COVID-19 no Executivo: leia as principais normas publicadas por agências reguladoras, ministérios e mais

Nosso time separou as normas mais relevantes publicadas nos últimos dias. Tem a Resolução nº 564 da ANAC – Agência Nacional da Aviação Civil, que aprova diretrizes para permitir, em caráter excepcional, a utilização de pilotos que não atendam aos requisitos de experiência recente, durante a pandemia de COVID-19. Tem, ainda, a Resolução Normativa nº 886 da ANEEL – Agência Nacional Energia Elétrica, que altera as medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da pandemia.

Confira abaixo uma amostra dos normativos por categoria e veja abaixo em detalhes:

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Clique na ementa para ler a norma no site do órgão responsável por sua publicação.

Categoria	Norma	Número	Órgão	Data	Ementa
Abastecimento	Resolução	5	CEAGESP	15/06/2020	"Resolução nº 001/2020, de 23/03/2020 (prorrogada em 15 de maio de 2020 - Resolução nº 004/2020) - Estabelece, no âmbito da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, plano de resposta aos impactos gerados pelo vírus Covid-19, fixa critérios de excepcionalidade para solução de situações administrativas, tendo em vista a situação emergencial decretada pelos Órgãos Públicos de Saúde: Federal, Estadual e Municipal, e dá outras providências."
Auxílio Emergencial	Portaria	413	Ministério da Cidadania	15/06/2020	Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Comunicações	Medida Provisória	983	Presidência da República	16/06/2020	"Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos."
Conselhos de Classe	Resolução	13	CRM-RS	05/06/2020	Aprova o Protocolo de Diretrizes para Atendimento e Alocação de Recursos em Unidades de Terapia Intensiva durante a Pandemia de COVID-19.
Conselhos de Classe	Resolução	686	Conselho Nacional de Farmácia	09/06/2020	Adota procedimentos "ad referendum" do Plenário, alterando o regimento interno do Conselho Federal de Farmácia, para prever e regulamentar a realização de reuniões plenárias por meio virtual.
Conselhos de Classe	Resolução	1.156	CONFERE	10/06/2020	Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art. 1º da Resolução nº 1.155/2020 - Confere.
Conselhos de Classe	Resolução	1.157	Conselho Federal dos Representantes Comerciais	16/06/2020	"Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento do 1º quadrimestre da anuidade de 2020."
Conselhos de Classe	Portaria	51	CREMESP	17/06/2020	"Prorroga e altera a Portaria CREMESP nº 50/2020"
Cultura	Portaria	266-E	Agência Nacional do Cinema - ANCINE	08/06/2020	Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência.
Desenvolvimento Regional	Instrução Normativa	11	Ministério do Desenvolvimento Regional	15/06/2020	"Altera a Instrução Normativa n. 22, de 3 de agosto de 2018, a fim de prorrogar, em caráter excepcional, o prazo para contratação de operações selecionadas"
Educação	Medida Provisória	981	Presidência da República	12/06/2020	Revoga a Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia
Educação	Portaria	3135	UFMG	12/06/2020	"Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos para os cargos de Técnico Administrativos em Educação."
Educação	Portaria	544	Ministério da Educação	16/06/2020	"Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - COVID-19, e revoga as Portarias MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12
Energia	Instrução Normativa	886	ANEEL	15/06/2020	"Altera a Resolução Normativa nº 878/2020 - Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19)."
Esporte	Medida Provisória	984	Presidência da República	18/06/2020	" Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Leinº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência desaúde pública de importância internacionaldecorrente da pandemia da COVID-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020."
Fazenda	Instrução Normativa	41	Secretaria de Orçamento Federal	29/05/2020	Dispõe sobre orientações técnicas para a identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia, e de seus efeitos sociais e econômicos, de que trata o Decreto nº 10.360, de 21 de maio de 2020.
Fazenda	Portaria	14.402	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional	16/06/2020	"Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos"
Meio Ambiente	Portaria	698	ICMBio	09/06/2020	Estabelece a reabertura da visitação pública no Parque Nacional de Brasília.
Ministério Público	Portaria	93	Conselho Nacional do Ministério Público	17/06/2020	"Altera o Anexo da Portaria CNMP-PRESI nº 245, de 10 de dezembro de 2019, que institui o calendário de sessões ordinárias do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público para o 1º semestre do exercício de 2020, e convoca a 7ª Sessão do Plenário por Videoconferência de 2020."
Óleo e Gás	Resolução	820	ANP	16/06/2020	"Altera a Resolução ANP nº 816, de 20 de abril de 2020, que define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP que atuam nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, enquanto perdurarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) estabelecidas pelo governo federal.
