São Paulo publica norma encerrando incentivos fiscais de ICMS
O governo do Estado de São Paulo publicou, em 27.08.20, o Decreto nº 65.156/2020 estabelecendo o encerramento de diversos incentivos fiscais de ICMS.
O Decreto promove alterações nos Anexos I, II e III do Regulamento do ICMS (“RICMS”), que concedem, respectivamente, isenções, reduções de base de cálculo e créditos outorgados.
Os incentivos fiscais incluídos no Decreto terão termo final em 31 de outubro ou 31 de dezembro de 2020. A vigência dos incentivos fiscais estava vinculada aos prazos definidos nos Convênios celebrados no âmbito do Confaz, os quais vinham sendo periodicamente renovados.
Abaixo listamos alguns dos benefícios que serão encerrados em 2020. Para lista completa clique aqui.
Benefício | Descrição | Encerramento |
Isenção | Operação com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias | 31 de outubro de 2020 |
Isenção | Operações internas realizadas com insumos agropecuários | 31 de dezembro de 2020 |
Isenção | Operações com os medicamentos relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS-140/01 | 31 de outubro de 2020 |
Isenção | Operações com insumos, matérias-primas, componentes, partes, peças, instrumentos, materiais e acessórios, destinados à fabricação de aeronaves | 31 de outubro de 2020 |
Isenção | Saídas internas de bens produzidos no país e desembaraço aduaneiro de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO | 31 de outubro de 2020 |
Isenção | Saída de aviões novos | 31 de outubro de 2020 |
Isenção | Importação de equipamento médico hospitalar sem similar produzido no país | 31 de outubro de 2020 |
Redução de BC | Operações com aeronaves, partes e peças | 31 de outubro de 2020 |
Redução de BC | Saídas interestaduais com insumos agropecuários | 31 de dezembro de 2020 |
Redução de BC | Operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas | 31 de dezembro de 2020 |
Redução de BC | Operação interestadual, realizada por estabelecimento fabricante e importador, com os veículos relacionados nos Anexos I, II e III do Convênio ICMS-133/02 | 31 de outubro de 2020 |
Redução de BC | Saída de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes ou palma | 31 de dezembro de 2020 |
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Crédito da imagem: Vishwarajsinh Rana/Unsplash
