STF derruba regra que prolonga os prazos de patentes no Brasil
Por nove votos a dois, na última quinta-feira, 6 de maio, o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou uma regra que prolonga os prazos de patentes no Brasil. Um trecho da lei atual, que abre brecha para empresas manterem patentes de seus produtos por até 30 anos, foi declarado inconstitucional.
Desde a semana passada, o plenário analisava um processo movido há cinco anos pela Procuradoria-geral da República contra um artigo da Lei 9.279/96, conhecida como Lei de Propriedade Intelectual. Segundo a PGR, a norma permite que as patentes durem além do tempo devido quando há demora do INPI .
Na época, a ação em questão foi protocolada em resposta a um pedido da Abifina, entidade que representa os fabricantes de genéricos. De acordo com a PGR, a lei prejudicava a livre concorrência e o direito do consumidor, por permitir ao fabricante manter exclusividade de exploração comercial por tempo indevido.
A convite da Uol, nosso sócio Pedro Frankovsky Barroso da área de Propriedade Intelectual deixou sua análise sobre o tema. Para ele, "a decisão não tem relação com a patenteabilidade de medicamentos, mas sim com o prazo de vigência".
"As patentes impactadas pela decisão são aquelas que foram depositadas há mais de 20 anos perante o INPI”, explica.
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