Prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal que possibilita negociação de dívidas para empresas termina em 31 de março

O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal do governo federal, que torna possível obter até 65% de desconto em cobranças tributárias e abater 70% do valor restante com prejuízos fiscais, tem recebido grande interesse. Nos casos considerados mais difíceis, as empresas poderão conseguir até 100% de desconto sobre multas e juros observado o limite de 65% do valor em discussão.

As empresas interessadas deverão aderir ao Programa até às 19h do dia 31 de março. Podem ser negociadas ações que estão em discussão no âmbito das Delegacias da Receita Federal ou do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), além de litígios de pequeno valor (até 60 salários mínimos) no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União. As empresas têm recebido comunicado da Receita Federal com a lista de ações que podem ser incluídas no programa., por meio do portal e-CAC.

Para Luiza Lacerda, nossa sócia da área Tributária, o programa do governo é vantajoso para a empresa que está em situação financeira difícil ou quando o processo tem mais de dez anos, o que faz com que o crédito seja considerado automaticamente como irrecuperável ou de difícil recuperação. Como o desconto é aplicado sobre multa e juros, quanto mais antigo o débito, maior abatimento, por causa dos juros acumulados.

"São poucas parcelas, mas há situações em que vale muito a pena do ponto de vista financeiro, por mais que a empresa esteja discutindo administrativamente o débito. Elas optam por pagar 10% e ficam livres desse contencioso", afirma Luiza em entrevista concedida à Folha de São Paulo.

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