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Decreto Federal nº 9.690/2019 altera a regulamentação da Lei de Acesso à Informação para permitir que servidores comissionados possam classificar como ultrassecretos dados e informações da Administração Pública


Publicado em 24/01/2019, este decreto altera o Decreto Federal nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 ("Lei de Acesso à Informação"), para ampliar o rol das autoridades competentes para classificar informações e dados públicos como "ultrassecretos", "secretos" e "reservados". As informações passíveis de classificação são aquelas consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e permanecerão sob sigilo por (i) 25 anos para o grau ultrassecreto; (ii) 15 anos para o grau secreto; e (iii) 5 anos para o grau reservado.

Com as alterações, o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas, os Comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e os Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior poderão delegar sua competência para a classificação de informação no grau "ultrassecreto", prevista no artigo 30, inciso I, do Decreto Federal nº 7.724/2012, aos (i) servidores comissionados que especifica (do Grupo-DAS nível 101.6, de hierarquia equivalente ou superior) e (ii) dirigentes máximos de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Ainda, os mencionados dirigentes máximos, competentes para classificar informações no grau "reservado", nos termos do artigo 30, inciso II, do Decreto Federal nº 7.724/2012, poderão delegar esta competência a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia. Em todas as situações, é expressamente vedada a subdelegação.


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