Contribuintes conseguem alíquotas reduzidas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras

Em recente decisão, um contribuinte obteve na Justiça o direito de recolher, por 90 dias, PIS e Cofins sobre receitas financeiras com alíquotas reduzidas - de 2,33% no total -, previstas em decreto revogado neste início de ano.

A decisão da 13ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) é a primeira sobre o tema em questão. A redução da alíquota tinha sido o instituída pelo Decreto nº 11.322, que teve seu texto publicado no dia 30 de dezembro de 2022. Junto com a transição para um novo governo algumas medidas foram revogadas, e com o novo decreto nº 11.374, publicado no começo de janeiro, as alíquotas originais de 0,65 para PIS e 4% para Cofins foram reestabelecidas.

Com a mudança brusca em tão pouco tempo, diversos contribuintes recorreram ao judiciário alegando que essa elevação das alíquotas das contribuições sociais só poderia entrar em vigor após 90 dias da publicação do decreto, cumprindo a chamada “noventena”, conforme jurisprudência já consolidada no Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão em prol do contribuinte relata que o Decreto nº 11.374, de 2023, ao restabelecer as alíquotas de PIS e Cofins anteriormente reduzidas, promoveu majoração de tributos com efeitos imediatos. Nesse caso, acrescenta, deve ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal (90 dias), já confirmado em outras situações semelhantes pelo STF.

Em entrevista ao Valor Econômico, nosso sócio Maurício Faro, da área Tributária, falou sobre o tema. Para ele a decisão é muito técnica. Faro destaca o fato de citar os precedentes do STF - na ADI 5277 e na Tese 278 de repercussão geral. “As decisões [do Supremo] são muito claras. É preciso observar os 90 dias desde a publicação do decreto”, afirma.

Depois da decisão da 13° Vara, outros casos semelhantes foram julgados. O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) obteve uma liminar para que todas as suas associadas recolham o PIS e a Cofins com alíquotas reduzidas até o dia 2 de abril. O resultado retrata a primeira ação coletiva sobre o tema.

Clique aqui e confira a entrevista na íntegra.

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