Estratégia de PI do Brasil 2025–2027: Impulsionando a Inovação, a Competitividade e o Desenvolvimento Sustentável no Brasil
O cenário de propriedade intelectual do Brasil está passando por mudanças significativas sob a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI) do país e as iniciativas estratégicas do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Um novo Plano de Ação ENPI 2025–2027 entrou em vigor em agosto de 2025, com o objetivo de expandir o uso da PI e incentivar a inovação em todo o país. Este artigo analisa desenvolvimentos-chave no sistema de patentes do Brasil à luz da estratégia nacional. Revisará tendências recentes de depósito de pedidos de patentes, destacará consultas públicas em andamento que moldam a política de PI, delineará os esforços de modernização no processamento de pedidos de patentes (digitalização, exames mais rápidos, programas de priorização) e discutirá avanços positivos no sistema de PI do Brasil que apoiam os objetivos da estratégia.
Tendências no Depósito de Pedidos de Patentes no Brasil: Crescente Demanda e Mudança de Perfil
A demanda por depósitos de pedidos de patentes no Brasil tem demonstrado resiliência constante. Em 2024, um total de 27.701 pedidos de patente foram protocolados no INPI, contra 27.918 em 2023 e 27.139 em 2022. Notavelmente, os depósitos de residentes brasileiros aumentaram 11,6% em 2024 – de 7.435 em 2023 para 8.304 em 2024 – marcando o maior crescimento nos pedidos domésticos desde 2010. Esse aumento na atividade de inovação local é um sinal positivo para a economia brasileira e é parcialmente atribuído aos programas de conscientização e treinamento em PI liderados pelo INPI e outros parceiros.
A maioria dos pedidos de patente no Brasil continua vindo de empresas estrangeiras buscando proteção em seu importante mercado, mas a participação dos pedidos nacionais aumentou gradualmente. Em 2022, cerca de 25% dos pedidos de patentes foram de residentes brasileiros, e em 2024 essa participação cresceu para 30%.
Esse equilíbrio de cerca de dois terços de depósitos estrangeiros vs. um terço de depósito doméstico ressalta o duplo papel do Brasil tanto como destino para proteção internacional de patentes quanto como fonte crescente de inovação local1. Os Estados Unidos são consistentemente o principal depositante estrangeiro (cerca de 25% dos pedidos de patente do Brasil em 2024), enquanto os próprios depositantes brasileiros contribuíram com cerca de 30% dos pedidos em 20242. Outros principais países depositantes incluem China, Alemanha e Suíça3.
Entre os depositantes brasileiros, cerca de 33% dos pedidos de patentes de invenção em 2024 foram feitos por indivíduos, enquanto os dois terços restantes foram depositados por empresas, universidades ou outras organizações. Isso destaca a natureza inclusiva do ecossistema de inovação do Brasil – onde inventores independentes e instituições de pesquisa desempenham um papel importante, além da P&D corporativa4.
Desenvolvimento de Políticas e Consultas Públicas: Uma Abordagem Inclusiva
As autoridades brasileiras de PI adotaram uma abordagem inclusiva para o desenvolvimento de políticas, exemplificada por múltiplas consultas públicas sobre legislação e políticas de patentes. O INPI convida regularmente o público a comentar sobre mudanças propostas nas regras para garantir que as diretrizes e serviços de exame reflitam as necessidades das partes interessadas. No final de 2025, várias consultas estão em andamento ou recentemente concluídas:
Diretrizes de Exame de Patentes de IA (Consulta Pública Nº 03/2025): Em agosto de 2025, o INPI abriu uma consulta sobre um rascunho de diretriz para examinar pedidos de patente relacionados a invenções em Inteligência Artificial, com o objetivo de obter a opinião da comunidade de PI sobre como as inovações relacionadas à IA devem ser avaliadas.
Novas Diretrizes de Uso em Química (Consulta Pública Nº 02/2025): Em julho de 2025, o INPI iniciou uma consulta sobre revisões das diretrizes de exame de patentes nas áreas farmacêutica e química, especificamente sobre "novos usos de produtos conhecidos" como, por exemplo, um segundo uso médico de um composto conhecido.
Esse segundo tema tem impacto significativo na inovação farmacêutica, o que levou várias associações importantes de propriedade intelectual e empresas brasileiras a enviarem comentários enfatizando a importância de alinhar o exame das reivindicações de segundo uso médico no Brasil com as melhores práticas internacionais.
Cada consulta é anunciada pelo Diário Oficial e pelos canais do INPI, com instruções claras para que as partes interessadas enviem sugestões. Após o período de comentários, o INPI analisa e consolida as ideias propostas antes de finalizar qualquer nova diretriz.
O Plano de Ação mais amplo da ENPI 2025–2027 também foi elaborado com ampla participação das partes interessadas. Uma Chamada Pública para Contribuições em 2023 reuniu 246 propostas, mais da metade das quais foram incorporadas ao plano final. Essa abordagem inclusiva representa uma evolução positiva na governança da PI no Brasil.
Modernização do Processamento de Patentes no INPI: Eficiência e Transformação Digital
O centro da estratégia de PI do Brasil é a modernização do processamento de pedidos de patente pelo INPI, visando um escritório de patentes mais rápido, eficiente e digitalmente orientado.
