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Direito Tributário - Leia as notícias mais recentes da área

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Em 27 de dezembro a Receita Federal (RFB) editou a Instrução Normativa (IN) n° 1.862 (clique aqui para inteiro teor) trazendo novas regras para imputar a terceiros a responsabilidade por débitos tributários de outro contribuinte. Agora, pode haver a imputação da responsabilidade tributária no momento: (i) da lavratura do auto de infração ou (ii) no despacho decisório de pedidos de compensação ou (iii) antes do julgamento de primeira instância do processo administrativo fiscal ou (iv) após a confirmação definitiva do crédito tributário, em razão de decisão final em processos administrativos fiscais ou de dívidas confessadas em DCTF. Clique aqui para ler o informativo completo.​


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