Medidas Provisórias Trabalhistas preveem alterações no trabalho e resgatam regras do início da pandemia

Eis as principais novidades de cada uma das MP's:

MP 1.108/22

Teletrabalho e Trabalho Remoto

• Criação do conceito de "trabalho remoto" ao lado do já existente instituto do teletrabalho.
  

• O comparecimento habitual do empregado à empresa passa a não descaracterizar o regime de teletrabalho ou trabalho remoto;
  

• Permite a contratação do teletrabalho ou trabalho remoto (i) por produção ou por tarefa ou (ii) por tempo à disposição;
  

• Passa a ser obrigatório o controle de jornada dos empregados em teletrabalho ou trabalho remoto contratados "por tempo à disposição", mas seguem dispensados de marcação de ponto os trabalhadores contratados por produção ou por tarefa;
  

• Define que a legislação e normas coletivas aplicáveis aos empregados em regime de teletrabalho são aquelas da base territorial do estabelecimento de lotação do empregado, mesmo quando aqueles decidem se mudar para o exterior por iniciativa própria;
  

• Estabelece que a utilização de computadores, celular ou quaisquer equipamentos fora da jornada de trabalho do empregado não constitui tempo à disposição ou sobreaviso, exceto quando há previsão em contrato;
  

• Permite o teletrabalho ou trabalho remoto aos estagiários e aprendizes;
  

• Exclui a responsabilidade do empregador pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, se o empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato;
  

• Garante prioridade para vagas no regime de teletrabalho aos empregados com deficiência ou com filhos de até quatro anos completos.
  

Auxílio-alimentação 

• Determina a utilização exclusiva do auxílio-alimentação para o pagamento de refeições em restaurantes e a compra de alimentos em mercados, hortifrutis e estabelecimentos comerciais semelhantes;
  

• Proíbe a concessão para o empregador de (i) deságio ou imposição de descontos sobre o valor contratado a título de auxílio-alimentação com a empresa fornecedora do benefício; (ii) prazos de repasse ou pagamento que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores e (iii) outras verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza não vinculados diretamente à promoção de saúde e segurança alimentar do trabalhador.
  

MP 1.109/22 

Principais medidas disponibilizadas para empresas:

• Teletrabalho;

• Antecipação de férias individuais;

• Concessão de férias coletivas;

• Aproveitamento e a antecipação de feriados;

• Banco de horas especial;

• Suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS.
  

Suspensão contratual, redução de salário e pagamento de Benefício Emergencial 

• Volta a ser possível que as empresas efetuem a redução de jornada de trabalho, com redução proporcional de salário, por prazo limitado;

• Também volta a ser possível a negociação de suspensão de contratos de trabalho sem pagamento de salário, por prazo limitado;

• Garantia de emprego em favor dos empregados, em caso de adoção das medidas;

• Pagamento de Benefício Emergencial pelo Governo Federal, em caso de adoção das medidas;

• Possibilidade de pagamento, pelo empregador, de verba facultativa para complementar ao Benefício Emergencial pago pelo Governo.

Destinatários das medidas previstas na MP 

• As medidas previstas na MP só se aplicam para trabalhadores em grupo de risco e para trabalhadores de áreas específicas dos entes federativos atingidos pelo estado de calamidade pública;
  

• Medidas dependem de regulamentação por ato do Ministro do Trabalho e Previdência.

Relações sindicais: 

• Permitida a utilização de meios eletrônicos para realização de assembleias pelos sindicatos e aprovação e divulgação de normas coletivas;

• Reduzidos pela metade os prazos que permeiam os atos e formalidades relativos a negociações coletivas de trabalho.