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Panorama Superior Tribunal de Justiça - Dezembro 2018

Panorama Superior Tribunal de Justiça - Dezembro 2018


Assim decidiu a Quarta Turma do STJ ao julgar recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal em ação civil pública que objetivava garantir o direito ao passe livre às pessoas portadoras de deficiência comprovadamente hipossuficientes no sistema de transporte aéreo interestadual, em âmbito nacional, assegurado pela Lei nº 8.899/94 e regulamentada pela Portaria Interministerial nº 003/2001, além do pagamento de danos morais coletivos.

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