Nova convenção de arbitragem da CCEE: principais alterações e desafios
O artigo aborda as principais alterações e desafios da nova convenção de arbitragem da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), homologada pela ANEEL em 2023. As mudanças incluem a pluralidade de câmaras arbitrais, a criação de um ementário de jurisprudência, novas hipóteses de suspeição de árbitros e a definição clara dos conflitos sujeitos à arbitragem. A nova convenção visa melhorar a eficiência e a transparência dos procedimentos arbitrais no setor elétrico brasileiro.
Confira aqui a análise feita por nosso sócio Rafael da Rocha Castilho, da área de Solução de Conflitos, junto às advogadas Liz Martins e Nicole Panagoulias, publicada na página 173 da Revista do Direito da Energia, organizada pelo Inlstituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia (IBDE).
