Parecer preliminar da PEC 45/2019 – Reforma Tributária

No dia 22 de junho de 2023, o Deputado Aguinaldo Ribeiro, relator da PEC n° 45/2019, expôs os principais pontos do texto substitutivo da referida Proposta em live transmitida pela Câmara dos Deputados. 

O texto foi disponibilizado no final do dia 22/06 e destacamos, acima, os tópicos de maior relevância referentes à tributação do consumo.

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