Óleo e Gás	Resolução	821	ANP	17/06/2020	"Altera o percentual de mistura obrigatória do biodiesel ao diesel A, no período entre os dias 16 e 21 de junho de 2020."
Povos Tradicionais	Resolução	6	Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais	09/06/2020	"Dispõe sobre o estabelecimento de reuniões remotas a serem realizadas pelo Plenário do CNPCT, em caráter excepcional, em razão da pandemia global do novo coronavírus (COVID-19)."
Relações Exteriores	Resolução de Diretoria Colegiada	52	Câmara de Comércio Exterior	17/06/2020	"Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus/COVID-19".
Saúde	Portaria	237	Secretaria de Atenção Especializada À Saúde	18/03/2020	Inclui leitos e procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do (SUS), para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico clínico de COVID-19
Saúde	Portaria	245	Secretaria de Atenção Especializada À Saúde	24/03/2020	Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico clínico de COVID-19 e altera o Sistema de Informação Hospitalar do SUS (SIH/SUS) para per mitir o registro de ações relativas ao enfrentamento da COVID-19.
Saúde	Resolução de Diretoria Colegiada	395	ANVISA	09/06/2020	"Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 352, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19"
Saúde	Portaria	1.529	Ministério da Saúde	10/06/2020	Desabilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID 19 e determina devolução de recursos disponibilizados ao Estado do Mato Grosso do Sul e Município de Nova Andradina.
Saúde	Portaria	1.530	Ministério da Saúde	10/06/2020	Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado da Paraíba e Município de Campina Grande.
Saúde	Portaria	1533	Ministério da Saúde	12/06/2020	Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Pediátrico Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Roraima e Município de Boa Vista.
Saúde	Portaria	1.534	Ministério da Saúde	12/06/2020	Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Rio de Janeiro.
Saúde	Portaria	1535	Ministério da Saúde	12/06/2020	Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Roraima.
Saúde	Portaria	1.536	Ministério da Saúde	12/06/2020	Autoriza, temporariamente, a utilização dos leitos de hospitais de pequeno porte (HPP) para cuidados prolongados e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado ao Estado do Paraná e Municípios.
Saúde	Portaria	1541	Ministério da Saúde	12/06/2020	Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Jau.
Saúde	Portaria	1514	Ministério da Saúde	15/06/2020	"Define os critérios técnicos para a implantação de Unidade de Saúde Temporária para assistência hospitalar - HOSPITAL DE CAMPANHA - voltadas para os atendimentos aos pacientes no âmbito da emergência pela pandemia da COVID-19."
Saúde	Portaria	1521	Ministério da Saúde	15/06/2020	"Autoriza a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19."
Saúde	Portaria	510	Secretaria de Atenção Especializada à Saúde	16/06/2020	"Inclui leito e habilitação de Suporte Ventilatório Pulmonar no CNES e procedimento de diária na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19"
Saúde	Portaria	1554	Minsitério da Saúde	17/06/2020	"Desabilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II - COVID-19 e determina devolução de recursos financeiros que foram disponibilizados em parcela única ao Estado do Mato Grosso e Municípios."
Saúde	Portaria	1555	Minsitério da Saúde	17/06/2020	"Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Município de Santos Dumont".
Seguridade Social	Portaria	680	INSS	17/06/2020	"Estabelece orientações quanto às medidas protetivas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19)."
Trabalho	Portaria	163	Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho	10/06/2020	Prorroga o prazo previsto na Portaria nº 65, de 17 de março de 2020, que foi estendido pelas Portarias nº 96 de 15 de abril de 2020, nº 137 de 16 de maio de 2020 e nº 148 de 28 de maio de 2020, até 30/06/2020.
Transportes	Resolução	562	ANAC	09/06/2020	Prorroga, para efeitos de cumprimento dos parágrafos 120.339(b)(1) e (b)(5) do RBAC nº 120, o fim do exercício do ano de 2020.
Transportes	Resolução	563	ANAC	09/06/2020	Altera a Resolução nº 556, de 13 de maio de 2020.
Transportes	Resolução	564	ANAC	09/06/2020	Aprova diretrizes para permitir em caráter excepcional a utilização de pilotos que não atendam aos requisitos de experiência recente durante a pandemia de COVID-19 e dá outras providências.
Transportes	Resolução	565	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC	10/06/2020	Interrompe o prazo para pagamento de multa decorrente de arbitramento sumário previsto na Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19.
Turismo	Portaria	248	IPHAN	08/06/2020	Altera o prazo do trabalho remoto dos servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Iphan para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (covid-19) e estabelece suspensão de prazo