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Construction Contracts in Brazil: Employment Liabilities in Subcontracts
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Ofertas públicas sob o convênio CVM-Anbima
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Os Efeitos da Sentença Falimentar Quanto ao Falido na Lei n° 11.101/2005
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The Enactment of the New Brazilian Competition Law: An important Shift
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Análise prática e considerações sobre a realidade e a aplicação das medidas de proteção à tomada hostial de controle nos estatutos sociais das campanhias abertas brasileiras (Brazilian Pills)
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Considerações sobre a realidade e a aplicação das medidas de proteção à tomada hostial de controle nos estatutos sociais das campanhias abertas brasileiras (Brazilian Pills)
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Processo eletrônico e o custo Brasil
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A tributação de empresas controladas e coligadas
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The Anti-Bribery and Anti-Corruption Review
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Neutralidade tributária para consolidar concorrência
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O CNJ, as licitações e as empresas
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Tributação dos lucros no exterior prejudica empresas
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Dupla Incriminação na Cooperação Jurídica Internacional
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Não Incidência do IRRF nas Remessas para Pagamento de Serviços sem Transferência de Tecnologia: Recurso Especial nº 1.161.467/RS
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Objetivos e Princípios da Lei de Falências e Recuperação de Empresas
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Alienação de ativos na recuperação judicial
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Dúvidas sobre a nova Lei de Lavagem de Dinheiro
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A reciprocidade como interação entre Estados
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Dever de punir e os interesses da Justiça: A posição do Tribunal Penal Internacional frente ao conflito de Uganda
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Brasil: estrutura monista ou dualista?
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Dilemas do Direito Internacional para criminalistas
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Os Estados Unidos e a Cooperação à Força
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Novo Cade: bom, se tiver pessoal
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Títulos híbridos: não julgue o livro pela capa
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Consumer Relations and Arbitration in Modern Times
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Reflexões acerca do princípio da presunção da inocência aplicado ao delito de lavagem de dinheiro
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Capital Markets 2012: Brazil - Questions and Answers
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1962 : O ano que não acabou para as captações no exterior
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Comércio Exterior tem início de ano agitado
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Employment & Human Resources 2012 - Brazil
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Arbitrating at the CCBC
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Private Antitrust Enforcement in Brazil: Not Quite There Yet
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Estados buscam regularizar redução de ICMS
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Pessoas Jurídicas: Autonomia Patrimonial e Desconsideração da Personalidade Jurídica
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Mudanças na Lei das S.A. facilitam financiamento privado e participação de acionistas em assembleias
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The ICC Intellectual Property Roadmap
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Em dia com a Justiça do Trabalho
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Judiciário está desgastado, mas a culpa não é do Coaf
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Financiamento privado de longo prazo para infraestrutura
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Portugal anistiou a evasão de divisas. E o Brasil?
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Compensação pode ser decidida em Mandado de Segurança
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Letras Financeiras: um instrumento eficiente de captação de longo prazo para os bancos
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Cooperação e assistência jurídica internacional
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O papel da tecnologia na reconstrução do Direito
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Anti-cartel Enforcement in Brazil: Lessons from the Recent Past and an Exercise to Look Foward
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Como citar o réu que é Estado estrangeiro
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Novas regras para debêntures
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O prazo para o Estado estrangeiro contestar ação
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The privatisation of airports in Brazil: a model for infrastrutcture concessions
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Quando o réu é Estado estrangeiro, como citá-lo?
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Certidão negativa de débitos trabalhistas
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Disputes over tax benefits and the position of Brazil’s Supreme Court
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A Proteção Trabalhista Constitucional
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Sentença estrangeira não pode dividir bens no Brasil
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A Súmula n. 331 do TST à luz da certidão negativa de débitos trabalhistas
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Como entender a Cooperação Jurídica Internacional
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Futebol tem no mercado brasileiro opções para a captação de recursos
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Não é fácil distinguir jurisdição e competência
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Honorários nas homologações de sentenças estrangeiras
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Homologação de sentenças e promessa de reciprocidade
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O Judiciário não é mais um "bom negócio" para o devedor
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Quem deve provar a imunidade de execução soberana?
