Nova Lei de Falências aguarda sanção presidencial e deve contribuir para recuperação de empresas
Nesta semana a Nova Lei de Falências foi encaminhada pelo Senado para sanção do Presidente da República. O que se espera, mesmo com pontos controversos, é que a lei garanta maior segurança jurídica para a recuperação de empresas.
Especialistas ressaltam que alguns dispositivos da nova lei devem facilitar tanto o financiamento de companhias insolventes, quanto a venda de ativos, trazendo certo fôlego para as empresas. A convite da Agência Estado, nosso sócio de Reestruturação e Insolvência, Eduardo Wanderley comentou sobre o impacto da Nova Lei de Falências.
Para o advogado, a legislação ainda não é ideal, mas avança em pontos que permitirão a recuperação das empresas. "Tem gente que diz virou uma colcha de retalho o texto final, e, de fato, virou. Mas é preferível a nada”, afirma.
Dentre os pontos positivos previstos no projeto, estão: a prioridade de recebimento para o financiador da empresa durante o período de recuperação judicial, a possibilidade de vender as Unidades Produtivas Isoladas (UPIs), os ativos das empresas sem sucessão e também dos próprios credores apresentarem o plano de recuperação. Por outro lado, o projeto de lei aprovado tem pontos de atenção, no geral ligados à Receita Federal.
Segundo nosso especialista, havia uma expectativa de o Fisco ser incluído no processo de recuperação, mas não foi o que aconteceu. Em vez disso, a Receita aumentou o número de dispositivos para o equacionamento de passivos tributários, como maior parcelamento e possibilidade de transações tributárias, que é como se o Fisco pudesse negociar com os credores. "Mas é tudo por fora do processo. E, por exemplo, se a empresa pede o parcelamento e viola os pagamentos, há um dispositivo que indica que o Fisco poderia pedir a falência. Há uma tendência da Receita querer se proteger mais em pedidos de recuperação judicial”, completa.
Mesmo com seus prós e contras, agora, a expectativa é de que a lei tenha protagonismo e seja um dos principais agentes para auxiliar a retomada econômica do país. Um fôlego extra para as empresas que foram duramente impactadas pela crise da Covid-19.