COVID-19 no Executivo: fique por dentro das resoluções, portarias e mais normas

Portarias de Ministérios distintos, resoluções de Conselhos de Classe e mais normas relevantes. Confira a seleção feita pelo nosso time dos normativos que merecem a sua atenção e que podem auxiliar a sua empresa no contexto da pandemia da COVID-19.

Confira abaixo uma amostra dos normativos por categoria e clique na ementa para checar cada um deles:

Confira as normas por categoria

Categoria	Órgão	Norma	Número	Data	Ementa
Assistência Social	Ministério da Cidadania	Portaria	444	22/07/2020	"Amplia o prazo para saque dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004."
Assistência Social	Conselho Nacional de Assistência Social	Resolução	12	27/07/2020	"Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de 2021."
Assistência Social	Conselho Nacional de Assistência Social	Resolução	13	27/07/2020	"Dispõe sobre a aprovação do Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), 2° trimestre - exercício de 2020."
Conselhos de Classe	Conselho Federal de Medicina Veterinária	Resolução	1344	24/07/2020	Prorroga o prazo de validade das inscrições provisórias
Conselhos de Classe	Conselho Federal de Serviço Social	Resolução	951	27/07/2020	"Autoriza, em caráter excepcional, pedidos de inscrição, de cancelamento e de transferência nos CRESS onde o atendimento estiver se realizando remotamente, enquanto perdurarem as restrições impostas pela pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19."
Conselhos de Classe	Conselho Federal de Biomedicina	Resolução	322	30/07/2020	Disciplina a inscrição de profissionais a concorrerem ao pleito eleitoral do Conselho Regional de Biomedicina - 6ª Região, e dá outras providências.
Conselhos de Classe	Conselho Federal de Psicologia	Instrução Normativa	5	27/07/2020	Prorroga o prazo de suspensão dos prazos processuais e prescricionais no âmbito do Conselho Federal de Psicologia e dos Conselhos Regionais de Psicologia, nos termos da Instrução Normativa CFP nº 1, de 17 de março de 2020 e suas alterações posteriores.
Conselhos de Classe	CONFERE	Resolução	1159	14/07/2020	Dispõe sobre nova prorrogação de prazo para pagamento do 1º quadrimestre da anuidade de 2020
Economia	CVM	Resolução	862	23/07/2020	"Prorroga o prazo para apresentação, pelas companhias abertas com exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, do formulário de informações trimestrais com vencimento em 14 de agosto de 2020.""Prorroga o prazo para apresentação, pelas companhias abertas com exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, do formulário de informações trimestrais com vencimento em 14 de agosto de 2020."
Energia	Ministério de Minas e Energia	Resolução Normativa	891	21/07/2020	Altera a Resolução Normativa nº 878/2020, que trata de medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19) e a Resolução Normativa nº 414/2010, que trata das condições gerais de fornecimento.
Infraestrutura	Agência Nacional de Águas	Resolução	34	20/07/2020	Prorrogar os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
Outros	Comitê Gestor do FIES	Resolução	39	27/07/2020	"Dispõe sobre a suspensão das parcelas referentes aos contratos do Fundo de Financiamento estudantil - Fies, devido à pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e dá outras providências."
Outros	Ministério da Defesa	Portaria Normativa	66	21/07/2020	"Altera a Portaria Normativa nº 30/GM-MD, de 17 de março de 2020, que estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)."
Outros	Conselho Nacional de Recursos Hídricos	Resolução	211	29/06/2020	Referenda a Resolução 210, de 11 de maio de 2020
Outros	Secretaria de Proteção e Defesa Civil	Portaria	2032	27/07/2020	"Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de Goiás/GO."
Outros	INSS/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho	Portaria Conjunta	36	28/07/2020	"Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (Processo nº 10128.106029/2020-73)"
Outros	Departamento Penitenciário Nacional	Portaria	34	28/07/2020	"Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção e controle de riscos do Novo Coronavírus"
Outros	Casa Civil/Ministério da Justiça e da Segurança Pública/Ministério da Infraestrutura/Ministério da Saúde	Portaria	1	29/07/2020	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Outros	Ministério da Justiça e da Segurança Pública	Portaria	414	22/07/2020	Estabelece a suspensão, temporária e excepcionalmente, do tempo máximo para o contato direto com o atendente no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, previsto na Portaria MJ nº 2.014, de 13 de outubro de 2008.
Parques	ICMBio	Portaria	788	24/07/2020	Reabertura da visitação pública no Refúgio de Vida Silvestre do Arquipélago de Alcatrazes - Refúgio de Alcatrazes
Parques	ICMBio	Portaria	790	24/07/2020	Reabertura da visitação pública no Parque Nacional do Itatiaia.
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1848	27/07/2020	"Dispõe sobre a suspensão da execução de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD, durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - Espin declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus - Covid-19."
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1841	28/07/2020	"Autoriza o repasse dos valores de recursos federais aos Fundos de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, no Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para o fortalecimento da Vigilância Laboratorial nos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (LACEN)."
