Informativo Ambiental: confira o que foi destaque em fevereiro de 2020
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DESTAQUES
IBAMA abre consulta pública de Termo de Referência para licenciamento ambiental de eólicas offshore
O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA) abriu consulta pública, disponível até 03.04.2020, com o objetivo de receber contribuições para a publicação de Termo de Referência, que servirá para orientar os empreendedores e interessados na elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental de Complexos Eólicos Offshore (CEOs).
Ministério do Meio Ambiente publica novas regras para apuração de infrações administrativas ambientais
A Instrução Normativa Conjunta nº 2/2020, publicada pelo Ministério do Meio Ambiente, define a atuação do IBAMA e do ICMBio na apuração das sanções ambientais, além de trazer uma tabela de referência para definição dos valores das multas e disciplinar a conciliação ambiental nos processos administrativos.
Publicadas Instruções Normativas que regulamentam procedimentos de conversão de multas ambientais
As Instruções Normativas Conjuntas nº 1/2020 e 3/2020, publicadas pelo Ministério do Meio Ambiente, regulamentam a possibilidade de conversão de multas simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente pela autoridade ambiental competente, seja por adesão a projeto já existente ou de forma direta pelo autuado.
Leia a Instrução Normativa Conjunta 1/2020 na íntegra
Leia a Instrução Normativa Conjunta 3/2020 na íntegra
Minas Gerais altera normas para licenciamento ambiental
Dentre as principais mudanças trazidas pelo Decreto nº 47.837/2020 destaca-se a revisão dos tipos infracionais e dos valores das multas. Além disso, o Decreto introduz uma previsão de atenuante nos casos de infrações ambientais cometidas por empreendedores de pequeno porte, diferenciando a aplicação de normas e multas de acordo com a capacidade produtiva de cada atividade.
Minas Gerais publica norma sobre a tipificação e classificação das infrações ambientais relativas às atividades agrossilvipastoris e agroindustriais de pequeno porte
O Decreto nº 47.838/2020 define procedimento específico para a fiscalização das atividades agrossilvipastoris e agroindustrial de pequeno porte e estabelece hipóteses de exclusão da responsabilidade administrativa de pessoas naturais, jurídicas ou empreendimentos que promovam a denúncia espontânea de suas atividades irregulares.
Governo Federal regulamenta a implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico
Alinhado aos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o Decreto nº 10.240/2020 impõe diversas obrigações aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos eletrônicos, dentre as quais podemos destacar a participação na execução de planos de comunicação e educação ambiental não formal e a disponibilização de relatórios aos órgãos ambientais competentes para verificação do cumprimento das responsabilidades estabelecidas.
NOVIDADES LEGISLATIVAS
São Paulo: CETESB disciplina a publicidade dos atos no processo de licenciamento ambiental.
Rio de Janeiro: INEA regulamenta o procedimento de apreensão, conservação e destinação de produtos utilizados na prática de infração administrativa ambiental.
JURISPRUDÊNCIA
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Crédito da imagem: Nicholas Doherty/Unsplash