Redução do Backlog e Exames Mais Rápidos: O Plano de Combate ao Backlog de Patentes do INPI, lançado em 2019, teve como alvo cerca de 150.000 pedidos de patente pendentes. No início de 2024, a média de tempo dos exames caiu para 4,3 anos5.
Digitalização e Automação de Processos: Os depósitos de pedidos de patente no Brasil agora são 100% eletrônicos6. O INPI implementou plataformas eletrônicas e está explorando ferramentas de automação e IA para auxiliar os examinadores. O escritório lançou painéis online e portais de dados abertos para maior transparência7.
Programas de Priorização (Patentes Fast-track): O INPI oferece 18 modalidades de exame acelerado, incluindo acordos de Patent Prosecution Highway (PPH), tecnologias verdes, invenções relacionadas à saúde pública e pedidos de startups, inventores seniores e instituições acadêmicas8. Em 2025, a cota de PPH foi aumentada para 3.200 pedidos de patente por ano, dividida entre diferentes áreas tecnológicas9.
Iniciativas de Qualidade e Capacitação: O INPI está treinando examinadores em tecnologias emergentes10, contratando novos funcionários11 e implementando uma nova política12 de honorários e modelo de excelência em gestão para manter alto desempenho.
Desenvolvimentos Positivos e Perspectivas sob a Estratégia Nacional
Maior Engajamento com a Inovação: O aumento nos pedidos de patentes domésticas e a forte participação da academia e de inventores individuais indicam um engajamento crescente com o sistema de PI. O plano da ENPI inclui programas-piloto para apoiar a transferência e comercialização de tecnologia.
Reputação Global Aprimorada: O Brasil melhorou seu ranking global de PI, alcançando a 6ª posição em registros de marcas e mantendo a 11ª posição em pedidos de patentes13. O plano da ENPI estabelece metas ambiciosas para subir ainda mais14.
Redução Drástica da Pendência: A eliminação do backlog de patentes e a redução dos tempos de exame são mudanças transformadoras que restauram a credibilidade do sistema de patentes do Brasil.
Priorizando Qualidade e Previsibilidade: As diretrizes atualizadas, a cooperação internacional e as medidas de transparência do INPI contribuem para um sistema de patentes mais confiável e fácil de utilizar.
Integração da PI nas Iniciativas de Desenvolvimento Econômico: O plano ENPI conecta a PI ao desenvolvimento regional, sustentabilidade e apoio a startups e pequenas empresas. As iniciativas incluem a ampliação da educação em PI na região amazônica e a promoção da inovação em tecnologia verde no contexto da COP30 (a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, sediada pelo Brasil em Belém em novembro de 2025).
Engajamento e Governança das Partes Interessadas: O Grupo Interministerial sobre PI (GIPI) assegura a coordenação entre 13 ministérios e o INPI. Representantes da sociedade civil e da indústria estão ativamente envolvidos no desenvolvimento de políticas e na supervisão da implementação15.
Conclusão
O sistema de propriedade intelectual do Brasil está passando por um período de transformação significativa, impulsionado por esforços coordenados entre governo, indústria e sociedade civil. A implementação da Estratégia Nacional de PI 2025–2027 e as iniciativas de modernização lideradas pelo INPI refletem uma mudança significativa em direção a uma estrutura mais eficiente, transparente e inclusiva para a gestão dos direitos patentários.
A redução da pendência de exames, a expansão dos serviços digitais e a diversificação dos programas de priorização demonstram progresso mensurável no enfrentamento de desafios estruturais de longa data. Esses avanços não estão apenas melhorando a experiência do usuário para os requerentes de patentes, mas também alinhando a infraestrutura de PI do Brasil com padrões e melhores práticas internacionais.
Ao mesmo tempo, a ênfase da estratégia no engajamento das partes interessadas, inclusão regional e integração com objetivos econômicos e de sustentabilidade mais amplos sinaliza uma abordagem mais holística para a governança da propriedade intelectual. Ao inserir a política de PI dentro das agendas nacionais de desenvolvimento, o Brasil está posicionando seu sistema para melhor apoiar a inovação em setores e regiões.
Embora ainda persistam desafios — especialmente na garantia de qualidade consistente, facilitação da transferência de tecnologia e manutenção de baixa média de exames pendentes — a trajetória é animadora. O investimento contínuo em capacidade institucional, clareza regulatória e colaboração público-privada será essencial para sustentar esses ganhos.
Nesse contexto, o sistema de patentes em evolução do Brasil oferece insights valiosos sobre como as economias emergentes podem utilizar a propriedade intelectual como ferramenta estratégica para inovação, competitividade e crescimento inclusivo. Os próximos anos serão cruciais para traduzir as ambições políticas em resultados institucionais e econômicos duradouros.
NOTAS
1 https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/noticias/RankingdeDepositantesResidentes2022.pdf e https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/estatisticas/arquivos/estatisticas-preliminares/ranking-de-depositantes-residentes-2023.pdf
6 https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/sistemas-de-peticionamento
7 https://www.gov.br/inpi/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos e https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/estatisticas/estatisticas
9 https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/legislacao/arquivos/documentos/portaria-dirpa.pdf
10 https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/legislacao/arquivos/documentos/portaria-dirpa.pdf
