Medida Provisória que prevê repasse de dados de teles ao IBGE é suspensa
Após a publicação da Medida Provisória 954, a qual determinava que operadoras de telecomunicações repassassem dados de todos os clientes de telefonia fixa e móvel ao IBGE, a OAB e diversos partidos políticos iniciaram questionamentos acerca da constitucionalidade do ato.
Pela primeira vez na história, o instituto realizaria a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) por telefone, alternativa proposta diante do contexto da pandemia. Vale ressaltar que os dados pessoais como nome, endereço e telefone, também seriam usados para a realização da PNAD-COVID, responsável por investigar casos da doença no país.
Diante da ação proferida pela OAB, a ministra Rosa Werber decidiu suspender a MP. Segundo ela, tal ação poderia causar danos irreparáveis à intimidade e ao sigilo da vida privada de mais de uma centena de milhão de usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel. Sendo assim, as operadoras não estão obrigadas a compartilhar informações até que seja julgado o mérito de ação direta de inconstitucionalidade.
Diversos especialistas analisaram o texto da medida como abrangente e sem finalidade especifica, como determinaria a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que, apesar de ser mencionada pela Anatel em suas recomendações de segurança e pelo próprio governo federal, foi adiada junto à autoridade fiscalizadora. A falta de transparência e especificidade do texto, são outros pontos de atenção da oposição frente à MP.
"Mesmo que a Lei de Proteção de Dados não esteja em vigor, existe o princípio da autodeterminação na Constituição, que diz que as pessoas têm poder sobre suas informações pessoais e sobre como elas estão transitando", comentou nosso sócio de Digital e Novas Tecnologias, José Eduardo Pieri em entrevista ao jornal Folha de São Paulo.
Após a grande reação negativa, o IBGE divulgou um comunicado informando que a PNAD-COVID é essencial para subsidiar o Estado, especialmente nas áreas de saúde e economia, com dados relevantes para o conhecimento do rendimento, ocupação e desocupação da população brasileira e o combate à pandemia.
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