Constitucional a exigência de multa por ausência ou atraso na DCTF

Em sede de repercussão geral, o STF declarou constitucional a multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual que deve incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. 

Por 09 x 01 prevaleceu o voto do Relator Ministro Marco Aurélio no sentido de que a legislação não ofende os princípios do não-confisco e da proporcionalidade; não há  o efeito de confisco, porque o valor da multa é  notadamente inferior à dívida, e não ha  irrazoabilidade na cobrança, porque a metodologia legal  é coerente com a punição proporcional dos contribuintes -  contribuintes de maior porte estariam sujeitos a multas maiores que contribuintes de menor porte. 

A proporcionalidade e razoabilidade de multas tributárias vêm sendo discutidas há anos nos Tribunais, tendo o próprio STF decidido que são inconstitucionais multas que superam 100% do valor do tributo e sobre o valor da operação (cf. RE nº 748257 e ADI 551-1) Tema nº 487.