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Deliberação CVM 809, o início de uma agenda pró-mercado para 2019


​O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, em 19 de fevereiro de 2019, a Deliberação CVM nº 809 (“Deliberação CVM 809”) que estabelece, em bases experimentais e até a edição de regulamentação definitiva, (i) a possibilidade de análise confidencial dos pedidos de registro de ofertas públicas de distribuição de ações e (ii) a flexibilização  da restrição normativa sobre concessão de registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários durante o período que se inicia no décimo sexto dia que antecede a divulgação de novas informações financeiras periódicas da companhia emissora e se encerra na data de sua efetiva divulgação (o período de blackout).

As alterações trazidas estão inseridas no escopo do esforço recente da CVM de revisão das normas referentes a ofertas públicas e na redução dos custos de observância.

A análise confidencial é uma importante ferramenta que permite evitar a exposição prejudicial das companhias no mercado, sem que a oferta de distribuição de ações seja efetivamente iniciada. No caso de uma oferta pública inicial (IPO), a confidencialidade protege informações sensíveis sobre os negócios e as atividades da companhia emissora durante o processo de análise da oferta pública pela CVM, ao passo que  no caso de uma oferta pública subsequente (follow-on), a confidencialidade tem por efeito reduzir a exposição prolongada das ações da companhia emissora a flutuações de mercado (overhang), que pode afetar adversamente o processo de oferta e prejudicar a base acionária existentes.

A Deliberação CVM 809 estabeleceu que as ofertas somente se tornarão públicas na data em que ocorrer o primeiro dentre qualquer dos seguintes eventos: (a) deferimento do registro da oferta ou de companhia aberta (no caso de IPOs); ou (b) divulgação de Aviso ao Mercado e do Prospecto Preliminar (com o consequente início do período de roadshow).
 
O Colegiado também permitiu que a SRE (superintendência responsável pela análise de ofertas públicas) conceda o registro de ofertas durante o período de black-out. Essa flexibilização busca incentivar o mercado de valores mobiliários ao alinhar o procedimento local com as práticas internacionais, reduzindo a complexidade na elaboração de cronogramas viáveis, e aumentando, dessa forma, a janela efetiva para captações.
 
A SRE e a SEP (superintendência responsável por supervisionar as companhias abertas), com o objetivo de orientar e divulgar os participantes do mercado sobre os procedimentos a serem adotados no contexto da Deliberação CVM 809, divulgaram na mesma data o Ofício Circular CVM/SEP 02/2019 e o Ofício Circular CVM/SRE 01/2019.

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