Confira as últimas notícias sobre as leis fluminenses
Lei fluminense permite nova análise de benefícios fiscais suspensos ou cancelados e prorroga prazos para cumprimento de obrigações acessórias
Ontem foi publicada a Lei nº 9.160/20, que concede prazo de até 90 dias aos contribuintes que não entregaram ou não cumpriram requisitos referentes às obrigações acessórias no período compreendido entre a publicação do Decreto nº 46.966/2020 (13/03/2020) e da presente lei (29/12/2020) para a regularização da sua situação. Ao final desse prazo, os contribuintes que ainda tiverem pendências estarão sujeitos às penalidades legais aplicáveis.
Lei fluminense concede parcelamento de débitos do ICMS
Ontem foi publicada a Lei Complementar nº 189/20, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, relacionados ao ICMS, ao PEP-ICMS, ao IPVA e ao ITD, mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/08/2020, inscritos ou não em Dívida Ativa, excetuados os relativos a substituição tributária.
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Crédito da imagem: pulkit jain/Unsplash
