apurada responsabilidade por irregularidades em negócios realizados na Sociedade do Mercado de Ativos – SOMA, envolvendo ações de emissão da Telecomunicações do Maranhão S.A. - TELMA e da TELPE S.A. - TELPE, com front running mediante o uso de informação privilegiada sobre a decisão de investimento da Opportunity DTVM Ltda.

O Colegiado decidiu, por maioria de votos: (i) absolver o BES Securities do Brasil S.A. e o Sr. Mauro Gonçalves Marques da acusação de infração ao disposto nos itens I e II, do art. 1º, da Instrução 220; (ii) aplicar ao Sr. Eneo Medeiros Soares de Araújo, multa de R$ 269.434,20, equivalente a três vezes o valor da vantagem econômica obtida, pela realização de práticas não eqüitativas e operações fraudulentas consistentes no uso de informações prévias sobre as operações da Opportunity DTVM na SOMA no ano de 2000, em infração ao inciso II, letras "c" e "d’, da Instrução 08 e multa de R$ 50.000,00 pela atuação irregular como agente autônomo de investimentos, em infração ao § único do art. 16 da Lei 6.385 e ao item XIII, letra "a" da Resolução CMN 238; (iii) ao Sr. Marcelo Roberto de Freitas Velloso, multa de R$272.490,00, equivalente a três vezes o valor da vantagem econômica obtida, pela realização de práticas não eqüitativas e operações fraudulentas consistentes no uso de informações prévias sobre as operações da Opportunity DTVM na SOMA no ano de 2000, em infração ao inciso II, letras "c" e "d’, da Instrução 08 e multa de R$50.000,00 pela atuação irregular como agente autônomo de investimentos, em infração ao § único do art. 16 da Lei 6.385 e ao item XIII, letra "a" da Resolução CMN 238; (iv) ao Sr. Newton Godinho Junior, multa de R$65.273,70, equivalente a três vezes o valor da vantagem econômica obtida, pela realização de práticas não eqüitativas e operações fraudulentas consistentes no uso de informações prévias sobre as operações da Opportunity DTVM na SOMA no ano de 2000, em infração ao inciso II, letras "c" e "d’, da Instrução 08 e multa de R$50.000,00 pela atuação irregular como agente autônomo de investimentos, em infração ao § único do art. 16 da Lei 6.385 e ao item XIII, letra "a" da Resolução CMN 238; (v) ao Sr. Arthur Mario Pinheiro Machado, pela realização de práticas não eqüitativas consistentes na divulgação de informações prévias sobre as operações da Opportunity DTVM na SOMA no ano de 2000, em infração ao inciso II, letra "d’ da Instrução 08, pena de multa no valor de R$ 202.399,30 correspondente à soma das vantagens obtidas pelos demais acusados; e (vi) à Walpires S/A CCTVM, por infração ao disposto na letra "b", inciso XV, da Resolução CMN 238, pena de multa no valor de R$100.000,00.
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PAS RJ 2008/11199, julgado em 25.08.2009

Trata-se de processo em que foi apurada eventual responsabilidade pela falta de publicação de fatos relevantes divulgando (i) Acordo de Parceria celebrado entre a Minuano e a Sadia, mesmo com forte oscilação das ações da Minupar Participações S.A. - Minupar, controladora da Minuano, no mercado; e (ii) deferimento, pela Receita Federal, de habilitação de crédito de IPI detido pela Minupar, em infração ao art. 157, §4º da Lei 6.404 c/c § único do art. 6º da Instrução 358 e art. 3º da Instrução 358.

O Colegiado, acompanhando o voto do Diretor Relator Eli Loria, por unanimidade de votos, decidiu aplicar as seguintes penalidades: (i) ao Sr. Paulo Vicente Sperb, multa no valor de R$ 200.000,00 por não publicar fato relevante relativo ao Acordo de Parceria entre a Minuano e a Sadia e multa no valor de R$ 50.000,00, por não publicar Fato Relevante referente ao deferimento, pela Receita Federal, de habilitação de crédito de IPI detido pela Companhia; (ii) aos Srs. Sergio Roberto Jaeschke Jaeger, Décio José Schnack e João Zani,  multa individual no valor de R$ 30.000,00 por não terem publicado fato relevante referente ao deferimento, pela Receita Federal, de habilitação de crédito de IPI detido pela Minupar.
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PAS RJ 2008/2209, julgado em 25.08.2009

Trata-se de processo em que foi apurada eventual responsabilidade do Sr. José Alceu Campos Dalenogare por não ter comunicado à CVM a aquisição de 6,38% das ações preferenciais da Construtora Sultepa, em infração aos §§ 1º e 3º do art. 12 da Instrução 358.

O Colegiado, acompanhando o voto do Diretor Relator Eliseu Martins, decidiu, por unanimidade, aplicar multa de R$ 75.000,00 ao acusado.
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