COVID-19 no Executivo: leia portarias, resoluções e mais normas relevantes

Portarias de Ministérios distintos, resoluções de Conselhos de Classe e mais normas relevantes. Confira a seleção feita pelo nosso time dos normativos que merecem a sua atenção e que podem auxiliar a sua empresa no contexto da pandemia da COVID-19.

Confira abaixo uma amostra dos normativos por categoria e clique na ementa para checar cada um deles:

Confira as normas por categoria

Categoria	Órgão	Norma	Número	Data	Ementa
Assistência Social	Ministério da Cidadania	Portaria	443	17/07/2020	Prorroga a suspensão de procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, assim como determina a retomada das atividades que indica
Assistência Social	Conselho Nacional de Assistência Social	Resolução	10	20/07/2020	Altera o Calendário de Reuniões do CNAS, para o exercício de 2020, aprovado pela Resolução CNAS nº 39, de 15 de outubro de 2019.
Conselhos de Classe	Conselho Federal de Psicologia	Resolução	9	15/07/2020	Dispõe sobre alterações administrativas temporárias na Resolução CFP nº 13, de 14 de setembro de 2007, e na Resolução CFP nº 9, de 25 de abril de 2018, em razão das medidas sanitárias impostas pela Pandemia da COVID-19
Conselhos de Classe	Conselho Federal de Odontologia	Resolução	229	20/07/2020	Prorroga o prazo para envio das prestações de contas dos Conselhos Regionais ao Conselho Federal de Odontologia referente ao exercício financeiro de 2019.
Economia	Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional	Portaria	17304	21/07/2020	Altera a Portaria CRSFN nº 7.891, de 20 de março de 2020, que estabelece, no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, medidas temporárias a serem observadas enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Economia	Sistema Nacional do Sistema de Seguros Privados, Previdência Privada Aberta e de Capitalização	Portaria	17.303	21/07/2020	Estabelece, no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de CapitalizaçãoCRSNSP, medidas temporárias a serem observadas enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Orçamento Federal	Secretaria do Tesouro Nacional	Portaria	394	17/07/2020	Estabelece rol mínimo de fontes de recursos a ser observado na Federação para identificação dos recursos de natureza federal vinculados a ações e serviços públicos de saúde repassados no bojo da Ação 21C0.
Orçamento Federal	Ministério da Economia	Portaria	17.094	16/07/2020	Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, constantes da Medida Provisória nº 929, de 25 de março de 2020, no âmbito do Ministério da Defesa, no valor de R$ 7.637.272,00
Orçamento Federal	Conselho Nacional de Política Fazendária	Despacho	50	22/07/2020	Renovação do credenciamento da empresa CONTIPLAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, CNPJ 02.290.545/0001-05, para fabricar formulários de segurança: FS-DA e FS-IA modelo com talho doce
Outros	CAPES	Portaria	100	16/07/2020	Dispõe sobre a suspensão excepcional dos prazos de parcelamento de créditos não tributários da Capes não inscritos em dívida ativa
Outros	Ministério do Meio Ambiente	Portaria	82	17/07/2020	Dispõe sobre a requisição de servidores e colaboradores para atividades presenciais e a definição de serviços e cargos estratégicos no âmbito interno do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente da COVID-19
Outros	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	Portaria	2.842	06/07/2020	Estabelece procedimentos extraordinários referentes aos parcelamentos de débitos regulados pela Portaria nº 946, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, em razão da pandemia de COVID-19, em face das diretrizes fixadas pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Outros	CEAGESP	Resolução	10	16/07/2020	Resolução nº 001/2020, de 23/03/2020 (prorrogada pelas Resoluções nº 004, 005 e 008/2020) - Estabelece, no âmbito da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, plano de resposta aos impactos gerados pelo vírus Covid-19, fixa critérios de excepcionalidade para solução de situações administrativas, tendo em vista a situação emergencial decretada pelos Órgãos Públicos de Saúde: Federal, Estadual e Municipal, e dá outras providências.
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1.786	17/07/2020	Autoriza, temporariamente, a utilização de leitos de Hospitais de Pequeno Porte (HPP) para cuidados prolongados e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19) a ser disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Municípios.
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1.787	17/07/2020	Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 de estabelecimentos de saúde e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1.788	17/07/2020	Desabilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e determina devolução de recursos financeiros disponibilizados, em parcela única, ao Estado de Pernambuco.
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1.789	17/07/2020	Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Piauí e Município de Teresina
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1.790	17/07/2020	Desabilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, disponibilizado ao Estado do Maranhão e Município de São Luís (MA).
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1.791	17/07/2020	Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado no Estado de Tocantins.
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1.792	17/07/2020	Altera a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade de notificação ao Ministério da Saúde de todos os resultados de testes diagnóstico para SARS-CoV-2 realizados por laboratórios da rede pública, rede privada, universitários e quaisquer outros, em todo território nacional.
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1.797	21/07/2020	Credencia temporariamente Municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus.
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1.799	21/07/2020	Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Santa Catarina e Municípios.Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Santa Catarina e Municípios.
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1.803	21/07/2020	Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Alagoas e Município de Maceió (AL).
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1.804	21/07/2020	Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID 19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado da Bahia.Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID 19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado da Bahia.
Saúde	Ministério da Saúde	Portaria	1.802	22/07/2020	Autoriza a habilitação de novos leitos de unidade de terapia intensiva - uti adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID19.Autoriza a habilitação de novos leitos de unidade de terapia intensiva - uti adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID19.
Trabalho	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador	Resolução	868	16/07/2020	Altera o Anexo da Resolução CODEFAT nº 596, de 27 de maio de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.
Transportes	Ministério da Infraestrutura	Decisão	127	17/07/2020	Prorrogar a validade da isenção de bombeiros de aeródromo de terem especialização em bombeiro motorista Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 153.
Transportes	Ministério da Infraestrutura	Resolução	7.880	17/07/2020	Aprova o diferimento pelo prazo de 90 (noventa) dias da aplicação do reajuste tarifário de 5,07% (cinco vírgula sete porcento) incidente sobre as modalidades tarifárias do Porto Organizado de Suape/PE, homologado pela Resolução nº 7. 6 4 2 - ANTAQ, publicada no Diário Oficial da União em 03/04/2020, nos termos do inciso IV do art. 5º da Resolução Normativa nº 32-ANTAQ, de 09/05/2019.
Vigilância Sanitária	ANVISA	Resolução de Diretoria Colegiada	400	21/07/2020	Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a aplicação de excepcionalidades a requisitos específicos de rotulagem e bulas de medicamentos, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.