Confira os assuntos mais vistos nas últimas semanas

Novas regras de tributação de investimentos por pessoas físicas no exterior (MP 1171, de 30/04/2023)

Em 30/04/2023, o governo federal editou a Medida Provisória nº 1.171, que prevê mudanças substanciais nas regras de tributação dos investimentos de pessoas físicas no exterior.

​Temas práticos da DIRPF 2023

Confira a nova edição de nosso guia, voltada para a DIRPF 2023. Após alguns anos marcados por mudanças significativas no modelo da DIRPF, as novidades deste ano de 2023 foram mais discretas, mas nem por isso menos importantes.

Reconhecimento da constitucionalidade e a segurança jurídica 

Em março do ano corrente, o Supremo Tribunal Federal, em linha com decisões recentes que reconheceram a constitucionalidade de relações de trabalho diversas daquelas previstas na CLT (por exemplo, as decisões proferidas na ADPF 324, na ADC 48, na ADI 5.625, ADI 5.625), proferiu duas decisões importantíssimas no sentido de confirmar a validade de contratos empresariais de franquias (regidos pela Lei nº 13.966/2019), legalmente firmados e, posteriormente, alvo de questionamentos na Justiça do Trabalho.

Estratégias comerciais para o fomento do setor automotivo 

A Lei 6.729/79, conhecida como Lei Renato Ferrari, é o instrumento que regulamenta os contratos de concessão comercial firmados entre as montadoras de veículos automotores e suas concessionárias. Por ser anterior à abertura do mercado brasileiro às empresas estrangeiras e não ter sido atualizada, salvo ajustes implementados no ano de 1981, a legislação especial não aborda o contexto atual dinâmico e aquecido da indústria e do comércio automobilístico.