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Tributário - Câmara dos Deputados restabelece voto de qualidade no CARF e inova sobre garantias e multas fiscais
12.07.2023
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Na última sexta-feira, dia 07/07/2023, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2384 que retoma o voto de qualidade nos julgamentos realizados no CARF e introduz alterações na disciplina do processo tributário.
