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PANORAMA CVM - Agosto 2018

PANORAMA CVM - Agosto 2018


Instrução 600: Regulamenta as ofertas públicas de distribuição dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA).

A Instrução define os direitos creditórios que podem compor o lastro de uma emissão pública de CRA, permitindo, expressamente, a possibilidade de emissão de debêntures, desde que fique comprovada a vinculação da destinação dos recursos captados para o produtor rural.

A norma estabelece, ainda, que o regime fiduciário seja instituído em toda oferta pública registrada de CRA, com a constituição de patrimônio separado. Além disso, foram definidas condições que delimitam os CRAs que podem ser adquiridos por investidores de varejo, definindo critérios adicionais para a proteção desses investidores.

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