CARF, Multas e garantia em Execução Fiscal: PL 2384/23 é aprovado no Senado e segue para sanção presidencial
O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira, 30/8/2023, o Projeto de Lei 2384 que retoma o voto de qualidade nos julgamentos realizados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e introduz alterações na disciplina do processo tributário.
O voto de qualidade se dá em caso de empate no julgamento, fazendo
prevalecer o entendimento do Presidente das Turmas Julgadoras - sempre
representante da Fazenda conforme Regimento do CARF.
Aplicado há décadas no julgamento dos processos tributários federais, o VQ
foi extinto em 2020 pela Lei nº 13.988 e restaurado pela Medida Provisória nº
1.160/2023, que vigorou entre 12.01.2023 e 01.06.2023.
O PL sofreu mudanças e foi aprovado na Câmara dos Deputados em 7/7/2023, com relevantes acréscimos que aprimoram
o contencioso tributário. Agora, com a aprovação no Senado, o Projeto de Lei segue para sanção presidencial.
Confira acima nosso infográfico com as novidades legislativas:
Novo regime para pagamento ou judicialização, pós voto de qualidade;
Redução de multas, com aplicação retroativa;
Inovações nas Execuções Fiscais, como impedimento à liquidação antecipada de garantia.
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