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Informativo Tributário - Abril 2018

PERT – Simples Nacional


​Foi publicada, no dia 09.04.2018, a Lei Complementar nº 162/2018, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), o qual possibilita o parcelamento diferenciado de débitos apurados pelas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual (“MEI”) vencidos até novembro de 2017, inclusive que já sejam objeto de parcelamento em curso. O Pert-SN foi regulamentado nas Resoluções CGSN nº 138 e 139/2018 e na Portaria PGFN nº 38/2018...

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