Prazo para Declaração Anual de Dados Cadastrais (“DeCAD”) termina no dia 31 de julho de 2021
Prazo para proprietários de casas e apartamentos na Zona Sul e Região Central do Rio de Janeiro fazerem a Declaração Anual de Dados Cadastrais (“DeCAD”) termina no dia 31 de julho de 2021.
Os proprietários de casas e apartamentos localizados nas Áreas de Planejamento 1 e 2 do Município do Rio de Janeiro/RJ têm até o sábado que vem (dia 31/07) para preencher e enviar à Prefeitura a DeCAD, uma declaração anual de dados cadastrais do IPTU instituída pelo Município em 2021.
A novidade, implementada através do Decreto Rio nº 48.985 e da Resolução SMFP nº 3.245, é um projeto piloto da Prefeitura do Rio de Janeiro, sem paralelo em outras cidades, que busca simplificar o procedimento de atualização das informações cadastrais dos proprietários e dos imóveis.
A DeCAD deverá ser preenchida e entregue por meio do portal Carioca Digital da Prefeitura, contendo as seguintes informações sobre a casa ou o apartamento e seu(s) proprietário(s): (i) número da inscrição imobiliária no cadastro do IPTU; (ii) endereço do imóvel; (iii) nome e CPF/CNPJ do contribuinte; (iv) área edificada, apurada conforme a legislação vigente; e (v) utilização do imóvel, isto é, se é ou não edificado, e se possui uso residencial ou comercial.
A declaração deverá ser acompanhada de cópia do documento de identidade do proprietário e seu comprovante de inscrição no CPF ou CNPJ e, salvo nos casos em que não haja alteração de dados (em comparação à base atual de dados da Prefeitura), de uma conta de energia elétrica do imóvel, relativa a algum mês do ano corrente.
O decreto vigente prevê como penalidade aos contribuintes que não apresentarem a declaração dentro do prazo, a “perda ou redução de eventuais bônus por manutenção de adimplência, na forma da lei”.
Ainda falta uma melhor definição a respeito dos eventuais bônus que seriam perdidos ou reduzidos.
Por outro lado, o Fisco municipal estuda ainda a concessão de alguns benefícios para estimular a adesão ao programa. As duas principais propostas são (i) um desconto no IPTU do ano seguinte à entrega, que pode chegar a 5%, e (ii) a possibilidade de regularização do imóvel sem que seja aplicada qualquer multa ou penalidade.
Abarcadas no prazo desta semana, as Áreas de Planejamento 1 e 2 são divisões administrativas da cidade que abrangem a Zona Sul, a Região Central e parte da Zona Norte. Entre os bairros abrangidos estão o Alto da Boa Vista. Benfica, Botafogo, Catete, Centro, Cidade Nova, Copacabana, Cosme Velho, Flamengo, Gávea, Grajaú, Humaitá, Ipanema, Jardim Botânico, Lagoa, Laranjeiras, Leblon, Leme, Maracanã, Paquetá, Santa Teresa, São Conrado, São Cristóvão, Tijuca, Urca, Vila Isabel e Zona Portuária.
As declarações de imóveis situados nestas localidades devem ser entregues até o dia 31.07.2021.
Já em relação às demais regiões da cidade encontram-se previstos outros prazos.
Do
dia 01 a 31 de agosto será a vez da Área de Planejamento 3, que
contempla os bairros da Zona Norte, e do dia 01 a 30 de setembro de
2021, deverão ser entregues as declarações das Áreas de
Planejamento 4 e 5, que correspondem aos bairros da Zona Oeste.
📌 Para acessar o link da Prefeitura para preenchimento da DeCAD, clique aqui.
📌 Para acessar a íntegra do Decreto Rio nº 48.985/2021 que instituiu a DeCAD, clique aqui.
📌 Para acessar a íntegra da Resolução SMFP nº 3.245 que determina os bairros, utilização e tipologias dos imóveis sujeitos à obrigação de apresentar a DeCAD, clique aqui.