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Ofertas públicas de ações subsequentes
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O papel da Anvisa
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Não se deve extraditar por crimes de bagatela
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Homologação de sentença estrangeira de falência
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A hora da sucessão empresarial
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Le Brésil, un pays sûr pour l'arbitrage
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Reflexões sobre a distribuição pública de ações
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Alterações na Lei de Sociedades Anônimas e Títulos de Dívida
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Dívida em juízo
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Futebol e Mercado Financeiro
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Cracking the Brazil nut: trusts in Brazil
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Dever à Justiça não é bom negócio
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Novo padrão informacional melhora precificação e facilita acesso ao mercado
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NIC.br Implements New Domain Name Dispute Resolution Process
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Estabilidade democrática, infraestrutura e as regras do jogo
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A responsabilidade nas incorporações imobiliárias
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The taxation of sportspeople in Brasil
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The offering of foreign securities in Brazil and the absence of a private placement exemption
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Private equity in Latin America
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Efetividade Jurisdicional: Recursos Repetitivos, Repercussão Geral e o Conselho Nacional de Justiça
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Livre Concorrência e Neutralidade Tributária
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Protesto de débitos tributários: A inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 5.351/08
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Propriedade Intelectual é pilar do entretenimento
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Fifty Years in Five? The Brazilian Approach to the New York Convention
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Biotechnology IP Due Diligence
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Brazil in the Spotlight of Ambush Marketing
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The Role of the Brazilian PTO in the Recordal of Licence and Transfer of Technology Agreements
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Protesto de Certidão de Dívida Ativa: Incompatibilidade com a cobrança de créditos por meio de execução fiscal
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O papel da Constituição na teoria da fontes do Direto do Trabalho
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A proteção trabalhista constitucional
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A responsabilidade civil do sindicato na Pactuação Coletiva
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La Política de investigación de carteles en Brasil: Allanamientos Y acuerdos de clemencia
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Da autorização prévia nas operações de Fusão, Cisão e Incorporação de Sociedades Seguradoras
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O Mandado de Segurança e o Pedido de Compensação de Indébito Tributário
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Anistia da Evasão de divisas, uma questão de justiça
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Sociedades e fundações devem obedecer à lei do Estado em que se constituírem
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A Obrigação de Não-Concorrência no Direito do Trabalho
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Liminares em mandado de segurança
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Sócios podem ser excluídos de execuções fiscais
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Uma união possível
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Transparência e segurança jurídica
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O Benefício de Ordem e a Responsabilidade Subsidiária Trabalhista
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Súmula 370 do STJ não resolve todas as questões
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Princípios da Negociação Coletiva de Trabalho
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Contribuição sobre aviso prévio é Ilegítima
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Os sócios e os limites das responsabilidades
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Administração deve colaborar para o melhor uso das poison pills
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A Responsabilidade Civil do Sindicato na Pactuação Coletiva
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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia e o seu caráter Vinculante
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Princípios da Confiança Legítima e a Modulação da Cofins
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A Ação de Execução de título extra judicial não impede o uso de arbitragem
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A Responsabilidade Civil do Sindicato na Pactuação Coletiva
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A Reforma Tributária e a Reforma do Processo Tributário
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PPPS in Brazil: first examples
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Brazil - Getting the Deal Through
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Brazil: Cartels and Leniency 2008
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Revisão dos julgamentos da CVM sobre Fatos Relevantes
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New trends of merger control in Brazil
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Jurisprudência e doutrina limitam aplicação da repercussão geral
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As poison pills podem ser entendidas como um bom mecanismo de governança?
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Assédio Moral: A nova ameaça a Integridade do Ambiente de Trabalho
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Crescimento econômico e insegurança jurídica
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O software livre como instrumento de exercício do poder regulador do Estado
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Riscos de desenvolvimento à luz das novas tendências da responsabilidade civil
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Corporate Real Estate, Brazil - 2008/09
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Incentives for Infrastructure Investments
Real estate investment in Brazil – 2008
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The International Comparative Legal Guide to: Real Estate
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Danos Morais em Matéria Tributária - A Responsabilidade do Fisco em Face das Atitudes dos seus Agentes
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Submission of PPP proposals to the federal government in Brazil
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Brazil: Cartels and Leniency 2007
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Importância do Processo Administrativo Fiscal
Real estate investment in Brazil set to boom
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Reflexo do Novo Regime das Micro e Pequenas Empresas nas Relações de Trabalho
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Os Efeitos da Falência nas Relações Materiais e Processuais de Trabalho
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Nulidade de Marca e Indenização - Cumulação de Pedidos, Competência e Constituição
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Nome Empresarial
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Corporate Real Estate, Brazil - 2006/07
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Corporate Real Estate, Brazil - 2005/06
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O Princípio da Isonomia do Empregador
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Chocolate merger blocked: A route-changing decision in Brazilian antitrust policy?
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A Arbitragem na Reforma da Lei das S/A
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Aspectos Societários do Resgate de Ações
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