Brasil deposita Carta de Adesão à Convenção de Budapeste sobre crimes cibernéticos

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No dia 30 de novembro, o Brasil concluiu seu processo de acessão à Convenção de Budapeste sobre Crime Cibernético de 2001 (Convenção), depositando sua carta de adesão juntamente ao Conselho da Europa, conforme nota conjunta do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Nota).

O texto da Convenção havia sido aprovado pelo Congresso Nacional há um ano por meio do Decreto Legislativo nº 37/2021. Segundo a Nota, a adesão à Convenção tem por fim facilitar a cooperação internacional no combate aos crimes cibernéticos, por exemplo, pelo acesso ágil a provas eletrônicas produzidas no exterior.

A Convenção prevê uma série de crimes cibernéticos que devem ser reconhecidos pelos Estados Partes, dentre os quais o compartilhamento de pornografia infantil e violações a direitos autorais. A Convenção também estabelece um arcabouço jurídico e institucional para que Estados Partes possam cooperar, por exemplo, para acessar dados armazenados em dispositivos que estejam no exterior, bem como para a produção de provas criminais.

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