SEC denuncia Do Kwon e Terraform Labs por violações às leis de valores mobiliários dos EUA, inclusive por fraudes

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No dia 16 de fevereiro de 2023, a SEC ajuizou uma ação perante a Corte Distrital do Distrito Sul de Nova Iorque contra a companhia Terraform Labs PTE Ltd. ("Terraform Labs") e seu diretor Do Hyeong Kwon ("Do Kwon").

A SEC alega que Do Kwon e a Terraform Labs teriam violado as Leis de Valores Mobiliários dos EUA devido à oferta e venda não registradas de valores mobiliários, e à operação de um esquema de fraude com valores mobiliários.

1. Ecossistema Terraform

Do Kwon era o CEO e detentor de 92% da Terraform Labs, uma companhia incorporada em Singapura, e responsável pelo desenvolvimento do Ecossistema Terraform, que consiste numa blockchain própria, intitulada Protocolo Terraform, que viabilizava transações de criptoativos e o desenvolvimento de novos protocolos com funcionalidades diversas. Em especial, nota-se o criptoativo nativo da blockchain, intitulado token LUNA, emitido pela Terraform Labs.

Para além do token LUNA, a Terraform Labs desenvolveu a stablecoin algorítmica UST, isto é, um criptoativo cujo valor seria pareado em US$1,00. O mecanismo de estabilização da stablecoin UST consistia em algoritmos que operam sua oferta e demanda por meio de tokens LUNA. Tokens LUNA tinham um valor variável no mercado, em geral ligado à adoção e ao crescimento do Ecossistema Terraform. Em teoria, usuários sempre poderiam trocar 1 UST por tokens LUNA que representassem o valor de US$1,00.

Em abril de 2019, o Ecossistema Terraform foi lançado oficialmente. Desde então, a Terraform Labs desenvolveu e implantou dois novos protocolos em sua blockchain, também englobados nas acusações da SEC.

Em dezembro de 2020, o Protocolo Mirror foi implantado no Ecossistema Terraform. O Protocolo Mirror permitia que usuários criassem mAssets (mirrored assets), isto é, tokens espelhados no valor de ativos reais, incluindo valores mobiliários. A título de exemplo, foi desenvolvido o mAPPL para espelhar o valor das ações de mercado da companhia Apple, Inc. Em paralelo, o Protocolo Mirror operava por meio dos tokens MIR, cujos detentores possuem poder de governança e recebem taxas das transações realizadas por meio do Protocolo Mirror. 

Em março de 2021, um novo protocolo foi implantado, intitulado Protocolo Anchor. Foi anunciado que o Protocolo Anchor permitiria retornos em juros anuais entre 19% e 20% para usuários que nele depositassem suas stablecoins UST. Por consequência, a demanda por stablecoins UST aumentou de forma significativa. Em março de 2022, havia aproximadamente 19 bilhões de stablecoins UST no Ecossistema Terraform, das quais 14 bilhões estavam depositadas no Protocolo Anchor.

2. Oferta e venda não registradas de valores mobiliários

A SEC alega que diversos criptoativos do Ecossistema Terraform seriam classificados como valores mobiliários. Consequentemente, Do Kwon e a Terraform Labs teriam ofertado e vendido valores mobiliários sem o devido registro, em violação às Leis de Valores Mobiliários dos EUA.

2.1. Tokens LUNA

A SEC alega que os tokens LUNA seriam um valor mobiliário na forma de um contrato de investimento, preenchendo seus três elementos constitutivos: (i) um investimento de dinheiro; (ii) num empreendimento comum; e (iii) com expectativas razoáveis de lucro derivadas dos esforços de terceiros, pois:

• Do Kwon e a Terraform Labs venderam tokens LUNA antes do lançamento do Ecossistema Terraform e, posteriormente, por meio de exchanges de criptoativos;
• Os investimentos aportados eram utilizados no desenvolvimento e na expansão do Ecossistema Terraform;
• Os investidores compartilhariam perdas e lucros seguindo o valor dos tokens LUNA, a depender do sucesso do Ecossistema Terraform;
• Do Kwon e a Terraform Labs detinham centenas de milhões de dólares em tokens LUNA; e
• Do Kwon e a Terraform Labs anunciaram publicamente que os tokens LUNA aumentariam em valor conforme a expansão do Ecossistema Terraform.

