Informativo Ambiental: confira o que foi destaque em agosto de 2020

DESTAQUES

IBAMA institui Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal

Através da Instrução Normativa nº 26/2020, o IBAMA instituiu o de Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal (SisG-LAF), o qual visa o aperfeiçoamento do controle do fluxo administrativo nos processos de licenciamento ambiental.

O SisG-LAF funciona de maneira integrada ao Sistema Eletrônico de Informações (Sei! Ibama), e será o sistema utilizado para requerimentos de serviços como emissão, renovação e retificação de licenças.

A nova ferramenta poderá ser acessada por meio do Portal de Serviços do Governo Federal.

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MMA abre consulta pública para Plano Nacional de Resíduos Sólidos e Termo de Compromisso de Logística Reversa de Latas de Alumínio

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) abriu para consulta pública o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), o qual conta com diversas metas, dentre elas o encerramento de todos os lixões até 2024, o acesso de 72,6% da população à coleta seletiva até 2040 e que, até 2040, 95% dos municípios brasileiros formalizem contratos com cooperativas e associações de catadores. A redução da emissão de gases de efeito estufa mediante reaproveitamento de biogás proveniente de decomposição de lixo orgânico também é uma das principais metas do Planares. As contribuições podem ser enviadas até o dia 30 de setembro de 2020.

Ainda, foi aberta para consulta pública a proposta de Termo de Compromisso para o Aperfeiçoamento do Sistema de Logística Reversa de Latas de Alumínio para Bebidas. O Termo de Compromisso estabelece meta de 95% de reciclagem de latas de alumínio, além da garantia da capacidade de compra do volume de lata coletada e o apoio a cooperativas com orientações sobre boas práticas e investimento em educação ambiental. A consulta pública estará disponível até o dia 18 de setembro de 2020. Clique nos botões para acessar as consultas.

Decreto que institui sistema de logística reversa para medicamentos

O Decreto Federal nº 10.388/2020 dispõe sobre a estruturação, implementação e operacionalização do sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares exclusivamente de uso humano, vencidos ou em desuso, industrializados ou manipulados, além de suas embalagens, após o descarte pelos consumidores.

Os pontos fixos de coleta serão estabelecidos em drogarias e farmácias, as quais ficarão obrigadas a disponibilizar dispensadores contentores em seus estabelecimentos. Aos consumidores caberá a realização do descarte dos medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso e de suas embalagens nas referidas farmácias e drogarias.

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ANM estabelece novos procedimentos relativos à segurança de barragens

Através da Resolução nº 32/2020, a Agência Nacional de Mineração altera a Portaria DNPM nº 70.389/2017 visando a determinação de normas mais rígidas relativas à segurança de barragens de mineração.

Dentre as principais alterações, a Resolução impõe ao empreendedor a obrigação de elaborar mapa de inundação detalhado para auxílio na classificação referente ao Dano Potencial Associado (DPA) de todas as suas barragens de mineração de acordo com os seguintes prazos: (i) DPA alto: até 31/12/2020; (ii) DPA médio: 28/02/2021; e (iii) DPA baixo: 30/04/2021.

Ademais, a referida resolução estabelece que todas as barragens de mineração que necessitam ter PAEBM deverão contar com sistemas automatizados de acionamento de sirenes instaladas fora da mancha de inundação e outros mecanismos adequados ao eficiente alerta na Zona de Autossalvamento.

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IBAMA fixa entendimento sobre responsabilidade ambiental subjetiva

A responsabilidade ambiental subjetiva já é tema debatido há muitos anos, tanto nos tribunais, quanto nas autarquias federais. Por meio do Parecer 04/2020, o IBAMA fixou entendimento contrário à OJN nº 26/2011, que afastava a análise da culpabilidade do agente no exame de possível dano ambiental, e passou a concordar com o entendimento majoritário da jurisprudência do STJ, que aponta para a necessidade de se analisar a existência de culpa ou dolo na responsabilização de agente causador de degradação ambiental.

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ICMBio estabelece procedimentos para autorização de licenciamento ambiental

A Instrução Normativa nº 10/2020 estabeleceu procedimentos para atuação e manifestação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) nos processos de licenciamento ambiental. A norma versa sobre todas as fases do processo de obtenção da Autorização de Licenciamento Ambiental, desde a instauração do processo administrativo, até a comunicação ao órgão ambiental licenciador.

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Protocolo de Nagoia é aprovado no Congresso

O Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 136/2020, aprovou o texto do Protocolo de Nagoia sobre acesso a recursos genéticos e repartição justa e equitativa dos benefícios derivados de sua utilização à convenção sobre diversidade biológica.

O Protocolo de Nagoia se encontra em trâmite de aprovação desde 2012, e versa sobre diversos temas como o acesso à biodiversidade, a pesquisa e desenvolvimento tecnológico e, também, o compartilhamento dos benefícios da exploração econômica desses produtos.

O tratado foi encaminhado aos cuidados do Presidente da República, e aguarda a sua promulgação por decreto presidencial.