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Desburocratização e Simplificação de Atos e Procedimentos Administrativos

Desburocratização e Simplificação de Atos e Procedimentos Administrativos


Foi promulgada a Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que visa racionalizar os atos e procedimentos administrativos dos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal, e Municípios, mediante a supressão ou simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas.

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