Alerj aprova Projeto de Lei que incentiva investimentos no setor de óleo e gás

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na última quarta-feira, 10 de junho, o Projeto de Lei 1.771/19, que prevê uma série de incentivos e benefícios fiscais para o setor de petróleo e gás natural.

Os incentivos previstos no projeto estão inseridos no Repetro, regime aduaneiro que garante isenções fiscais na importação de equipamentos para a exploração e produção de petróleo e gás. É destaque no texto o benefício proposto para a redução do cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para que a carga tributária seja equivalente a uma alíquota de 3% nos casos de aquisição de mercado interno e importações por empresas petrolíferas atuantes no Brasil.

Em entrevista ao portal Isto É, nosso advogado da área Tributária, Matheus Piconez comentou sobre a importância da decisão. Para ele, a proposta deve incentivar o investimento do setor. “A aprovação do projeto de lei mantendo a redução do ICMS para a indústria de óleo e gás é salutar pois uma majoração do tributo nos termos propostos nas emendas inviabilizaria os projetos do pré e pós-sal, com consequente fuga de investimentos relevantes no Estado”, completou.

Devemos relembrar que estes são apenas os primeiros passos de uma decisão que pode ser favorável à economia do país e crescimento do setor. O texto seguirá para a aprovação do Governador do Rio de janeiro, que terá até 15 dias para sancionar ou não o projeto.

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