Política de dados abertos e transparência ativa do Município de São Paulo prevê o conceito de Blockchain
No dia 11 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo a Lei nº 17.901/2023 ("Lei"), que consolida a Política Municipal de Dados Abertos e Transparência Ativa no âmbito da Cidade de São Paulo. A Lei tem como objetivos, dentre outros:
Promover o compartilhamento de recursos de tecnologia da informação;
Organizar a geração, armazenamento, acesso e compartilhamento de dados abertos para uso do setor público e da sociedade;
Garantir o respeito à privacidade, a obrigação de anonimização dos dados pessoais e dos dados sensíveis, nos termos da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; e
Incentivar a digitalização gradual de documentos.
Dentre suas disposições, a Lei prevê o conceito de "blockchain" como "tecnologia equivalente a um livro-razão compartilhado e imutável que facilita o processo de registro de transações e o rastreamento de ativos em uma rede de computadores". Além disso, a Lei define "dados em formato blockchain" como "dados gerados a partir de transações em uma rede blockchain sem risco de sofrerem alterações e/ou fraudes".
Embora a Lei não traga disposições específicas sobre o uso da tecnologia blockchain, a definição desses conceitos é um primeiro passo para alinhar a Política Municipal de Dados Abertos e Transparência Ativa com novas tecnologias.
A título de exemplo, em maio de 2022, o Tribunal de Contas da União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social anunciaram o lançamento de uma rede blockchain própria, intitulada Rede Blockchain Brasil. Conforme comunicado, a tecnologia blockchain será empregada como uma base de dados pública a fim de trazer segurança para atos e contratos da administração pública e garantir a transparência e a audibilidade das informações.
>>> Este conteúdo faz parte do Informativo de Blockchain e Inovação. Clique aqui para ler mais notícias. O artigo foi escrito por nossos profissionais Felipe Palhares, Fernanda Villela, Bárbara Iszlaji e Arthur Pichelli Ueda.
