Em favor da Securities and Exchange Commission, Justiça dos EUA decide que Token da LBRY é um valor mobiliário
No dia 7 de novembro, a Justiça dos Estados Unidos concluiu que o token LBC, da blockchain LBRY, é um valor mobiliário. A Corte Distrital de New Hampshire (Corte) decidiu em favor da Securities and Exchange Commission (SEC) em litígio contra a companhia LBRY Inc.
Rede LBRY
A LBRY Inc. é responsável pelo desenvolvimento da LBRY, uma rede descentralizada de compartilhamento de conteúdo que opera por meio de tecnologia blockchain. Tanto a LBRY Inc. como terceiros podem desenvolver aplicações com base em seu protocolo. A título de exemplo, a própria LBRY Inc. desenvolveu a Odysee, um site de compartilhamento de vídeos.
A rede LBRY opera por meio do token LBC para a remuneração dos mineradores da blockchain o qual é utilizado, dentre outros, na compra, no impulsionamento, e na publicação de conteúdos na rede LBRY. Tokens LBC são adquiridos, por exemplo: (i) pela venda de conteúdos na rede LBRY; (ii) pelo próprio consumo de conteúdo na rede LBRY, como uma recompensa; (iii) pela indicação da rede LBRY para outros usuários; ou (iv) pela compra dos tokens LBC em exchanges de criptoativos.
Ação movida pela SEC
Em março de 2021, a SEC moveu uma ação contra a LBRY Inc. alegando que a companhia teria ofertado e vendido contratos de investimento, uma espécie de valor mobiliário, sem o devido registro, violando a Lei de Valores Mobiliários dos EUA. Em resposta, a LBRY Inc. alegou que seus tokens LBC não são valores mobiliários. Ambas as partes apresentaram pedidos por um julgamento sumário da Corte, concluído no dia 7 de novembro deste ano.
A Corte procedeu à aplicação do Howey Test, pelo qual um contrato de investimento seria caracterizado por: (i) um investimento de dinheiro; (ii) num empreendimento comum; e (iii) com expectativas razoáveis de lucro resultantes dos esforços de empreendedor ou de terceiros. Destes elementos, apenas o último era objeto de disputa.
Decisão da Corte Distrital de New Hampshire
1. Expectativas razoáveis de lucro
A Corte analisou múltiplas declarações da LBRY Inc. e seus representantes desde 2016, e concluiu que tais declarações geravam expectativas razoáveis aos compradores dos tokens LBC de que seu valor aumentaria conforme a LBRY Inc. continuasse a desenvolver a rede LBRY. Dentre outras, apontaram-se as seguintes declarações:
Um e-mail do COO da LBRY Inc. para investidores no qual afirmava que "se nosso produto tiver a utilidade que esperamos, os créditos (LBCs) devem valorizar conforme".
Um post do CEO da LBRY Inc. afirmando para os detentores de LBCs reterem seus tokens tendo em vista a meta de longo prazo da rede LBRY substituir plataformas como YouTube e Amazon; e
Uma entrevista com um representante da LBRY Inc. explicando que o valor dos tokens dependeria do sucesso da plataforma.
A Corte também levou em conta o modelo de negócios da LBRY Inc. Conforme informações do seu próprio website, a LBRY Inc. retêm 10% dos tokens LBC para "financiar o desenvolvimento contínuo e fornecer lucros aos fundadores". Segundo a Corte, o fato de a LBRY Inc. reter milhões de tokens assinalou seu compromisso na valorização da rede não apenas para si, mas também para os compradores de LBCs.
Em resposta, a LBRY Inc. argumentou com base em disclaimers de que os tokens LBC não eram ofertados como um investimento. Todavia, a Corte rejeitou este argumento pois, a despeito dos avisos, prevalece a realidade econômica das transações.
Além disso, a LBRY Inc. alegou que os LBCs são tokens de utilidade, voltados ao consumo na rede LBRY, e não um contrato investimento. Isso porque seus detentores podem usá-los na rede LBRY para comprar conteúdos, impulsionar suas publicações, recompensar criadores de conteúdo, dentre outros. A Corte afirmou que um valor mobiliário pode, ao mesmo tempo, ter usos especulativos e de consumo. Logo, concluiu que a realidade econômica da oferta dos tokens não era alterada.
2. Aplicabilidade do Howey Test fora do contexto de ICOs
A LBRY Inc. também pediu a rejeição do pedido da SEC pois o Howey Test, até então, seria aplicável apenas no contexto de Ofertas Iniciais de Moedas (Initial Coin Offerings, ou ICOs). Logo, porque as alegações da SEC incidiam sobre a oferta e venda de tokens LBCs enquanto a rede LBRY já operava, a LBRY Inc. alegou não ter recebido uma intimação justa (fair notice) da SEC.
O argumento foi rejeitado pela Corte, que reiterou a aplicação do Howey Test há décadas e não entendeu existir impedimento à atuação da SEC contra a oferta e venda de tokens digitais fora do contexto de ICOs.
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