O entendimento do STJ sobre as subvenções e seu impacto no IRPJ e CSLL (tema 1182)

Foi publicado, no dia 12/06/2023, o acórdão do julgamento do Resp 1.945.110 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizado em 26/04/2023, sobre a exclusão de benefícios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tendo prevalecido a tese do relator, Min. Benedito Gonçalves.

Foi apontado que as duas turmas do STJ possuíam posicionamentos distintos  A 1ª turma entendia “aplicava o princípio federativo para excluir todas as espécies de benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL”. Por outro lado, a 2ª Turma tinha posicionamento no sentido de que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014.

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