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Informativo Infraestrutura - Novembro 2017 [1]

Decreto Presidencial nº 9.188/2017 - Regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais


​Foi publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira, dia 3 de novembro, com base na dispensa de licitação prevista no art. 29, caput, inciso XVIII, da Lei nº 13.303/16, o Decreto Presidencial nº 9.188/2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado, para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais e com a finalidade de disciplinar a alienação de ativos pertencentes a essas entidades...

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