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1859	28/07/2020	Altera a Portaria nº 1.521/GM/MS, de 15 de junho de 2020, que autoriza a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1862	29/07/2020	Altera a Portaria nº 1.521/GM/MS, de 15 de junho de 2020, que autoriza a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1863	29/07/2020	Altera a Portaria nº 1.514/GM/MS, de 15 de junho de 2020, que define os critérios técnicos para a implantação de Unidade de Saúde Temporária para assistência hospitalar - HOSPITAL DE CAMPANHA - voltadas para os atendimentos aos pacientes no âmbito da emergência pela pandemia da COVID-19.
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1878	29/07/2020	Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID-19.
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1879	29/07/2020	Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID-19.Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID-19.
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1880	29/07/2020	Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID-19.
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1881	29/07/2020	Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID-19.
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1882	29/07/2020	Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID-19. Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID-19.
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1883	29/07/2020	Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID-19.
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1884	29/07/2020	Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID-19.
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1889	29/07/2020	Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Ceará e Municípios de Iguatu e Ico
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1890	29/07/2020	Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Paraná e Municípios.
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1891	29/07/2020	Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Santa Catarina e Município de Itajaí.
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1892	29/07/2020	Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Paraná e Município de Curitiba
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1893	29/07/2020	Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Acre.
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1895	29/07/2020	Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Mato Grosso e Município de Barra do Garças.
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1896	29/07/2020	Desabilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada disponibilizado ao Estado da Bahia.
Saúde	Secretaria de Atenção Especializada à Saúde	Portaria	564	29/07/2020	Inclui na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, o procedimento da Atenção Primária no âmbito do Programa Saúde na Escola (PSE) "Prevenção à Covid-19 nas Escolas".Inclui na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, o procedimento da Atenção Primária no âmbito do Programa Saúde na Escola (PSE) "Prevenção à Covid-19 nas Escolas".
Servidores	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal	Instrução Normativa	60	23/07/2020	"Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, quanto às medidas relacionadas aos afastamentos, em andamento, para ação de desenvolvimento de pessoas de que trata o art. 18 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19."
Servidores	Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal	Instrução Normativa	63	27/07/2020	"Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)"
Servidores	IPHAN	Portaria	295	23/07/2020	Altera o prazo do trabalho remoto dos servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Iphan para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19).
Telecomunicações	Ministério das Comunicações	Portatia	174	27/07/2020	"Prorroga, até 31 de agosto de 2020, os prazos previstos nos arts. 1º e 2º da Portaria nº 1915/2020/SEI-MCTIC, de 28.04.2020, alterada pela Portaria nº 2456/2020/SEIMCTIC, de 29.05.2020, e pela Portaria nº 2800/2020/SEI-MCTI, de 30.06.2020, que estabelece, no âmbito da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, a suspensão de prazos processuais administrativos e do atendimento ao público, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)."
Transportes	Agência Nacional de Aviação Civil	Resolução	574	24/07/2020	Isenta os operadores de aeródromos de disponibilizarem ponto de controle de acesso de uso exclusivo de funcionários, tripulantes e pessoal de serviço, previstos no RBAC nº 107
Transportes	Gerência de Certificação de Organizações de Instruções	Portaria	1852	22/07/2020	Determinar a retomada dos agendamentos e a reabertura das salas de prova, como disposto abaixo, para os exames de conhecimento teórico para fins de obtenção de licenças, de habilitações, categorias e certificados de aeronavegantes e aeroviários executados pela ANAC, requeridos pelos regulamentos
Transportes	Agência Nacional de Aviação Civil	Resolução	575	24/07/2020	"Prorroga a validade de isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 153.419(c) do RBAC nº 153, relativo à disponibilização de equipe de resgate do Serviço de Salvamento e Combate a Incêndio (SESCINC)."