A SEC alega que os tokens MIR constituem um contrato de investimento, pois:

• Do Kwon e a Terraform Labs venderam tokens MIR antes do lançamento do Protocolo Mirror e, posteriormente, por meio de exchanges de criptoativos;
• Os investimentos aportados eram utilizados no desenvolvimento e na expansão do Protocolo Mirror;
• Os investidores compartilhavam perdas e lucros seguindo o valor dos tokens MIR, a depender da adoção do Protocolo Mirror;
• Do Kwon e a Terraform Labs também detinham tokens MIR; 
• Do Kwon e a Terraform Labs anunciavam publicamente que o valor dos tokens MIR aumentaria conforme a adoção do Protocolo Mirror, tendo em vista que o valor dos tokens MIR resulta das taxas de transações do Protocolo Mirror; e
• Do Kwon e a Terraform Labs eram responsáveis pela atualização do Protocolo Mirror, pelo gerenciamento do seu website e promoção em redes sociais.

2.5. mAssets

O Protocolo Mirror permitia a criação dos mAssets, basicamente “espelhos” de ativos reais. Para tanto, usuários deveriam depositar e manter uma garantia de 150% do valor do ativo real a ser espelhado. Por exemplo, para o mAPPL relativo às ações da Apple, Inc.:

• Investidores deveriam depositar 150% do valor das ações da Apple, Inc. no Protocolo Mirror, a fim de adquirirem tokens mAPPL;
• Na medida em que as ações reais da Apple, Inc. aumentavam, usuários deveriam aumentar seus depósitos em garantia a fim de acompanhar os 150% do seu valor, sob pena de ter o mAPPL liquidado; e
• Investidores poderiam liquidar seu mAPPL ao devolvê-lo ao Protocolo Mirror, também resgatando o valor depositado em garantia.

A SEC alega que as transações envolvendo a oferta ou venda de mAssets constituem swaps de valores mobiliários em violação às Leis de Valores Mobiliários dos EUA. A SEC afirma que Do Kwon e a Terraform Labs teriam ofertado e vendido os mAssets pois:

• Desenvolveram e gerenciaram o Protocolo Mirror;
• Promoveram o investimento ao público; e
• Disponibilizaram mAssets em seu website ou por meio de exchanges. 

3. Esquema de fraude

Para além da oferta e venda não registradas de valores mobiliários, a SEC alega que Do Kwon e a Terraform Labs orquestraram uma fraude que enganou investidores, em violação às Leis de Valores Mobiliários dos EUA.

3.1. Fraude sobre o processamento de pagamentos

Do Kwon e a Terraform Labs anunciaram que o Protocolo Terraform era utilizado por uma companhia sul-coreana para o processamento de pagamentos de milhões de transações de varejo (e.g., lojas online, cinemas, lojas de conveniência).

Contudo, a SEC sustenta que essas declarações seriam falsas. Do Kwon e a Terraform Labs teriam orquestrado uma simulação por meio da mera replicação de transações no Protocolo Terraform, enganando investidores.

As transações replicadas na rede blockchain teriam sido realizadas pela própria Terraform Labs a partir de pagamentos que já haviam sido processados fora do Protocolo Terraform. Logo, ao contrário do processamento de pagamentos, o que ocorria era uma mera replicação de dados.

3.2. Fraude sobre a recuperação algorítmica da stablecoin UST

A SEC também aponta que Do Kwon e a Terraform Labs enganaram investidores sobre o mecanismo de estabilização da stablecoin UST, cujo valor, em teoria, seria pareado ao dólar estadunidense por meio de algoritmos de oferta e demanda. 

Em maio de 2021, a stablecoin UST desvinculou-se do valor de US$1,00 e atingiu o valor de US$0,90. Para estabilizar o valor da stablecoin UST, Do Kwon e a Terraform Labs entraram em um acordo com uma companhia estadunidense para a aquisição massiva de stablecoins UST, que somaria um valor total de US$62 milhões. Em troca, a companhia estadunidense teria adquirido benefícios em acordos com a Terraform Labs que resultaram num lucro de US$1,28 bilhão. Todavia, Do Kwon e a Terraform Labs anunciaram que a estabilização do valor da stablecoin UST ocorreu devido à eficácia do algoritmo, omitindo a intervenção de um terceiro.

>>> Este conteúdo faz parte do Informativo de Blockchain e Inovação. Clique aqui para ler mais notícias. O artigo foi escrito por nossos profissionais Felipe Palhares, Fernanda Villela, Bárbara Iszlaji e Arthur Pichelli Ueda.