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Acabou o Ministério do Trabalho. E agora?


​No dia 01/01/2019, o novo presidente eleito, Jair Messias Bolsonaro, editou a Medida Provisória nº 870/2019 (“MP”), estabelecendo a nova organização dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Entre as alterações trazidas pela MP, destaca-se o fim do Ministério do Trabalho, com a consequente divisão dos seus órgãos e atribuições entre outros três Ministérios.

Para o Ministério da Justiça e Segurança Pública foram distribuídas (i) a Coordenação-Geral de Imigração; (ii) a Coordenação-Geral de Registro Sindical; e (iii) o Conselho Nacional de Imigração.
Para o Ministério da Cidadania foram transferidas (i) a Subsecretaria de Economia Solidária; e (ii) o Conselho Nacional de Economia Solidária.

As demais unidades administrativas e órgãos colegiados, como o (i) Conselho Nacional do Trabalho; o (ii) Conselho Curador do FGTS; o (iii) Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e (iv) o Conselho de Recursos da Previdência Social, migraram para o Ministério da Economia, que passará a contar com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e com a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade.

Diante desta divisão, o “super” Ministério da Economia passará a comandar a maior parte dos assuntos ligados a trabalho, emprego e previdência social, sendo responsável pelas políticas e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador, políticas e diretrizes para a modernização das relações de trabalho, e política salarial. Além disso, ficará também responsável pela fiscalização do trabalho e aplicação de sanções previstas em normas legais e coletivas, segurança e saúde no trabalho, e regulação profissional. Na prática, a fiscalização do trabalho passará a ser conduzida pelo Ministério da Economia, que também ficará responsável por apreciar recursos administrativos contra autos de infração que eventualmente sejam lavrados.

A extinção do Ministério do Trabalho, como tem sido chamada esta reorganização pela mídia e opositores do novo governo, já é objeto de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (“ADPF”) movida perante o Supremo Tribunal Federal pela Federação Nacional dos Advogados (“FNA”).

A ADPF foi distribuída ao Ministro Ricardo Lewandowski e ainda não teve apreciado o pedido de liminar formulado pela FNA.

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