Após discussões no senado LGPD parece estar mais próxima do que nunca

​Com a recente decisão do senado, ao rejeitar na última quarta-feira, 26 de agosto, o artigo da Media Provisória 959/2020, que previa o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para maio de 2021, ela parece estar mais próxima da realidade brasileira do que nunca.

Como se trata de uma medida provisória, para a LGPD entrar em vigor precisamos da sanção presidencial, que deve ocorrer nos próximos 15 dias. Para algumas organizações o intervalo de tempo pode ser um fôlego extra. 

O cenário de insegurança também é acompanhado por um outro efeito. Até a última semana, ainda não havia sido criada uma autoridade para regular o assunto no país, mesmo o texto prevendo a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Neste contexto, a convite do portal Exame, nosso advogado da área de Digital e Novas Tecnologias, Felipe Schvartzman deixou sua análise sobre o tema. Para ele, há duas repercussões principais com a entrada em vigor da LGPD sem a constituição de uma autoridade de dados: a primeira é que os entendimentos iniciais da lei serão principalmente no judiciário e não na ANPD, que era a intérprete administrativa projetada pela legislação; a segunda é que ficam pendentes as funções não repressivas da ANPD, como educação das empresas sobre a importância do tema e estímulo de boas práticas organizacionais.

“A LGPD menciona dezenas de vezes a ANPD, então joga para o futuro diversos pontos que precisam ser definidos pela autoridade”, disse Schvartzman. “O risco é termos uma interpretação não harmônica da lei nesse primeiro momento, que é o momento de educar o mercado e de estimular medidas organizacionais para o desenvolvimento da cultura de proteção de dados”, completa nosso especialista. 

Para alívio dos especialistas, mais um passo foi dado e nesta quinta-feira, 27 de agosto, foi publicado no Diário Oficial, o Decreto nº 10.474/2020, que regulamenta a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.  É claro, ANDP ainda precisa se operacionalizar, mas a LGPD parece vir para ficar e estar mais próxima do que nunca.

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