Câmara analisa Projeto que propõe revitalizar áreas com recursos da iniciativa privada local

​Inspirados nos BIDs (Business Improvement Districts) norte americanos, como a Times Square, a Câmara estuda uma proposta que prevê a implementação da contribuição por parte da iniciativa privada para custeio de áreas de revitalização econômica (ARE). A princípio apenas as empresas contribuiriam para promover melhorias nestes espaços públicos, em segurança e limpeza, por exemplo, o que estimularia o movimento de pessoas e o resultado do comércio. 

Nos EUA já foi possível observar benefícios como a redução da criminalidade nos BIDs. Mas para alcançar tal feito, é preciso analisar diversas variáveis e, principalmente, entrar em consenso com todos os atores envolvidos. 

A grande questão, é que o projeto esbarra em um entrave jurídico no país, pois seria necessário aprovar um novo regime por emenda constitucional para sua implementação. A insegurança econômica advinda da crise provocada pela pandemia da COVID-19 e das propostas de reforma tributária são outros fatores que enfraquecem a viabilidade da proposta, dado o contexto nacional. 

A convite do jornal O Globo, nosso sócio da área Tributária Hermano Notaroberto Barbosa comentou sobre o tema. “A primeira resistência ao Projeto está na esfera jurídica”, afirma.  Segundo o especialista, não temos uma estrutura jurídica para implementar o mecanismo hoje, demanda uma Lei complementar. 

“É interessante e moderno. Mas, há desafios nesse processo para evitar ‘caronas’ e garantir a legitimidade nas tomadas de decisão pela organização que vai gerir a ARE. Seria um aumento de carga tributária que pressupõe o consenso daquela coletividade. Isso exige cautela e, depois, governança de qualidade”, complementa Barbosa. 

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