COVID-19 no Executivo: confira as principais medidas dos Conselhos de Classe e outros

Medidas Provisórias relacionadas ao Orçamento Federal, normas de diferentes Ministérios, Conselhos de Classe e mais. Confira a seleção feita pelo nosso time dos normativos que merecem a sua atenção e que podem auxiliar a sua empresa no contexto da pandemia da COVID-19.

Confira abaixo uma amostra dos normativos por categoria e clique na ementa para ler cada um em detalhes:

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Categoria	Órgão	Norma	Número	Data	Ementa
Assistência Social	Ministério da Cidadania	Portaria	438	09/07/2020	"Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020"
Assistência Social	Ministério da Cidadania	Resolução	1	09/07/2020	Pactua a prorrogação do prazo de envio do Relatório de Monitoramento e Avaliação do Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social ao Ministério da Cidadania, em decorrência da Emergência de Saúde Pública causada pelo novo coronavírus, Covid-19
Assistência Social	Secretaria Nacional de Assistência Social	Portaria	100	14/07/2020	"Aprova as recomendações para o funcionamento da rede socioassistencial de Proteção Social Básica - PSB e de Proteção Social Especial - PSE de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, de modo a assegurar a manutenção da oferta do atendimento à população nos diferentes cenários epidemiológicos da pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19."
Auxílio a Empresas	Presidência da República	Medida Provisória	992	16/07/2020	"Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973."
Comércio Exterior	Ministério da Economia	Resolução	67	10/07/2020	"Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus / Covid-19."
Comércio Exterior	Câmara de Comércio Exterior	Resolução	67	10/07/2020	"Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus / Covid-19."
Comércio Exterior	Câmara de Comércio Exterior	Resolução	68	14/07/2020	"Encerra avaliação de interesse público com manutenção do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês."
Conselhos de Classe	Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão	Deliberação	15	26/06/2020	Aprova Ad Referendum a reformulação orçamentária para a aquisição de EPI's a partir da doação de R$ 80.000,00, feita pelo Conselho Federal de Farmácia.
Conselhos de Classe	Conselho Federal de Contabilidade	Norma Brasileira de Contabilidade	7	06/07/2020	Aprova a Revisão NBC 07, que altera a NBC TG 06 (R3).
Conselhos de Classe	CREMEB	Resolução	366	08/07/2020	"Dispõe sobre a assistência médica a partir de ferramentas de telemedicina, durante estado de calamidade pública que determina isolamento, quarentena e distanciamento social e revoga as RESOLUÇÕES CREMEB Nº 363 e 365/2020""Dispõe sobre a assistência médica a partir de ferramentas de telemedicina, durante estado de calamidade pública que determina isolamento, quarentena e distanciamento social e revoga as RESOLUÇÕES CREMEB Nº 363 e 365/2020"
Conselhos de Classe	Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco	Resolução	8	09/07/2020	Regulamenta a emissão de declaração de óbito, durante a pandemia da Covid-19
Conselhos de Classe	Conselho Federal de Representantes Comerciais	Resolução	1.160	14/07/2020	"Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art. 1º da Resolução nº 1.158/2020 - Confere."
Orçamento Federal	Presidência da República	Medida Provisória	990	09/07/2020	"Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências."
Orçamento Federal	Presidência da República	Medida Provisória	991	15/07/2020	"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica."
Outros	Comitê Nacional do Desenvolvimento Tecnológico da Habitação	Resolução	3	18/06/2020	"Dispõe sobre procedimento extraordinário para as atividades em empresas certificadas, realizadas por Organismos de Certificação de Sistemas de Gestão, que atuam no Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H."
Outros	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inocações e Comunicações	Portaria	53	08/07/2020	"Limita a concessão da jornada de trabalho remoto instituído pela Portaria MCTIC nº 1.186, de 20 de março de 2020, determina o retorno gradual das atividades presenciais e fixa medidas de prevenção à infecção e à propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Ministério das Comunicações - MC."
Outros	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inocações e Comunicações	Portaria	2.858	08/07/2020	"Limita a concessão da jornada de trabalho remoto instituído pela Portaria MCTIC nº 1.186, de 20 de março de 2020, determina o retorno gradual das atividades presenciais e fixa medidas de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI."
Outros	IPHAN	Portaria	278	09/07/2020	"Altera o prazo do trabalho remoto dos servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Iphan para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (covid-19) "
Outros	Agência Nacional do Cinema	Reoslução	200	09/07/2020	Suspende, em caráter excepcional, a contar de 16 de março de 2020, e enquanto durarem os efeitos da situação da COVID-19, os prazos para apresentação da prestação de contas de projetos audiovisuais financiados com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA e lançamento comercial das obras audiovisuais financiadas com recursos do FSA
Outros	Agência Nacional do Cinema	Reoslução	202	09/07/2020	Torna pública as deliberações aprovadas pelo CGFSA, em sua 56ª Reunião, realizada em 24 de junho de 2020
Outros	Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba	Portaria	34	10/07/2020	"Disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID 19)."
Parques	Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade	Portaria	771	09/07/2020	Permite a reabertura da visitação pública na Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1.727	10/07/2020	Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Norte e Municípios
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1.728	10/07/2020	"Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Espírito Santo."
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1.729	10/07/2020	"Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Sul e Municípios."
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1.740	10/07/2020	"Estabelece o pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil considerando o resultado potencial de 100% (cem por cento) do alcance dos indicadores por equipe do Distrito Federal e municípios constantes no Anexo da Portaria nº 172/GM/MS, de 31 de janeiro de 2020, diante do contexto da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)."
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1.741	10/07/2020	"Prorroga o prazo para adequação do cadastro de equipes, referente à Portaria nº 3.566/GM/MS, de 19 de dezembro de 2019, que fixa o quantitativo de equipes de Saúde de Família e equipe Saúde Bucal composta por profissionais com carga horária individual de 40 horas semanais e estabelece regra transitória para às equipes de Saúde da Família com as tipologias I, II, III, IV e V (Transitória), considerando o contexto da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19)."
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1.742	10/07/2020	"Credencia temporariamente municípios a receberem incentivo financeiro referente aos Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19 e incentivo financeiro federal adicional per capita, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus (Covid19)"
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1.743	13/07/2020	"Suspende a Transferência de Incentivos Financeiros Referentes à Estratégia Saúde da Família, no Município de Santaluz, Estado da Bahia, em virtude de irregularidades/impropriedades detectadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS, especialmente e no que tange ao Descumprimento de Carga Horária, conforme preconiza a Política Nacional de Atenção Básica."
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1768	15/07/2020	"Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Goiás e Municípios."
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1769	15/07/2020	"Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e municípios.""Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e municípios."
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1770	15/07/2020	"Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Espírito Santo e Município de Linhares."
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1771	15/07/2020	"Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Ceará e Municípios."
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1772	15/07/2020	"Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e município de Barretos."
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1773	15/07/2020	"Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Norte e Municípios."
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1774	15/07/2020	"Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Monte Alto."
Trabalho	Secretaria Especial de Previdência e Trabalho	Portaria	16.655	14/07/2020	"Disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020."
Transportes	ANAC	Resolução	573	10/07/2020	"Prorroga a validade de certificações de profissionais previstas nos RBACs nºs 110 e 153 e na Resolução nº 279, de 10 de julho de 2013."