Ministério da Fazenda anuncia novas medidas
Buscando aumentar a arrecadação e diminuir o déficit fiscal, na quinta-feira, 12 de janeiro, o Ministério da Fazenda anunciou novas medidas na esfera tributária, entre elas, a volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e mudanças no instituto da denúncia espontânea.
Além disso, o órgão também formalizou a retirada do ICMS do cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A expectativa da Fazenda é sair de um déficit fiscal de R$231,55 bilhões para um resultado positivo de R$11,13 bi ainda em 2023.
O pacote das novas medidas inclui o lançamento do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal. Aberto de 1° de fevereiro a 31 de março, a iniciativa trata de uma transação tributária voltada a débitos em debate na esfera administrativa.
Pessoas físicas e micro e pequenas empresas terão os maiores benefícios no programa. Pessoas jurídicas e contribuintes com débitos superiores a 60 salários mínimos poderão ter redução de até 100% sobre o valor dos juros e multas e parcelar débitos em até 12 vezes. As diminuições nos juros e multas, porém, são restritas aos débitos irrecuperáveis e de difícil recuperação.
Esses contribuintes também poderão utilizar prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para quitar entre 52% e 70% do débito. O pacote ainda inclui benefícios para quem fizer a chamada denúncia espontânea, a qual o contribuinte confessa e paga o débito, com juros e multa, antes que seja instaurado processo administrativo ou medida de fiscalização.
O que muda é que agora o contribuinte poderá regularizar os débitos mesmo com o procedimento fiscalizatório já iniciado, aproveitando o desconto de 100% nas multas de ofício e mora previsto para quem faz denúncia espontânea. O novo recurso está disponível até 30 de abril.
Em entrevista ao portal Jota, nossa sócia Vivian Casanova, da área Tributária, analisou o tema. Para ela, a denúncia espontânea pode chamar a atenção dos contribuintes. “[Na transação tributária] não parece ter muita novidade, considerando que é uma hipótese de transação que parece estar alinhada com a Lei que já existe. Precisamos aguardar como vem a regulamentação”, afirmou.
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