Constitucionalidade da prorrogação do prazo para compensação de crédito de ICMS relativo à aquisição de bens para uso e consumo
ICMS
– IMPOSTO SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS
Fazenda | Contribuinte | Tema 346: Constitucionalidade da prorrogação do prazo para compensação de crédito de ICMS relativo à aquisição de bens para uso e consumo |
Celso de Mello (não votou) | O STF fixou a tese de que não viola o princípio da não cumulatividade lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte (RE nº 601.967). O prazo para início da compensação desse específico crédito de ICMS vem sendo prorrogado reiteradas vezes por Lei Complementar, o que sempre gerou insatisfação dos contribuintes dada a insegurança e incerteza jurídica. O STF ainda afastou a regra de anterioridade nonagesimal às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário, por entender aplicável somente à criação ou majoração tributos. Essa recente decisão contraria precedentes do próprio Tribunal sobre o princípio da anterioridade na majoração indireta de tributos - como ocorre em revogação de benefícios fiscais (exemplo créditos presumidos | |
Alexandre de Moraes Cármen Lúcia Dias Toffoli Gilmar Mendes Luiz Fux Ricardo Lewandowski Roberto Barroso Rosa Weber | Edson Fachin Marco Aurélio (R) | |
Este conteúdo faz parte do informativo "Tributário: Confira as principais votações e julgamentos que acontecem no STF e como votou cada ministro". Clique no título ao lado para ler na íntegra. Quer receber nossos conteúdos no seu e-mail? Faça seu cadastro.
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