Informativo Ambiental: confira os destaques da área em janeiro de 2021
Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental não atinge a pretensão executória, segundo TRF da 4ª Região
Foi reconhecida a prescrição da pretensão executória do título executivo após a conversão em pecúnia da obrigação de reparar o dano ambiental, sem que haja violação ao decidido pelo STF ao julgar o Tema 999 da Repercussão Geral.
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Agronegócio conta agora com um Sistema Integrado para Economia de Baixa Emissão de Carbono
O novo Sistema Integrado de Informações do Plano Setorial para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (SIN-ABC) e seu Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (CTABC) foram instituídos pelo Decreto Federal 10.606/2021, publicado no último dia 25. Tais instrumentos permitirão consolidar os resultados das ações promovidas pelo setor agro, no âmbito do combate às mudanças climáticas, e adotar uma economia de baixa emissão de carbono.
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Resolução estabelece condutas infracionais ao meio ambiente e respectivas sanções administrativas no Estado de São Paulo
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente publicou a Resolução SIMA 05/2021, em regulamentação à Lei federal n° 9.605/2008 e ao Decreto Federal n° 6.514/2008. A referida Resolução dispõe sobre as infrações ambientais, bem como prevê o atendimento ambiental designado à conciliação da infração.
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Novos procedimentos para o licenciamento ambiental de estabelecimentos envolvidos nos sistemas de logística reversa e para dispensa do CADRI no Estado de São Paulo
A Decisão de Diretoria da CETESB nº 008/2021/P dispensa do licenciamento ambiental os pontos ou locais de entrega, pontos de coleta, central de recebimento e central de triagem, com exceção daqueles de embalagens de agrotóxicos, óleo, lâmpadas e pilhas.
Ainda, foram dispensados da obtenção do Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental (CADRI) os consumidores geradores dos resíduos sujeitos à logística reversa listados pela Decisão, desde que tenham plano de logística reversa vigente na CETESB.
Da mesma forma, foram dispensados do CADRI os responsáveis pela operacionalização de sistema de logística reversa que possuam Termo de Compromisso válido junto à CETESB para realização do transporte primário de resíduos de interesse ambiental desde o ponto de coleta ou entrega até qualquer estabelecimento envolvido no sistema.
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Novos procedimentos para compensação ambiental são editados no Estado de São Paulo
O Estado de São Paulo regulamentou os procedimentos relativos à compensação ambiental no âmbito do licenciamento ambiental e sobre o funcionamento da Câmara de Compensação Ambiental (Decreto 65.486/2021).
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Programa de Regularização Ambiental (PRA) tem regra de compensação alterada em Minas Gerais
Como forma de regularizar áreas especialmente protegidas, o Decreto Estadual nº 48.127/2021 regulamenta o PRA no Estado de Minas Gerais e prevê, dentre outras diretrizes, o Projeto de Recomposição de Área Degrada (PRAD) e a Proposta Simplificada de Regularização Ambiental.
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*Crédito da imagem: Cytonn Photography/Pexels
