Reforma Tributária
Reforma Tributária PEC 45/2019
19.12.2023
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 15/12/2023, em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 45/2019, responsável pela reforma
da tributação sobre o consumo no Brasil. O texto segue
agora para promulgação.
A redação aprovada manteve as principais características da reforma pretendida, como a não cumulatividade plena, base ampla e cobrança por fora e no destino do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), os quais irão compor o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.
Apesar de aprovada em definitivo, o próximo ano ainda será desafiador quanto à edição das leis complementares e da criação do Comitê Gestor. Em vista disso, nosso time de tributário analisou as principais alterações do novo sistema.