Guia da Reforma Tributária: o que muda para as empresas

A Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, extingue cinco tributos — ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI (exceto para produtos da Zona Franca de Manaus) — e cria dois novos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos Estados, Municípios e Distrito Federal, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. Juntos, IBS e CBS formam o IVA Dual. Foi criado ainda o Imposto Seletivo (IS), também federal, para tributar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Com impacto direto nos preços, na apuração de créditos e débitos e até na forma de recolhimento (split payment), a Reforma Tributária do Consumo vai além de uma adaptação fiscal e se torna uma transformação na estrutura de negócios das companhias.

Neste guia, a equipe tributária do escritório reúne o arcabouço legal, o cronograma de transição, os impactos por área e as frentes de atuação para uma implementação estruturada da reforma. O BMA Advogados é um dos principais escritórios full service do Brasil, reconhecido por assessorar empresas e investidores nas operações mais relevantes e sofisticadas do mercado.

O que muda com a Reforma Tributária

Além de criar o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, a reforma promove seis correções no modelo atual:

• Uniformidade legislativa: legislação uniforme em todo o país, exceto quanto à alíquota, definida por cada ente.

• Não cumulatividade plena de IBS e CBS: apropriação de créditos nas operações.

• Base ampla: incidência sobre bens tangíveis e intangíveis, incluindo direitos e serviços, evitando disputas entre ISS e ICMS.

• Alíquota padrão: uma alíquota de referência aplicável a todos os produtos.

• Tributação no destino: tributação no local do consumo.

• Cálculo por fora: IBS e CBS não integram a própria base de cálculo, encerrando o gross-up.

Arcabouço legal: a LC 214/2025 institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo (publicada em 16/01/2025); a LC 227/2026 institui o Comitê Gestor do IBS — CG-IBS (publicada em 13/01/2026); o Decreto 12.955/2026 regulamenta a cobrança da CBS e a Resolução 06/2026 regulamenta a cobrança do IBS, ambos publicados em 30/04/2026.

O cronograma de transição

A implementação é gradual: as alíquotas de IBS e CBS sobem ao longo do período enquanto PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS são reduzidos até a extinção, entre 2025 e 2033. O IPI é mantido apenas para produtos da Zona Franca de Manaus. O guia completo traz o cronograma ano a ano, com as alíquotas de cada tributo em cada etapa.

O que as empresas precisam fazer

Cinco pontos estratégicos a reavaliar. Além das consequências tributárias, a reforma exige avaliar se os modelos vigentes e as decisões estratégicas anteriores continuam fazendo sentido durante a transição e depois dela:

• Remodelagem de negócios.

• Renegociação e revisão de contratos.

• Fim dos incentivos de ICMS, com efeito sobre cadeia logística e localização.

• Monetização e otimização de créditos fiscais.

• Mapeamento dos impactos nos departamentos.

Áreas impactadas: A reforma atinge Tributário, Jurídico, Financeiro, RH, Sistemas e TI, Vendas, Pricing e Marketing, Compras e Suprimentos e Logística — da recomposição de preços e do momento de emissão da NF-e à adaptação de ERPs, à revisão de contratos e de obrigações acessórias e à monetização de créditos.