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Gerenciamento de risco de barragens: o que muda?


Os recentes e trágicos eventos ocorridos com barragens de rejeito em Minas Gerais desencadearam uma série de medidas normativas voltadas à revisão da legislação com foco no incremento do controle de empreendimentos minerários, além de iniciativas mais amplas voltadas ao acompanhamento de Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto.

EM ÂMBITO FEDERAL

Em âmbito federal, foi anunciado a criação de um Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastre, composto por dez ministros de Estado com o propósito de acompanhar e fiscalizar as atividades de socorro e recuperação do município de Brumadinho. Dentre as principais medidas adotas pelo Conselho Ministerial destacamos as recomendações para elaboração de comitê para atualização e revisão da Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei 12.334/2010) e a requisição de que sejam realizadas inspeções imediatas pelos órgãos competentes nas barragens sob sua jurisdição tendo como prioridade aquelas classificadas por ter um "dano potencial associado alto" ou como de "alto risco".

Poder Executivo

·         Decreto 9.691/2019: instituiu o Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastre ("CMSRD") e o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas a Desastre em decorrência da ruptura da barragem do Córrego Feijão, no Município de Brumadinho/MG, e de suas repercussões na Bacia do Rio Paraopeba.
·         Resolução CMSRD 1/2019: recomenda ações e medidas de resposta à ruptura da barragem do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.
·         Resolução CMSRD 2/2019: institui o Subcomitê de Elaboração e Atualização Legislativa, com o objetivo de elaborar anteprojeto de atualização e revisão da Política Nacional de Segurança de Barragens, estabelecida pela Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010.

Poder Judiciário

·         Portaria Conjunta CNJ e CNMP 1/2019: Institui o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, em caráter nacional e permanente, e com atribuição de promover integração institucional, elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema nacional de justiça, nas vias extrajudicial e judicial, para enfrentar situações concretas de alta complexidade, grande impacto e elevada repercussão ambiental, econômica e social.

EM MINAS GERAIS

No Estado de Minas Gerais as principais alterações normativas vieram por meio de resoluções da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Foi determinada a suspensão do licenciamento de todas as barragens de rejeitos, independentemente do método adotado, e, posteriormente, foi determinado a adoção do  processo de "descaracterização" das barragens de rejeitos que utilizem ou tenham utilizado método de alteamento para montante. Para "descaracterização" será necessária a utilização de nova tecnologia ou a desmobilização da estrutura da barragem de rejeitos.

Poder Executivo

·         Resolução SEMAD 2.762/2019: determinou o sobrestamento das análises de processos de regularização ambiental em curso relativos à atividade de disposição de rejeitos em
barragens, independente do método construtivo, conforme código A-05-3-7 da Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017, até que as novas regras normativas sejam publicadas pelos órgãos competentes.
·         Resolução Conjunta SEMAD/FEAM 2.765/2019: Determina a descaracterização de todas as barragens de contenção de rejeitos, alteadas pelo método a montante, provenientes de atividades minerárias, existentes em Minas Gerais.

Poder Judiciário

·         Portaria da Presidência do TJMG 4.360/2019: Constitui Grupo de Trabalho para promover o monitoramento e mapeamento das ações judiciais que envolvam atividades com potencial risco de dano ambiental, inclusive ao ser humano, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.


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